Destaques da Semana (27 a 31 de março de 2023)

Destaques da Semana

Atividades da Assespro Nacional
A Federação Assespro, representada pela Foco Relações Governamentais, participou de nova reunião de articulação com as entidades representativas dos 17 setores beneficiados pela prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Ainda nesta semana, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados aprovou requerimento do deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), para a realização de audiência pública para debater sobre a contribuição da empresa no Brasil para o desenvolvimento de soluções tecnológicas, onde sugeriu a participação da Federação Assespro. Já o senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), apresentou, a pedido da Federação, requerimento convidando a Assespro para participar da audiência pública sobre Inteligência Artificial. O ato será deliberado na próxima reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) ainda sem data marcada para ocorrer. O evento é de iniciativa da CCT do Senado e será agendado em data ainda a ser definida.
A Federação contribuiu, também nessa semana, com o debate realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet. Representada pela Dra. Adriele Pinheiro Reis, que defendeu que eventuais alterações na legislação devem ser promovidas pelo Congresso Nacional, de modo que se evite a insegurança jurídica, além de “inibir o desenvolvimento de novos agentes que queiram empreender”.

Proteção de Dados
➢ CDC irá realizar audiência pública com o diretor-presidente da ANPD e o secretário da Senacon, para tratar sobre a possibilidade de retroatividade de sanções administrativas.

➢ Designado relator de projetos que dispõem sobre pena para vazamento de dados pessoais.

➢ Herança Digital: Designado relator na CCOM.

5G no Brasil
➢ CCOM irá receber o presidente da ANATEL para tratar sobre o cronograma de instalação do 5G e destinação de recursos.

Segurança Cibernética
➢ Aberto prazo para interposição de recurso à decisão terminativa de projeto que prevê o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.

➢ Designado relator de projeto sobre sistemas de verificação biométrica.

Propriedade Intelectual
➢ CESPO irá debater sobre e-sports.

➢ CAS irá realizar audiência púbica sobre vício em tecnologia e redes sociais.

Educação
➢ Designado novo relator de projeto que veda a oferta de determinados cursos de graduação em EaD.

➢ Alfabetização Digital de PCD: CPD designa relator e abre prazo para emendas.

Mídias Sociais
➢ Audiência pública sobre o Marco Civil da Internet no STF reúne autoridades e representantes do setor.

➢ Regulação de Plataformas Digitais pela ANATEL: Designada nova relatora na CDE.

➢ PL sobre gratuidade de acesso a conteúdos públicos ganha relator, na CCOM.

➢ Designada relatora de projeto que institui a Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet.

Governo Digital
➢ Volta à Câmara projeto que prevê melhor acesso a pessoas com deficiência a serviços de utilidade pública.

PD&I
➢ CICS irá debater a “Inovação e domínio tecnológico na formulação da nova política industrial brasileira”.

➢ CCTI aprova audiência sobre a contribuição do desenvolvimento e soluções tecnológicas das empresas no Brasil.

Economia & Tributário
➢ Ao longo da semana, reforma tributária é debatida no âmbito sociodigital, industrial e do agronegócio.

➢ PADIS: Decreto dispõe sobre novas regras para determinação de crédito financeiro calculado sobre investimentos com PD&I.

➢ Instrução Normativa RFB altera especificação para entrega obrigatória da DCTFWeb.

➢ Apresentadas 6 emendas ao projeto que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

➢ CICS aprova criação de subcomissão permanente de apoio e desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

➢ CCJC prorroga discussão do Inova Simples.

➢ Unificação do cadastro fiscal de pessoas e empresas é aprovada na CCJC.

➢ CFT designa Gilberto Abramo ao projeto que define local de cobrança do ISS.

➢ CFT designa relator ao projeto de concessão emergencial de linhas de crédito.

➢ Projeto de incentivo ao amadurecimento digital de empresas aguarda designação de relator no Senado.

Consumidor
➢ CFDD aprova novo calendário de reuniões para 2023.

Saúde
➢ Ventura retoma relatoria de projeto sobre telemedicina e prontuários eletrônicos.

Trabalhista
➢ Vai à Câmara projeto que altera CLT para prever prioridade à marcação de férias a quem tem filho com deficiência.

Internacional
➢ Governo Federal recria adidâncias tributárias e aduaneiras nos EUA, Argentina, Paraguai e Uruguai.

➢ Memorando de Entendimento entre Brasil e República Helênica prevê cooperação em inovações e digitalização do turismo.

➢ Vai ao Senado projeto de lei de conversão sobre preços de transferência.

Administração Pública
➢ MGISP disciplina o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI).

➢ Instrução Normativa do MGISP disciplina sobre dispensa de licitação na forma eletrônica e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica.

➢ Decreto disciplina a atuação do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República.

➢ Instrução Normativa autoriza a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal.

➢ TRE institui período de transição para a aquisição e contratação de bens, obras e serviços.

➢ Aprovada criação de subcomissão especial para debater a atualização das competências da ANATEL.

➢ Vai ao Senado projeto que determina que registro contenha informações que evitem prejuízo em transação imobiliária.

Judiciário
➢ Designado relator de projeto que dispõe sobre representante legal de serviços digitais no país.

Orçamento
➢ MGISP disciplina sobre novos requisitos para compras públicas de TIC.

➢ Executivo encaminha ao Congresso projeto de lei para reforço de dotações orçamentárias do MCTI.

