Federação Assespro

Comissão Debate Projetos para Regulamentação da Inteligência Artificial

Nesta terça-feira (18), a partir das 15 horas, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) se reunirá para discutir o projeto de lei (PL 2.338/2023), apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que visa regulamentar o uso da tecnologia. Esse projeto está em tramitação junto com outros nove projetos que estabelecem uma estrutura legal para o desenvolvimento e uso da IA no Brasil.

Criada em 2023, a CTIA tem a missão de analisar projetos sugeridos antes e durante os trabalhos da Comissão de Juristas (CJSUBIA), que apresentou um texto-base sobre o tema. Se aprovados, os projetos serão encaminhados para a Secretaria-Geral da Mesa.

“A regulação da inteligência artificial é uma das missões mais complexas que o Parlamento enfrenta atualmente. O desafio de propor uma norma que seja capaz de proteger suficientemente direitos e garantias e de, ao mesmo tempo, fomentar a inovação e o desenvolvimento tecnológico é enorme”, afirmou o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da CTIA.

Os principais temas abordados nos projetos incluem a definição de princípios éticos para a IA, a criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial, a regulação do uso de IA em áreas como publicidade e justiça, além de mecanismos de governança e responsabilização. O relator destacou as vantagens da tecnologia, mas também alertou sobre os riscos, especialmente para a sustentabilidade de regimes democráticos.

“Geram preocupação as aplicações de síntese ou manipulação de conteúdo audiovisual ultrarrealista, a chamada inteligência artificial generativa. Esses sistemas podem criar imagens ou vídeos capazes de burlar verificações de identidade, permitindo a prática de fraudes diversas. Podem também ser usados para a prática de crimes contra a honra, por meio da adulteração de registros ou da criação de imagens e vídeos sintéticos, mas praticamente indistintos de gravações reais. Assim, podem enganar grande parte da população e afetar até mesmo processos eleitorais.”

Os projetos sobre IA que tramitam em conjunto abordam os seguintes temas: princípios para o uso (PLs 5.051/2019, 872/2021 e 210/2024), política nacional (PL 5.691/2019), fundamentos e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação (PL 21/2020), uso de imagens e áudios de pessoas falecidas (PL 3.592/2023), publicidade enganosa (PL 145/2024), crime de falsa identidade (PL 146/2024) e a atuação de médicos, advogados e juízes (PL 266/2024).

Governo abre consulta pública que propõe modelo para contratos de “PC como serviço”

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) abriu uma Consulta Pública para melhorar a minuta do termo de referência para a contratação conjunta de serviços de assinatura, incluindo o fornecimento de computadores (desktop e notebook), além de manutenção e suporte.

Segundo o MGI, o modelo denominado “PC como Serviço” (PCaaS) envolve a terceirização de equipamentos de última geração, por meio de um contrato que abrange todos os serviços de logística, suporte e monitoramento dos ativos.

📑 A CONSULTA PÚBLICA De acordo com a minuta, os equipamentos serão configurados conforme o ambiente do usuário, podendo incluir serviços como configuração de rede e internet, a critério do ente contratante. A proposta prevê um prazo de vigência dos contratos que varia de 60 dias a 10 anos.

Inicialmente, estão previstas 5.374 unidades de desktops e 689 unidades de notebooks.

O objetivo desta iniciativa é coletar sugestões e opiniões para aprimorar o termo de referência antes da contratação definitiva. O processo será realizado por meio de pregão eletrônico e de maneira centralizada, buscando maior eficiência e economia para os órgãos públicos.

Com a centralização da contratação de PCaaS, espera-se reduzir custos administrativos e obter economia de escala, aproveitando melhor os recursos públicos. Além do fornecimento dos equipamentos, a contratação incluirá serviços de suporte, monitoramento e gerenciamento de ativos de TIC, permitindo que as equipes de tecnologia dos órgãos públicos se concentrem em atividades mais estratégicas.

🗓️ As contribuições poderão ser enviadas até o dia 27 de junho, através dos links interativos disponibilizados na consulta.

Medidas Legais | Inteligência Artificial: Instituído GT para elaboração do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última segunda (10), a Portaria MCTI nº 8251/2024, que institui Grupo de Trabalho de Apoio Operacional com o objetivo de propor o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA).

A PORTARIA

A medida tem o objetivo de assessorar e subsidiar a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) na apresentação de proposta de um Plano Brasileiro de Inteligência Artificial perante o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), visando impulsionar o desenvolvimento sustentável e ético da Inteligência Artificial no Brasil.

O GT será composto pelos seguintes membros:

  • secretário-executivo do MCTI, que coordenará o grupo;
  • secretário da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital;
  • chefe da assessoria do CCT; e
  • um assessor especial da ministra, a ser designado pelo Secretário-Executivo.

 

O Grupo de Trabalho terá duração até 29 de julho de 2024, ocasião em que deverá ser apresentado o relatório final de seus trabalhos à Ministra. Para a realização dos trabalhos, poderão ser convidados, para fins de assessoramento e sem direito a voto, representantes de outros órgãos da esfera federal, entidades públicas e privadas e especialistas no tema.

