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ASSESPRO - Resultado Agenda Legislativa de 13 a 17 de novembro de 2023
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ASSESPRO - Medidas legais de 21 de novembro de 2023
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Destaques da Semana (13 a 17.11.2023) - ASSESPRO Atividades da Assespro Nacional Dando continuidade às articulações no âmbito da tramitação da Reforma Tributária (PEC 45/2019) em seu retorno à Câmara dos Deputados, a Federação Assespro voltou a se reunir com outras entidades sobre a atuação quanto aos temas relacionados ao setor de TI, como o enquadramento tributário do setor e das compras públicas. Proteção de Dados ➢ Pronto para inclusão na pauta projeto…
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Assespro - Informativo Semanal 5 principais temas (de 13 a 17.11.2023)
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Ato Normativo Ementa / Explicação Mensagem do Presidente da República nº 586, de 14 de novembro de 2023 DOU 1 Extra A de 14/11/2023 Visualizar medida Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o PL 3626/2023 (regulamentação de apostas esportivas), enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 357/2023 Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023 DOU 1 Extra C de…
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