➢ TCU aprova coeficientes individuais de participação dos Estados e do DF no FPE para 2024.

➢ TCU atualiza e divulga relação de UPCs de 2023.

➢ MinC institui Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação.

Consultas & Compras Públicas
➢ CEASAMINAS querem implantar modelo de Gestão e Governança de Privacidade e Proteção de Dados.

➢ MEC divulga edital de chamamento público sobre implementação do “Portal Integra”.

➢ Correios abre consulta pública para prestação de serviços de conectividade por meio de Rede de Dados.

Nomeações
➢ Portarias Interministeriais designam novos membros ao CGI.br.

➢ Portaria designa representantes de GTI responsável pela elaboração de estudos e
propostas sobre a reversão da desestatização da CEITEC.

➢ MCom designa representantes ao Conselho Gestor do FUNTTEL.

➢ ANATEL nomeia coordenadora do Processo de Universalização.

➢ MGISP promove modificações no quadro da Secretaria de Governo Digital.

➢ Nomeada novos coordenadores-gerais de Proteção de Dados e de Transformação Digital.

➢ MGISP designa integrantes à Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão.

➢ RFB promove alterações na composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

➢ Nomeada diretora de Gestão Estratégica e Indicadores de Ciência e Tecnologia do MCTI.

➢ MCTI nomeia secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social.

➢ ITI nomeia novos coordenadores de Licitações e Contratos e de Operações da AC Raiz.

➢ MEC nomeia nova coordenadora-geral do Sistema Nacional de Educação.

➢ Transformação Digital: MDIC publica nomeações e designações ao Departamento de Transformação Digital, Inovação e Novos Mercados.

➢ Designado procurador-chefe do FNDE.

➢ ANCINE instala Câmara Técnica Setorial das Entidades Representativas da Produção Brasileira Independente.

➢ Designados membros ao GT responsável por elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário-Mínimo.

Destaques da Semana (27 a 31.03.2023) – ASSESPRO

Destaques da Semana (13 a 17.03.2023)

Destaques da Semana

Atividades da Assespro Nacional
A Federação Assespro, representada pela Foco Consultoria, participou de nova reunião de articulação com as entidades representativas dos 17 setores beneficiados pela prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.
Na oportunidade, foram debatidas iniciativas para mobilização de apoios no Parlamento e Poder Executivo pela prorrogação da política, bem como debatidos números que demonstram os impactos positivos nos setores participantes.

Proteção de Dados
➢ ANPD diz que proteção de dados não vale para pessoas falecidas.

➢ UERJ promove evento sobre proteção de dados, com participação da ANPD.

5G no Brasil
➢ Anatel testará tecnologias de comunicação direta com satélites.

Cidades Inteligentes
➢ Comissão de Serviços de Infraestrutura aprova requerimentos para realização de audiências públicas sobre Cidades Inteligentes.

Segurança Cibernética
➢ Abin utiliza software de monitoramento com dados móveis de teles.

Inclusão Digital
➢ Mercadante prepara liberação de R$ 1 bi do Fust para internet em escolas e favelas.

➢ Linha de crédito do Fust para conectividade rural será aberta neste semestre.

➢ Projeto que exige ferramenta de tradução para Libras em portais de internet conta com nova relatora.

Mídias Sociais
➢ Fake News: apresentado parecer favorável a projeto que criminaliza a criação e divulgação em casos envolvendo saúde pública.

➢ Secretaria Nacional do Consumidor prepara ação contra desinformação nas plataformas digitais.

➢ Governo, parlamentares e entidades defendem responsabilização de plataformas digitais.

➢ MDHC altera composição de GT responsável pela apresentação de estratégias de combate ao discurso de ódio e extremismo.

➢ CCJ retoma exame de projeto que define crimes para compartilhamento de informações ou mensagens que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito.

Governo Digital
➢ CCJ adia votação de projeto sobre uso de certificado digital para representação de órgão público e pessoa jurídica.

PD&I
➢ Ato ANP regulamenta cumprimento da obrigação de investimentos em PD&I em contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

Economia & Tributário
➢ CONFAZ ratifica Convênio ICMS sobre regime de tributação sobre operações com combustíveis.

➢ Reforma Tributária: GTSTN aprova realização de novas audiências públicas.

➢ Secretário da Fazenda esclarece pontos da reforma tributária a frentes parlamentares.

➢ FPE defende ajustes no Simples Nacional e taxação de produtos importados.

➢ Aprovada criação de frente parlamentar de apoio ao microcrédito.

➢ Relatora apresenta parecer a projeto que flexibiliza as condições de contratação e renegociação das operações do Pronampe.

➢ Designado relator de projeto que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias.

Consumidor
➢ Vazamento de dados entra no ranking de reclamações dos Procons.

Trabalhista

➢ CDH retoma análise de projeto que revoga contrato de trabalho intermitente.

➢ CNS promove reestruturação na composição das Comissões Intersetoriais.

➢ CAS irá realizar audiência pública para tratar dos desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais do MTE.

Política
➢ CTFC do Senado elege vice-presidente para o biênio 2023-2024.

➢ CRE do Senado apresenta Plano de Trabalho e elege vice-presidente para o biênio 2023-2024.

➢ Câmara dos Deputados define presidências de comissões permanentes.

Administração Pública
➢ ANPD aprova Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para 2023-2026.

➢ Portaria do MGI fixa o regime de transição para a Nova Lei de Licitações e Contratos.

