Medidas legais de 14 de dezembro de 2023
dezembro 14, 2023
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A Federação Assespro celebra e parabeniza os deputados federais e senadores pela derrubada do veto 38/2023, resultado de um esforço conjunto e persistente das entidades dos 17 setores desonerados, como a Assespro, e parlamentares que entenderam a importância da medida para a garantia do emprego formal em nosso país.
Nossa missão foi sensibilizar os parlamentares com dados do CAGED/MTE, mostrando que a desoneração é uma troca de base tributária, não uma renúncia fiscal. Isso aumentou os empregos formais em 18,9% nos 17 setores envolvidos, contra 13% em outros, de janeiro de 2019 a agosto de 2023. Especificamente para o setor de ti, tão política se mostrou estruturante ao fomentar a formalização das contratações e promover importante impulso ao crescimento de nossas empresas.
Ao longo do ano, participamos de diversos eventos e reuniões com parlamentares e autoridades de governo, como a deputada Any Ortiz, os senadores Efraim Filho e Angelo Coronel, além do Vice-Presidente Geraldo Alckmin e da ministra Luciana Santos. Nossas Regionais foram cruciais na derrubada do veto. Usamos vários canais de comunicação para destacar os benefícios da desoneração para empregos e economia.
Agradecemos novamente aos parlamentares que votaram pela derrubada do veto, fortalecendo a economia brasileira. Seguiremos trabalhando juntos pelo desenvolvimento do setor.
Informe Reforma Tributária – Edição nº 28 – Foco – RelGov – 08.12.2023
Destaques da Semana (04 a 08.12.2023) – ASSESPRO
Atividades da Assespro Nacional
Representada por Renato Roll, da Foco – Relações Governamentais, a Federação Assespro participou de reunião virtual das entidades do setor de TI participantes do Fórum de Comércio e Serviços do MDIC. Na oportunidade, foram tratadas sobre a elaboração de uma pauta comum do setor para ser trabalhada dentro do Fórum e de suas Câmaras Temáticas.
Proteção de Dados
➢ Vai à CCJ projeto que aumenta pena para pornografia infantil e pedofilia.
5G no Brasil
➢ Por Internet das Coisas, TelComp pede cautela em desligamento do 2G e 3G.
Segurança Cibernética
➢ Designado novo relator de projeto que dispõe sobre a competência privativa da união para legislar sobre defesa cibernética.
➢ CGI terá segundo turno para escolha de suplentes; veja cronograma.
➢ CGI terá segundo turno para escolha de suplentes; veja cronograma.
Inteligência Artificial
➢ CFFC irá debater os impactos da inteligência artificial nas eleições.
➢ TSE debaterá regulamentação da IA para eleições de 2024.
Inclusão Digital
➢ Empresas de Internet, digitais e TVs se unem em Aliança contra cobrança pelo uso de redes.
➢ Vai à CCOM projeto que dispõe sobre o licenciamento para infraestrutura de redes.
➢ Pronto para inclusão na pauta projeto que dispõe sobre Auxílio Internet.
Educação
➢ Diversidade de ações para conectar escolas pode trazer boas experiências, apontam representantes do governo.
➢ GT sugere inserir redes comunitárias na Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.
➢ Gape decide não esperar Enec e autoriza conexão de mais 5 mil escolas.
➢ MCom inicia projeto piloto para conectar escolas com a tecnologia 5G FWA.
Mídias Sociais
➢ Secom institui GT para elaboração de Guia para Uso Consciente de Telas e Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescentes.
➢ Senacon abre processo para multar Facebook por desinformação.
➢ Relator no STF vota para manter resolução que agiliza retirada de fake news em período eleitoral.
➢ Brasil inclui, no G20, responsabilidade das big techs em combate à desinformação.
➢ Pronto para inclusão na pauta da CCJC projeto que obriga provedores a prevenir divulgação não autorizada de conteúdo íntimo.
➢ Vai à CSAÚDE projeto que veda troca de mensagens em jogos eletrônicos entre usuários menores de 14 anos.
PD&I
➢ Vai à sanção projeto que dispõe sobre normas para lançamento de veículos espaciais e desenvolvimento de satélites.
Economia & Tributário
➢ Comissão adia analise de MP sobre isenção tributária em investimentos.
➢ Instalada comissão da MP do Ministério do Empreendedorismo.
➢ ABDE e deputada Luísa Canziani promovem solenidade de lançamento da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao SNF.
➢ Estudo mostra que tributação adequada das big techs pode gerar R$ 27,6 bi para o Estado.
➢ Agendada para a próxima semana debate sobre o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
Consumidor
➢ Vai à Plenário projeto que prevê multa para a inclusão de cláusula abusiva em contrato empresarial.
Ambiental
➢ MIDR estabelece Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento Regional.
Trabalhista
➢ Pronto para inclusão na pauta da CAS projeto que regulamenta regime híbrido de teletrabalho.
➢ Trabalho aos Domingos: MTE institui Mesa Nacional de Negociação do setor de bens, serviços e turismo.
Saúde
➢ Audiência pública debate o uso da inteligência artificial aplicada à saúde.
➢ Vai à CCJC projeto que institui o Dia Nacional de Combate à Compulsão por Jogos de Azar.
➢ CSAÚDE irá debater sobre projeto que determina a oferta de cartão único do SUS.
Internacional
➢ Brasil e Alemanha assinam acordos em áreas como inovação.
➢ Mercosul avança na integração via comércio de serviços.
Administração Pública
➢ INMETRO aprova Consolidado dos Requisitos de Avaliação de Conformidade para Bens de Informática.
➢ Vai à CCJC projeto que diminui o intervalo entre contratos de servidor temporário.
Orçamento
➢ Aprovado valor para recursos não reembolsáveis do FNDCT.
➢ Vai ao Plenário projeto que veda o contingenciamento de recursos do FUST.
➢ Pronto para inclusão na pauta da CCJC projeto que destina 25% de fundo do pré-sal para ciência e tecnologia.
➢ GT de redes comunitárias propõe licença específica, 6 GHz e acesso ao Fust.
➢ Vai ao Plenário do Congresso Nacional projeto que institui o Plano Plurianual da União 2024-2027.
➢ Vai ao Plenário do Congresso Nacional projeto de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
➢ CMO aprova relatório preliminar do Orçamento de 2024.
Consultas & Compras Públicas
➢ MGI abre consulta pública sobre modelagem de registro de preços para a contratação de cloud broker.
➢ Anatel abre consultas públicas sobre multa por descumprimento de obrigações de universalização e atualização do regulamento para coleta de dados setoriais.
Nomeações
➢ MCTI altera composição do Conselho Diretor do FNDCT.
➢ MDIC designa coordenador-geral de Inovação para Produtividade.
➢ Designado coordenador de Instrumentos de Apoio à Inovação.
Assespro – Informativo Semanal 5 principais temas (de 04 a 08.12.2023)
ASSESPRO – Resultado Agenda Legislativa de 04 a 08 de dezembro de 2023
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