A Assespro oferece para as empresas associadas o serviço de emissão de certidões com objetivo de qualificar os produtos e serviços para participar de licitações e concorrências públicas junto a órgãos públicos. A Certidão de Exclusividade de Titularidade e Comercialização é um documento jurídico hábil a atestar a exclusividade de produtos e serviços das empresas de software. O documento é baseado em informações autênticas que são examinadas minuciosamente pela equipe da ASSESPRO, com base na documentação apresentada pelo solicitante. A embasamento legal sobre a Declaração de Exclusividade é o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21-6-93, que diz que o documento pode ser emitido através de atestados fornecido pelo órgão competente e representativo do setor.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
01 – Registro de software (se fabricante);
02 – Carta do fabricante (se representante de produto) – Se estiver em Língua Estrangeira, deverá vir acompanhada de tradução juramentada;
03 – Descrição técnica e declaração de propriedade do software, assinado pelo responsável legal da empresa, com firma reconhecida em cartório (se não tiver registro);
04 – Requerimento referente ao modelo da certidão solicitada, assinado pelo representante legal.
De acordo com a Política da Assespro, o tempo para emissão da Carta de Exclusividade é de 07 (sete) dias úteis. Ainda de acordo com esta Política a emissão da 1ª carta está condicionada a 3 meses de filiação adimplente.
Tem alguma dúvida? Por favor, entre em contato com staff@assespro.org.br.
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