➢ CG-FUST adia data da 1.ª reunião ordinária em razão da necessidade de designação dos novos membros.

➢ Resolução Administrativa da ANS disciplina sobre sua Política de Segurança da Informação.

➢ ANTT aprova alteração do Plano de Contratações Anual de 2023.

➢ CCT aprova requerimentos para realização de audiências públicas com a participação dos ministros das Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

➢ CE irá realizar audiência pública com o ministro da Educação para apresentar planos e agenda estratégica da pasta.

➢ CCJC: Apresentada redação final de projeto que dispõe sobre normas de transparência em contratações públicas.

Orçamento
➢ MPO promove realocação de dotações orçamentárias ao MDIC, MMA e MCid.

Consultas Públicas
➢ Aberta consulta pública sobre regulamentação da revisão do cálculo de sanções de multa por descumprimento de compromissos de editais de licitação.

Nomeações
➢ ANATEL consolida composição do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações.

➢ SGI nomeia novos secretário e diretor de Segurança da Informação e Cibernética.

➢ GSI/PR torna sem efeito designação de substituto de diretor de Segurança da Informação e Cibernética.

➢ Telessaúde: MS nomeia responsáveis por departamentos da Secretaria de Informação e Saúde Digital.

➢ Exonerada coordenadora-geral de Administração da ANPD.

➢ MAPA conta com nova coordenadora de Projetos Digitais Prioritários.

E mais.

Destaques da Semana (13 a 17.03.2023) – ASSESPRO

Destaques da Semana (6 a 10 de março de 2023)

Destaques da semana

Proteção de Dados
➢ ANPD reúne-se com o Fórum Empresarial da LGPD.

5G no Brasil
➢ Ericsson pretende entrar na disputa das redes móveis 5G do Governo Federal.

Propriedade Intelectual
➢ Anatel e Ancine firmam Acordo de Cooperação Técnica.

Inteligência Artificial
➢ ABINC anuncia mudanças na diretoria e em comitês para 2023.

➢ Há urgência em aprovar a regulação das inteligências artificiais no Brasil, diz ministro do STJ.

➢ Atraso na regulação das IAs pode sujeitar Brasil a ser consumidor.

Inclusão Digital
➢ Países desenvolvidos ainda carecem de ampla conectividade, diz UIT.

➢ Anatel determina que teles negociem com integradora de serviços móveis.

➢ Ministros das Comunicações e Saúde estudam garantir completa conectividade de postos de saúde.

Educação
➢ MEC altera Portaria sobre oferta de cursos de graduação na modalidade EaD.

➢ Instituído GT responsável pela atualização do FUNDEB.

Mídias Sociais
➢ Designado relator de projeto que criminaliza a criação e divulgação de fake news, notadamente acerca da saúde pública.

➢ Alexandre de Moares devolve vista do processo de suspensão do Whatsapp, julgamento ainda será definido.

Governo Digital
➢ Governo federal digitalizou 89% de seus serviços, diz secretário de Governo Digital.

PD&I
➢ MCTI e CNPq vão lançar edital de R$ 100 milhões para estimular o ingresso de mulheres
na ciência.

Economia & Tributário
➢ Reforma Tributária: GTSTN inicia discussões.

➢ Reforma Tributária: Grupo de Trabalho delibera requerimentos sobre realização de audiências públicas e outros eventos.

➢ Novo imposto só deve entrar em vigor em 2025, diz Appy.

➢ Marinho diverge de Haddad e diz que desoneração da folha precisa ser discutida dentro da reforma tributária.

➢ Haddad anuncia acordo com governadores para compensar estados em R$ 26,9 bilhões por perdas com ICMS.

➢ IPEA divulga Índice de Custo da Tecnologia da Informação.

➢ Banco Central divulga diretrizes para o projeto-piloto do Real Digital.

Trabalhista
➢ Política para Mulheres: Lula anuncia pacote de medidas em comemoração do Dia Internacional da Mulher.

➢ Vai ao Senado projeto de lei que institui o selo “Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica”.

Administração Pública
➢ Eleito presidente da CCT, Carlos Viana quer indicações da Anatel sabatinadas pela comissão.

➢ Conselho Diretor aprova consulta sobre prazo de descumprimento de editais de licitação.

➢ MJSP disciplina sobre requisitos para contratação, desenvolvimento e absorção de softwares.

➢ Novo Conselhão do Governo Federal tem Facebook, Huawei, Totvs, iFood e Nubank.

➢ SG/PR institui GTT para revisar regras e procedimentos do regime jurídico de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

➢ SG/PR estabelece que deve haver paridade de gênero e racial na composição de seus conselhos e comissões.

➢ ANTAQ modifica composição de seu Comitê de Governança Digital e de Segurança da Informação.

Política
➢ Definidas presidências das Comissões Permanentes do Senado Federal.

Orçamento
➢ MJSP disciplina sobre execução de recursos transferidos e novos critérios de rateio no âmbito do FNSP.

Consultas Públicas
➢ ANATEL abre Tomada de Subsídios sobre guilhotina regulatória.

➢ ANATEL quer alterar o modo de coleta periódica de dados técnico-operacionais para detentoras de direito de explorar de satélites.

➢ ANCINE abre consulta pública sobre bases de dados a serem divulgadas na vigência do PDA 2023-2024.

➢ MCom abre consulta pública para priorização de base de dados no Plano de Dados Abertos.

Nomeações
➢ Exonerada coordenadora-geral de Normatização da ANPD.

