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Agenda Legislativa de 18 a 22 de dezembro de 2023

CONGRESSO NACIONAL

 

PLEN – PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados, 12h00

 

Terça-feira (19/12)

PLN 4/2023 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Item nº 1.

Autor: Presidência da República

Relator: Danilo Forte (UNIÃO/CE)

Parecer: Pendente

Quarta-feira (20/12)

 

Sessão Solene – Tema: Destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 132 de 2023, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional.

Quinta-feira (21/12)

VET 46/2021 – Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)”.

Explicação: foram vetados 5 trechos, entre eles o Art. 359-O, que proíbe a divulgação de notícias falsas (comunicação enganosa em massa).

Autor: Presidente da República Presidência da República

VET 17/2023 – Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.154/2023), que “Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020”.

Explicação: foram vetados os trechos que: (i) listava a coordenação das atividades de inteligência federal entre as competências do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI); (ii) transfere do Ministério dos Povos Indígenas para o Ministério das Cidades a competência de fazer o planejamento, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas, observadas as competências do Ministério dos Povos Indígenas; e (iii) transfere do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Nacional de Segurança Hídrica e a gestão dos recursos hídricos.

Autor: Presidente da República Presidência da República

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

Terça-feira (19/12)

 

CIDOSO – COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA / Anexo II, Plenário 12, 10h30

 

PL 3021/2011 – Acrescenta o inciso III ao art. 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que “Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.” Item nº 1.

Explicação: estabelece que o prazo limite para venda de equipamentos eletrônicos com alíquota zero não se aplica no caso de venda efetuada para pessoas idosas

Autor: Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)

Relator: Alexandre Lindenmeyer (PT/RS)

Parecer: pela aprovação, com substitutivo.

 

 

CPASF – COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA / A Definir, 14h00

PL 3501/2020 – Institui o Auxílio Internet. Item nº 11.

Autor: Felipe Carreras (PSB/PE)

Relator: Flávia Morais (PDT/GO)

Parecer: pela aprovação deste, do PL 4136/2020, do PL 4360/2020, do PL 4449/2020, do PL 4460/2020, do PL 2774/2021, do PL 3251/2021, do PL 655/2023, do PL 943/2021, do PL 1021/2022, do PL 3376/2021, do PL 1367/2023, do PL 3623/2023, do PL 2479/2023, e do PL 2734/2023, apensados, com substitutivo.

 

 

CASP – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO / Anexo II, Plenário 08, 15h00

PLP 101/2022 – Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dar transparência à atividade de produção de normas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Item nº 8.

Explicação: Entre outros, veda a renumeração de atos normativos de qualquer espécie. Além disso, estabelece que os documentos, estudos e pareceres utilizados para justificar as providências de declaração de revogação, supressão de dispositivos inconstitucionais e entre outros devem ser armazenados e permanecer permanentemente à disposição para consulta por qualquer pessoa.

Autor: Adriana Ventura (NOVO/SP)

Relator: Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS/DF)

Parecer: pela aprovação.

PL 2857/2022 – Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos. Item nº 28.

Autor: Adriana Ventura (NOVO/SP)

Relator: Coronel Meira (PL/PE)

Parecer: pela aprovação.

PL 2413/2023 – Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos. Item nº 33.

Explicação: Estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas publicar, em formato aberto, um catálogo atualizado de dados públicos disponíveis, com metadados descritivos claros e padronizados conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Autor: Adriana Ventura (NOVO/SP)

Relator: Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS/DF)

Parecer: pela aprovação, com substitutivo.

PL 2987/2023 – Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações. Item nº 35.

Autor: Caio Vianna (PSD/RJ)

Relator: Luiz Gastão (PSD/CE)

Parecer: pela aprovação.

 

Quarta-feira (20/12)

 

CFT – COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO / Anexo II, Plenário 04, 10h00

 

PL 798/2021 – Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Item nº 3.

Autor: Rodrigo Pacheco

Relator: Paulo Guedes (PT/MG)

Parecer: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

 

PL 486/2019 – Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009. Item nº 5.

Autor: Capitão Wagner (UNIÃO/CE)

Relator: Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ)

Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

CDE – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Anexo II, Plenário 05, 10h00

PLP 52/2022 – Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014. Item nº 4.

Explicação: altera a lei complementar para acrescentar um membro da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – COMICRO e um membro da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais – CONAMPE passam a constar como Confederações representativas no Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.

Autor: Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)

Relator: Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC)

Parecer: pela aprovação.

PL 554/2022 – Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado – PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado – FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP) Item nº 9.

Explicação: propõe a criação do Proexalto com o objetivo de financiar empresas ligadas a cadeia de produção de bens de alto valor agregado direcionados à exportação.

Autor: Otto Alencar Filho (PSD/BA)

Relator: Sidney Leite (PSD/AM)

Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CDE.

PL 3412/2021 – Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada. Item nº 11.

