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Destaques da Semana (13 a 17.11.2023) - ASSESPRO Atividades da Assespro Nacional Dando continuidade às articulações no âmbito da tramitação da Reforma Tributária (PEC 45/2019) em seu retorno à Câmara dos Deputados, a Federação Assespro voltou a se reunir com outras entidades sobre a atuação quanto aos temas relacionados ao setor de TI, como o enquadramento tributário do setor e das compras públicas. Proteção de Dados ➢ Pronto para inclusão na pauta projeto…

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Ato Normativo Ementa / Explicação   Mensagem do Presidente da República nº 586, de 14 de novembro de 2023   DOU 1 Extra A de 14/11/2023   Visualizar medida     Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o PL 3626/2023 (regulamentação de apostas esportivas), enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 357/2023     Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023   DOU 1 Extra C de…

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