➢ SG/PR nomeia diretora de Participação Digital e Comunicação em Rede.

➢ Alterada a composição dos Comitês da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS.

➢ Alterada composição do CGSN.

➢ MEC nomeia novo secretário e diretores.

➢ Ipea cede funcionário para o cargo de diretor de Política Regulatória do MEC.

➢ MTE designa representantes a GT responsável por apreciar propostas orçamentárias dos Serviços Nacionais de Aprendizagem em 2023 e políticas de qualificação e aprendizagem.

➢ MJSP dispensa coordenador-geral de Sistemas e Informação de Dados.

➢ Dispensado coordenador-geral de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação do IPEA.

➢ Nomeado novo diretor de Inovação e Novos Negócios.

➢ Nomeada diretora Nacional de Registro Empresarial e Integração do MDIC.

➢ Audiovisual: MinC nomeia novo coordenador-geral e nova diretora de Formação e Inovação.

Agendas de Destaque
➢ A ministra, Luciana Santos (MCTI), participou do evento organizado pelo CNPq em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

➢ Nesta semana, Waldemar Gonçalves, Arthur Sabbat, Joacil Rael e Miriam Wimmer (diretores da ANPD) participaram de reunião com representantes do Fórum Empresarial da LGPD.

➢ Já o ministro Camilo Santana (Educação) reuniu-se com a as equipes técnicas das Secretarias de Educação Básica (SEB) e de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), para tratar das contribuições da pasta para o pacote de ações anunciadas pelo presidente Lula (PT).

➢ Enquanto isso, o ministro Juscelino Filho (Comunicações) reuniu-se com a ministra Nísia Trindade (Saúde), para debater sobe universalização da conexão para as Unidades Básicas de Saúde (UBS), a garantia de acesso à internet para agentes comunitários e a atenção à Saúde Indígena.

➢ Nesta semana, representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP) participaram do seminário “Identidade Brasileira – Governança e Legitimidade”, promovido pelo Instituto Internacional de Identificação (InterID).

 

Destaques da Semana (06 a 10.03.2023) – ASSESPRO

Destaques da Semana (de 27 de fevereiro a 3 de março de 2023)

Destaques da Semana

Proteção de Dados
➢ ANPD publica dosimetria para sanções às infrações com dados pessoais.

➢ ANPD vai tornar públicos os processos de fiscalização concluídos sobre a LGPD.

Inteligência Artificial
➢ Apresentado projeto que busca regulamentar sistemas de IA.

Inclusão Digital
➢ F5G: Proposta prevê criação de entidade única para licenciar construção de redes de fibra.

Mídias Sociais
➢ Fake News: TSE irá criar GT com plataformas digitais para discutir sugestões ao projeto de lei.

➢ Presidente da Apex: é urgente a Anatel definir a cobrança do uso de rede pelas big techs.

➢ MDH altera composição de GT responsável pela apresentação de estratégias de combate ao discurso de ódio e extremismo.

➢ TSE prorroga investigação sobre ataque ao sistema eleitoral.

PD&I
➢ Levantamento internacional aponta Embrapii como única iniciativa na América Latina em tecnologia quântica.

Economia & Tributário
➢ Relator da reforma tributária diz que distribuição da arrecadação do novo IVA será automática.

➢ Vai ao Senado MP que flexibiliza as condições de contratação e renegociação das operações do Pronampe.

➢ RFB disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência.

➢ Vai ao Senado projeto sobre mecanismos de facilitação do crédito a MPEs e EPPs controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais.

➢ MF institui programa Mulher Cidadã, destinado a mulheres empreendedoras em situação de vulnerabilidade ou risco social.

➢ ICMS: Fazenda regulamenta a dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal por perdas apuradas.

➢ Promulgada MP que reduz alíquota do IRRF sobre remessas ao exterior.

➢ IN altera regulação sobre opção pela autorregularização de tributos incidentes na importação.

Trabalhista
➢ Instituído GT para elaboração de proposta de valorização do salário-mínimo.

Administração Pública
➢ Decreto dispõe sobre a CAMEX.

➢ Câmara lança livro Nova Lei de Licitações e Contratos.

Orçamento
➢ Instituído GT que irá analisar propostas orçamentárias dos Serviços Nacionais de Aprendizagem para 2023.

Consultas Públicas
➢ MDIC divulga proposta de alteração de PPB módulo acumulador de energia elétrica para veículos elétricos.

➢ ANATEL abre consulta pública sobre requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética na avaliação de conformidade.

Nomeações
➢ Secom promove alterações em seu quadro funcional.

➢ Reforma Tributária: MF nomeia diretor de Programa da Secretaria Extraordinária.

➢ Casa Civil exonera coordenador-geral de Gestão e Tecnologia da Informação do ITI.

➢ MDIC dispensa coordenador-geral de Economia Digital.

➢ FNDE sofre alterações em seu quadro efetivo.

➢ MEC designa novos membros aos Conselhos Regionais do Senac do DF e RR.

➢ MEC designa novos membros aos Conselhos Regionais do Senac do DF e RR.

➢ Publicada nomeação do novo ministro do TCU.

➢ ANATEL nomeia representantes ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações.

➢ PCT sobre políticas públicas de telecomunicações e radiodifusão conta com novo coordenador.

➢ Conectividade: MTur designa coordenador-geral de Mobilidade e Conectividade Turística.

➢ Nomeada nova secretária de Políticas e Programas Estratégicos em Ciência, Tecnologia e Inovação.