Explicação: institui tal política, com as seguintes diretrizes: i) a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica; ii) a aplicação e o respeito ao direito civil, tributário, empresarial, econômico, ambiental e do trabalho nas relações público/privado encontradas no âmbito legal e no ordenamento jurídico; iii) considerar como atribuição obrigatória da iniciativa privada, perante a sociedade, o pagamento dos tributos e contribuições estabelecidos por lei, para cada setor empresarial brasileiro; iv) a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais; v) a articulação e colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado; vi) o estímulo a iniciativa privada e suas economias locais, com redução das interferências públicas na gestão econômica do ente privado; e vii) a valorização do empreendedorismo, do crescimento econômico privado, da geração de riquezas e da criação de novos postos de trabalho.

Autor: Marcelo Ramos (PSD/AM)

Relator: Luiz Gastão (PSD/CE)

Parecer: pela aprovação, com substitutivo.

CCJC – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 10h00

PL 1513/2011 – Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública. Item nº 8.

Explicação: define como licença livre a licença de direito autoral ou de software que permita que terceiros usufruam de direitos patrimoniais sobre certa obra como, especificamente, o direito de cópia, distribuição, transmissão, publicação, retransmissão, criação de obras derivadas, desde que preservado o direito de atribuição do autor, não vise vantagem comercial e as obras derivadas sejam licenciadas sob a mesma licença que a obra original.

Autor: Paulo Teixeira (PT/SP)

Relator: Helder Salomão (PT/ES)

Parecer: pela aprovação, nos termos do substitutivo

CDU – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO / Anexo II, Plenário 16, 10h30

PL 466/2022 – Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para possibilitar mecanismos de incentivo à instalação de infraestrutura de telecomunicações em localidades prioritárias. Item nº 8.

Explicação: inclui entre os pressupostos da Lei de Antenas, a “mitigação de desigualdades regionais”. Além disso, prevê a possibilidade e incentivo à instalação da infraestrutura de telecomunicações em localidades consideradas prioritárias.

Autor: Luizão Goulart (SD/PR)

Relator: Marangoni (UNIÃO/SP)

Parecer: pela aprovação, com substitutivo.

 

 

CVT – COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES / Anexo II, Plenário 11, 10h30

 

PL 3498/2019 – Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros Item nº 17.

Autor: Altineu Côrtes (PL/RJ)

Relator: Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)

Parecer: pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS.

Resultado: Pendente

PL 2902/2021 – Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Item nº 22.

Explicação: determina que ao candidato com deficiência visual é assegurada a utilização de tecnologias assistivas que otimizem a sua acuidade visual em todas as etapas do processo de habilitação. Além disso, garante a normatização do processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização, garantindo o acesso de tecnologia assistiva disponível aos deficientes físicos.

Autor: Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)

Relator: Neto Carletto (PP/BA)

Parecer: pela aprovação, com substitutivo.

 

SENADO FEDERAL

Segunda-feira (18/12)

 

CJCODCIVIL – COMISSÃO DE JURISTAS RESPONSÁVEL PELA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL/ Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, 10h00

 

Reunião – Tema: Apresentação dos Relatórios Parciais das Subcomissões, atualização do Calendário da Comissão; e Apresentação das Normas para Deliberações.

 

 

Terça-feira (19/12)

 

CAE – COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS/ Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 10h00

PL 1303/2022 – Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas. Item nº 3.

Autor: Evair Vieira de Melo

Relator: Eduardo Gomes (PL/TO)

Parecer: Favorável.

 

Quarta-feira (20/12)

CCJ – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA/ Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, 10h00

PL 2628/2022 – Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Item nº 1.

Explicação: determina que as aplicações de internet deverão fornecer informações a pais, responsáveis, crianças e adolescentes, com acesso de forma independente à aquisição do produto. Ademais, estabelece que na hipótese de tratamento de dados de crianças e adolescentes, sobretudo quando realizado para fins que não os estritamente necessários para a operação do produto ou serviço, o controlador deve: (i) mapear os riscos e envidar esforços para mitigá-los; (ii) elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais a ser compartilhado sob requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Autor: Delegado Alessandro Vieira (MDB/SE)

Relator: Jorge Kajuru (PSB/GO)

Parecer: Favorável, com emendas.

CCT – COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA/ Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, 14h00

PRS 15/2022 – Institui o evento Hackathon – Senado Federal e dá outras providências. Item nº 1.

Explicação: cria o evento Hackathon – Senado Federal, destinado a reunir, na forma de maratona intelectual, programadores, desenvolvedores e inventores em geral, com o objetivo de promover o desenvolvimento de projetos que visem ao aumento da transparência na divulgação de informações públicas por meio de tecnologias digitais e busquem melhorias do processo legislativo e do trabalho do Senado Federal. A cada evento será́ constituída Comissão Organizadora, composta por servidores de diferentes órgãos do Senado Federal, representantes da sociedade civil e de outros órgãos públicos.

Autor: Rodrigo Cunha (PODE/AL)

Relator: Chico Rodrigues (PSB/RR)

Parecer: Favorável, na forma do substitutivo.

Agenda Legislativa de 11 a 15 de dezembro de 2023

ASSESPRO – Resultado Agenda Legislativa de 11 a 15 de dezembro de 2023