➢ MF exonera coordenador-geral de Regulação Financeira.

➢ MCom contará com nova coordenadora de Governança de Entidades Vinculadas.

➢ MPS divulga composição do Conselho Nacional de Previdência Social.

Agendas de Destaque
➢ Nesta semana, Juscelino Filho (Comunicações) participou de uma reunião com representantes do setor durante o Mobile World Congress (MWC23), realizada em Madrid, na Espanha.

➢ O vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (MDIC) recebeu, essa semana, o enviado especial para o clima do governo dos EUA, John Kerry.

➢ Ademais, a ministra Luciana Santos (MCTI) deu uma entrevista à Agência Sputnik, na qual comentou sobre a construção de mais um satélite do Programa de Satélites de Recursos Terrestres (CBERS-6), dessa vez em parceria com a China.

➢ Já o diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Arthur Sabbat representou o governo brasileiro no “Encuentro Iberoamericano de Protección de Datos”, realizado nessa semana.

 

Destaques da Semana (27.02 a 03.03.2023) – ASSESPRO

Destaques da Semana (de 22 a 24 de fevereiro de 2023)

Destaques da Semana

 

Proteção de Dados
➢ CGU define novo encarregado pelo tratamento de dados pessoais e reinstitui CII-LGPD.

5G no Brasil
➢ Mais 347 municípios terão a faixa de 3,5 GHz liberada.

Inclusão Digital
➢ Gape inicia vistoria em 2,3 mil escolas do NO e NE para implementar projeto Aprender Conectado.

Mídias Sociais
➢ Relator nega que irá pedir urgência na tramitação do PL das Fake News na próxima semana.

➢ Autoridades nacionais podem requisitar dados diretamente a provedores no exterior, decide STF.

➢ Em carta à Unesco, Lula pede regulação internacional das redes sociais.

➢ Barroso defende enquadrar big techs por conteúdo ilegal em medida que flexibilizaria Marco Civil.

➢ MDH cria GT responsável pela apresentação de estratégias de combate ao discurso de ódio e extremismo.

➢ Governo Lula cria grupo de trabalho com Manuela d’Ávila e Felipe Neto para combater discurso de ódio.

PD&I
➢ Chips ‘made in Brazil’: governo prepara política para atrair fabricantes de semicondutores.

Economia & Tributário
➢ STJ julgará exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e CSLL.

➢ AGU se manifesta contra liminar em ação sobre voto de qualidade no Carf.

Administração Pública
➢ MF disciplina sobre o julgamento de contencioso administrativo fiscal no âmbito das DRJs.

Consultas Públicas
➢ Anatel abre tomada de subsídios sobre iniciativas estratégicas.

Nomeações
➢ SETEL conta com novo diretor de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital.

➢ Saúde Digital: designada nova coordenadora-geral de Inovação e Informática em Saúde.

➢ Nomeada diretora de Ciência e Tecnologia do MS.

➢ Exonerado coordenador de Políticas de Educação Superior.

➢ MGI começa a publicar designação de substitutos eventuais da Secretaria de Governo Digital.

➢ MDIC designa coordenador-geral das Indústria Aeroespacial, Defesa e Nuclear.

➢ MinC nomeia nova diretora de Preservação e Difusão Audiovisual.

➢ MF designa coordenadores no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais.

➢ Designada coordenadora de Projetos Sociais e Sustentabilidade.

Agendas de Destaque
➢ Nesta semana, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) viajou à Índia para participar da reunião de ministros de finanças do G20.

➢ Já o ministro Juscelino Filho (Comunicações) deu declarações sobre a participação do ministério no socorro às comunidades do litoral paulista, destacando a atuação do órgão junto à Telebras para garantir internet na região.

 

Destaques da Semana (22 a 24.02.2023) – ASSESPRO

Destaques da Semana (de 13 a 17 de fevereiro de 2023)

Destaques da Semana (de 13 a 17 de fevereiro de 2023)

Inclusão Digital

➢ Minicom terá nova regra para R$ 1,2 bilhão do FUST em 100 dias.

➢ Anatel apresenta o atual Plano de Gestão Tático (PGT 2023-2024).

 

Mídias Sociais

➢ Regulação de redes sociais sai ainda neste semestre, afirma Cappelli.

➢ Deputados pedem a Lira comissão especial para discutir o PL das fake news.

➢ Luísa Canziani é cotada para presidir nova Comissão de Comunicação da Câmara.

➢ Unesco convida Lula para fórum que debate a internet.

Economia & Tributário

➢ RFB altera normas para a execução de procedimentos fiscais de controle aduaneiro.

➢ Presidente da Câmara instala GT da Reforma Tributária.

➢ ICMS: Congresso e STF reúnem-se com governadores e vices.

➢ STF mantém mudanças na cobrança do ICMS em operações interestaduais.

➢ Conexis manifesta preocupações com aumento do ICMS em 12 estados.

➢ Vai ao Senado texto de MP que reduz alíquotas do IRRF incidentes sobre remessas ao exterior.

Ambiental

➢ Decreto restabelece participação de entidades empresariais na composição do Conama.

➢ Decreto institui Certificados de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa.

➢ MDIC inicia elaboração de proposta de nova política industrial para os próximos 10 anos.

➢ EUA anunciam intenção de apoiar Fundo Amazônia.

Trabalhista

➢ Centrais propõem reforma sindical com limites de mandatos e agência pública do trabalho.

Administração Pública

➢ Ao MCom, Anatel se posiciona contra emenda que tira poder das agências.

➢ CGU readéqua competências em virtude de Decreto que disciplina sobre responsabilização por atos contra a administração pública.

➢ CEITEC prorroga liquidação por seis meses e confirma Augusto Gadelha na presidência.

➢ SUDECO aprova o regimento interno do Comitê de Governança Digital.

➢ MPV altera Lei que cria o Programa de Parcerias de Investimentos.

➢ MGI institui Comitê Científico do La-Bora! gov.

Judiciário

➢ Requerimento solicita criação de GT sobre projeto que institui Novo Código de Processo Penal.

Orçamento

➢ Decreto dispõe sobre a programação orçamentária e o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo para 2023.

➢ MPO transfere dotações orçamentárias ao MDIC e MCid.

➢ Minas Gerais investe em Data Lake para unificar dados governamentais.

Consultas Públicas

➢ MCom lança editais para compor Conselho Consultivo da Anatel.

➢ INMETRO abre consulta pública para contratar serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software.

➢ BCB abre consulta sobre operação e monitoramento de infraestrutura de TIC e Sustentação, Instalação e Manutenção de Data Center.

➢ Prefeitura de Aracaju pretende implementar help-desk e servicedesk em estabelecimentos de saúde.

➢ Sergipe pretende contratar empresa para emissão de certificados digitais do ICP-Brasil.

Nomeações

➢ SECOM nomeia coordenara-geral de Liberdade de Expressão e Enfrentamento à Desinformação.

➢ Designado diretor de Saúde Digital e Inovação.

➢ MDIC divulga nomes de coordenador-geral, coordenadores e diretor.

➢ MEC divulga novos nomes.

➢ MF publica novas modificações em quadro administrativo.

➢ O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior passa a contar com 2 novos membros.

➢ MAPA designa coordenador de Conectividade, Agricultura Digital e Mecanização.

➢ MCTI designa coordenadora de Inovação em Tecnologias Habilitadoras.

➢ Exonerado coordenador de Projetos Digitais Prioritários do MAPA.

➢ MS exonera coordenadora-geral de Gestão Estratégica de Tecnologias em Saúde.

➢ Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do MS possui novo coordenador-geral.

➢ Fiocruz designa coordenador-geral de Gestão de Tecnologia da Informação.

➢ Publicada a nomeação da presidente do IPEA.

➢ Publicada a nomeação do secretário-executivo do MMA.

E mais…

Destaques da Semana (13 a 17.02.2023) – ASSESPRO

Destaques da Semana (06 a 10.02.2023)

Destaques da Semana – Assespro

Atividades da Assespro Nacional

A Federação Assespro, representada pela Foco Consultoria, participou de nova reunião de articulação com as entidades representativas dos 17 setores beneficiados pela prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.

 Na oportunidade, foi debatido sobre o PL 334/2023, do senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), que propõe a prorrogação dos benefícios até o final de 2027, e o desafio de debater o tema em paralelo ao interesse do governo de aplicar a desoneração da folha para todos os setores produtivos no âmbito da Reforma Tributária.

Proteção de Dados

 Ø Transferência Internacional de Dados Pessoais: ANPD irá incluir em minuta questões diplomáticas.

Ø CGU quer chegar a acordo com ANPD para resolver conflitos entre LGPD e LAI.

Ø Mudança no Twitter dificulta pesquisadores com extração e análise de dados.

 

5G no Brasil

Ø Governo Tarcísio quer interiorizar o PIB e focar no 5G em São Paulo.

 

Propriedade Intelectual

Ø CNPq disciplina regras de direito de propriedade intelectual aplicáveis à instituições executoras de projetos.

Ø Compartilhamento de dados entre INPI e escritórios internacionais acelera análise.

 

Inteligência Artificial

Ø Senador pretende apresentar proposta para regular inteligência artificial e restringir uso de reconhecimento facial em breve.

Ø Chat GPT: uso de ferramenta de inteligência artificial é analisada por TJMG. 

 

Inclusão Digital

Ø Presidente da EACE, entidade responsável por conectar escolas, pede demissão.

 

Mídias Sociais

Ø Conselho Consultivo da Anatel debate a regulação das OTTS.

Ø ‘Tratar fake news por MP não dá’, diz Arthur Lira.

Ø Retorno de Cappelli a ministério facilita criação da Secretaria de Direito Digital.

 

Economia & Tributário

Ø Lira anuncia Aguinaldo Ribeiro na relatoria da reforma tributária.

Ø Reforma Tributária: Bernard Appy explica como serão conduzidos os trabalhos.

Ø Flexibilização das operações do Pronampe: Designado relator de Plenário na Câmara dos Deputados.

Ø ICMS: Governadores e secretários estaduais debatem com STF e Tesouro sobre o Difal do ICMS e tarifas de energia.

Ø FUX atende estados e libera cobrança de ICMS sobre transmissão e distribuição de energia.

Ø Presidente Lula pede eficácia imediata a novo decreto sobre alíquotas do PIS/Cofins.

 

Destaques da Semana (06 a 10.02.2023) – ASSESPRO

Destaques da Semana (30.01 a 03.02.2023)

Destaques da Semana – Assespro

 

Atividades da Assespro Nacional

 A Federação Assespro, representada pela Foco Consultoria, participou de nova reunião de articulação com as entidades representativas dos 17 setores beneficiados pela prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Dando continuidade ao debate, decidiu-se pelo mapeamento de possíveis interlocutores próximos aos setores que possam atuar como apoiadores na evolução da pauta ao longo do ano, tendo em vista sua validade até 31 de dezembro de 2023.

Mídias Sociais

Ø Relatório de oficina realizada pelo CGI.br reúne ações e diretrizes para regulação de plataformas digitais no Brasil.

Ø Regulação de Plataformas Digitais: Presidente Lula defende priorizar a agenda digital em foros internacionais.

Ø Regulação de plataformas da internet proposta pelo governo federal impacta o Marco Civil da Internet, diz OAB-SP.

Governo Digital

Ø Governo federal atualiza sistema de transferências da União.

Economia & Tributário

Ø Lira defende aprovação da reforma tributária e colegiado com estados.

Ø Governo anuncia comissão para discutir ICMS junto ao STF após queixa de governadores sobre queda na arrecadação.

Ø RFB altera instruções normativas sobre despacho aduaneiro e regime aduaneiro especial.

Ø Poder Executivo prorroga prazo para extinção das missões permanentes de adidos tributários.

Ø Haddad e empresários negociam mudanças em julgamentos no CARF.

Política

Ø Abertura dos Trabalhos Legislativos.

Judiciário

Ø Telecom e internet ganham destaque no calendário do STF para o semestre.

Internacional

Ø Lula quer concluir acordo Mercosul-UE até junho, mas com mudanças.

Administração Pública

Ø TCU atualiza valor máximo de multas de 2023.

Ø Receita disciplina sobre a autorregularização para fins de fruição do benefício.

Ø MGI disciplina o compartilhamento de atividades de administração patrimonial realizadas por meio de arranjos colaborativos.

Ø Defesa estabelece procedimentos administrativos para descentralização de créditos via TED.

Ø  Lula veta diversas indicações de Bolsonaro a órgãos.

Ø Governo Federal institui Conselho e Sistema de Participação Social.

Consultas Públicas

Ø Anatel abre consulta para avaliação técnica de transmissores e transceptores.

Ø Chamamento Público do CAU/BR para parcerias de fornecimento de software está em andamento.

Nomeações

Ø MDIC anuncia secretário da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo.

Ø MJSP delega competência à assessora Estela Aranha para tratar de Direitos Digitais.

Ø Secom divulga nomes para Secretaria de Políticas Digitais.

Ø Secom nomeia coordenadoras-gerais de Conteúdo e Canais Digitais.

Ø MinC divulga novos nomes.

Destaques da Semana (30.01 a 03.02.2023) – ASSESPRO

Destaques da Semana (23 a 27.01.2023)

Destaques da Semana – Assespro

Atividades da Assespro Nacional
A Federação Assespro, representada pelo vice-presidente de Articulação Política, Deybson Cipriano e a Foco Consultoria, participaram de reunião, nesta semana, para debater a continuidade da desoneração da folha de pagamentos, válida somente até 31 de dezembro de 2023, com outras 17 entidades representativas dos setores beneficiados. No encontro, foi debatido o alinhamento das primeiras avaliações setoriais sobre as iniciativas de articulação com o Governo Federal e o Parlamento visando a sensibilização para prorrogação da sistemática – cujos impactos têm se mostrado positivos para o crescimento das empresas e contratações de trabalhadores.

Proteção de Dados
➢ ANPD começa a aplicar multas por infrações à LGPD a partir de fevereiro.

5G no Brasil
➢ ANATEL aprova Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências.

➢ Dez das 26 cidades com mais de 500 mil habitantes não têm leis para 5G.

Cidades Inteligentes
➢ Sebrae transformará cidades em Destinos Turísticos Inteligentes.

Startups
➢ SEBRAE e CNI lançam programa de Internacionalização de Startups.

Micro e Pequenas Empresas
➢ BIOTIC lança projeto para digitalizar micro e pequenas empresas.

Mídias Sociais
➢ Dino pedirá apoio de Lula a projeto que pune conteúdo terrorista nas redes.

➢ Plataformas Digitais: Procuradora do CADE defende ‘convergência’.

➢ Para Twitter, suspensão de redes de juiz por Salomão pode configurar censura.

➢ CGU revoga Nota Técnica que fixava entendimento sobre manifestação de servidores em mídias digitais.

➢ Em entrevista AGU nega que pasta tenha virado “fiscal de rede social”.

Economia & Tributário
➢ IPEA divulga Índice de Custo da Tecnologia da Informação de novembro/2022.

Ambiental
➢ Tesouro planeja acelerar projeto de títulos verdes para iniciar emissão em 2023.

Internacional
➢ Gabriel Galípolo explica a moeda comum entre Brasil e Argentina.

Administração Pública
➢ ANPD institui Comitê de Governança Digital.

➢ MCTI divulga atualização do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação para 2022-2024.

➢ Anatel e Universidade Federal de Goiás assinam Termo de Execução Descentralizada (TED).

➢ Decreto promove modificações na estrutura do Ministério das Comunicações.

➢ MInfra aprova Plano de Implementação e Implantação do BIM da Secretaria de Aviação Civil.

➢ ANCINE altera Regimento Interno.

Política
➢ Lira quer eleição para o TCU no dia 2 de fevereiro.

➢ Pacheco recebe apoio do PDT, e já tem ao menos 29 votos para reeleição.

Consultas Públicas
➢ TRF1 abre consulta pública para contratação de solução de ativos de rede.

Nomeações
➢ Publicada a nomeação de secretário-executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável.

➢ Nomeado diretor de Combate a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal.

➢ Nomeada secretária de Informação e Saúde Digital.

➢ Secom/PR promove alterações no quadro administrativo.

➢ MCTI promove alterações no quadro administrativo.

➢ MC nomeia coordenadores.

➢ MEC promove alterações no quadro administrativo.

➢ MS designa coordenador-geral de Arquitetura, Produto e Soluções de TIC.

➢ Casa Civil nomeia secretário Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos.

➢ MF promove alterações no quadro administrativo.

➢ MGI promove alterações no quadro administrativo.

➢ Nomeada secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior.

➢ MCid nomeia secretário-executivo.

➢ Ricardo Araújo é designado corregedor-geral da União.

➢ Dispensada coordenadora de Sistemas e Informação.

Destaques da Semana (23 a 27.01.2023) – ASSESPRO

Destaques da Semana (16 a 20.01.2023)

Destaques da Semana – Assespro

Atividades da Assespro Nacional
A Federação Assespro encaminhou à Presidência da República e aos ministérios de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), e da Educação (MEC), nesta semana, manifestação contrária ao VET 3/2023 aposto aos artigos 7o, 9o e 10 do PL 4513/2020 (institui Política Nacional de Educação Digital – PNED), sancionado na forma da Lei no 14.533/2023 e que impõe limitações à PNED. O ofício possui mesmo teor argumentativo da manifestação encaminhada na semana passada ao Congresso Nacional.

Ademais, a Assespro encaminhou, também esta semana, manifestação contrária aos vetos apostos à versão final do PLN 32/2022 aprovada pelo Congresso Nacional, originando a Lei Orçamentária Anual para 2023 (Lei no 14.535/2023) e que impactam na retirada de R$ 4,18 bilhões do orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para este ano. O documento foi encaminhado à Presidência da República e aos ministérios de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), e do Planejamento e Orçamento (MPO).

A entidade solicita, ainda, uma rápida solução do Governo Federal para a questão, de maneira a promover a recomposição dos recursos do FNDCT e reestabelecer a segurança e estabilidade para os pesquisadores e empresas que vem promovendo a inovação no país. A Assespro solicitou, também, a revogação da MPV 1136/2022 (Limitação da aplicação de recursos do FNDCT), em cumprimento ao disposto pela Lei Complementar no 177/2021, uma vez que o contingenciamento de recursos do fundo ao longo dos últimos anos vem prejudicando o ecossistema brasileiro de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação.

Segurança Cibernética
➢ Ataque cibernético catastrófico pode ocorrer nos próximos dois anos, diz Fórum Econômico Mundial.

Mídias Sociais
➢ Após pedido de Pacheco, Alexandre desbloqueia redes de senador, mas impõe multa de R$ 10 mil em caso de fake news.

Governo Digital
➢ Anatel recebe representantes do CCOM/UnB para tratar de projeto sobre ecossistema digital.

➢ Gov.br amplia serviços que dispensam certificado digital.

Economia & Tributário
➢ PGFN divulga edital para transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso de pequeno valor do Simples Nacional.

➢ Portaria do COANA dispõe sobre procedimentos para habilitação e fruição do RECOF.

➢ PGFN divulga edital com propostas para transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa da União.

➢ Reforma tributária será fatiada, confirma Baleia Rossi.

➢ Frente Parlamentar do Empreendedorismo se mobiliza contra mudanças do pacote de Haddad no Carf.

Trabalhista
➢ Executivo determina que Ministérios apresentem proposta de Política de Valorização do Salário-Mínimo em 45 dias.

Internacional
➢ Brasil pode fazer mudanças no pedido para adesão à OCDE, diz Haddad.

➢ Comissão Europeia investe 220 milhões de euros no desenvolvimento de IA.

Administração Pública
➢ Plano de Gestão Tático 2023-2024 é divulgado pela Anatel.

➢ ANPD divulga Balanço de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória 2021/2022 referente ao 2o/2022.

➢ CADE abre processo contra 18 empresas por fraude em licitações de TI.

Orçamento
➢ Conselho Gestor aprova mudanças nas aplicações do recurso e caderno de projetos do FUST.

➢ Governo sanciona Orçamento com veto a verba para o FNDCT.

➢ Decreto altera composição da Junta de Execução Orçamentária e da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira.

➢ ‘No máximo, até abril’, diz Haddad sobre data para apresentar nova regra fiscal ao Congresso.

Consultas Públicas
➢ Apex abre chamamento público para contratação de empresa especializada para construção do Modelo de Governança de Dados.

➢ ANCINE iniciará na próxima semana consulta pública sobre proposta de Agenda Regulatória para 2023-2024.

Nomeações
➢ Sudene designa membro para compor o Comitê Gestor de Segurança da Informação.

➢ MDIC nomeia secretário-executivo.

➢ MEC nomeia secretária-executiva.

➢ SG/PR exonera coordenador-geral de Atendimento a Usuários de Telecomunicações.

➢ MCTI exonera coordenador-geral de Comunicação em Ciência, Tecnologia e Inovação.

➢ MF promove alterações no quadro administrativo.

➢ Medeiros será a primeira presidente mulher do Banco do Brasil.

➢ Carf dispensa 2 conselheiros esta semana.

Destaques da Semana (16 a 20.01.2023) – ASSESPRO