Inteligência artificial: entenda como a tecnologia tem melhorado o transporte público

A inteligência artificial (IA) está cada vez mais presente no cotidiano das pessoas, e o setor de transportes não é exceção. “Essas ferramentas têm uma enorme capacidade de combinar e processar dados, permitindo identificar comportamentos, prever tendências e antecipar ações”, explica Sergio Avelleda, coordenador do Núcleo de Mobilidade Urbana do Laboratório Arq. Futuro de Cidades do Insper. “O Bilhete Único, por exemplo, coleta diariamente milhões de dados sobre perfis de viagens, horários, destinos, embarques e desembarques, que, ao serem processados, se tornam uma ferramenta para ajustar as rotas de ônibus conforme a demanda. Isso possibilita desenhar trajetos de forma mais eficiente, atender melhor a população e economizar recursos, evitando viagens desnecessárias”, acrescenta.

Além da identificação dos ônibus por GPS, que permite saber exatamente onde está o veículo, evitando que as pessoas percam tempo no ponto de ônibus, a IA também pode analisar como os deslocamentos e engarrafamentos se formam e atuar preventivamente no planejamento do tráfego, inclusive para evitar acidentes. “O cruzamento de dados de câmeras pode indicar onde estão os maiores riscos de colisões ou atropelamentos, permitindo às autoridades reduzir as velocidades ou redesenhar as faixas nesses locais”, observa.

Prevenção de sinistros
Além disso, radares podem avaliar o comportamento dos motoristas dentro do carro, especialmente se estão usando o celular, que é a terceira maior causa de acidentes, de acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet). “Esses recursos devem ser eficientes não só para aplicação de multas, mas também como ponto de controle e gestão do tráfego”, afirma. Outro benefício do uso da IA são os ônibus com sensores que “conversam” com semáforos, reduzindo o tempo de parada dos veículos.

Personalização
Ferramentas que estimam a chegada dos trens na estação, informam quais vagões estão mais vazios e acompanham o trajeto dos passageiros pelo monitoramento de câmeras já são uma realidade em cidades como São Paulo e Sorocaba. No entanto, Avelleda acredita que é possível usar a tecnologia para personalizar o serviço de transporte. A ideia é que, ao chegar ao ponto de ônibus ou estação de metrô, o sistema já “aprenda” e identifique, via celular, o destino habitual da pessoa, oferecendo status do destino e notícias preferidas durante o deslocamento.

“Hoje, já temos a capacidade de transformar um serviço de massa, o transporte público, em algo personalizado, melhorando significativamente a experiência do usuário”, revela. Ele acredita que é possível ir além, customizando o serviço para determinados nichos, inclusive com veículos menores que concorram com os carros, não com o transporte público. “Por que não identificar quem sai da região dos Jardins para a Berrini e oferecer vans, talvez por um sistema de aplicativo público com preço mais elevado, tirando carros das ruas?”, sugere Avelleda.

Outra aplicação da IA é cruzar dados do sistema de transporte com os da iluminação pública, para que a Prefeitura priorize esse serviço ao redor dos pontos de ônibus. “Também já temos semáforos inteligentes, mas precisamos acelerar a inteligência principalmente para melhorar a segurança viária”, finaliza.

Na prática
Desde maio do ano passado, o Grupo MobiBrasil utiliza a plataforma Optibus, movida por inteligência artificial e algoritmos de otimização, em suas operações de ônibus no Recife e em São Paulo para programação e planejamento das rotas. A ferramenta agiliza a criação de quadros de horários, escalas de motoristas e cobradores, e serviços de ônibus, melhorando a gestão de alocação de veículos e tripulação conforme as particularidades dos bairros, linhas e horários. “Conseguimos reduzir a ociosidade dos veículos e horas-extras”, diz Emerson Santos, gerente de planejamento da MobiBrasil, unidade da zona sul da capital paulista.

Em parceria com o app CittaMobi, a empresa planeja aprimorar novas informações para melhorar as manutenções dos veículos, tanto preventivas quanto corretivas. “Vamos utilizar esses dados para evitar falhas no processo, prevendo possíveis quebras em todos os itinerários e alocando melhor os recursos para cumprir as viagens corretamente”, explica o gerente de planejamento.

Outro exemplo vem da Empresa 1, pioneira do sistema de bilhetagem digital para transporte público no Brasil, que implementou em Florianópolis (SC) o aplicativo Floripa no Ponto com novas funcionalidades, como informar se os ônibus estão cheios, oferecer alternativas de rotas e previsões de chegada em tempo real. A ferramenta faz parte da nova versão do Sistema de Informação ao Usuário (Si.GO), uma plataforma digital de experiência do passageiro. “Essa é uma forma de estabelecer um sistema de transporte coletivo mais atrativo e sustentável”, diz Marcionilio Sobrinho, CGO da Empresa 1.

Plenário votará a regulação da Inteligência Artificial no dia 12 de junho

Em discussão no Senado desde maio do ano passado, o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023), proposto pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, será votado no dia 12 de junho. A confirmação foi feita pelo relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), durante uma audiência pública no Conselho de Comunicação Social sobre o impacto da IA no setor. Durante a reunião, os participantes destacaram a urgência da regulação, abordando temas como direito à propriedade intelectual e rastreabilidade dos dados.

OS MEMBROS DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DISCUTIRAM OS RISCOS E DESAFIOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DEFENDERAM A REGULAÇÃO E A RASTREABILIDADE DOS DADOS.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realizou uma audiência pública para debater o impacto da inteligência artificial no setor. Durante a reunião, o relator do projeto que regulamenta o uso da IA no Brasil, senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, informou que o texto será apresentado nesta quarta-feira, 5 de junho, e votado no dia 12. A proposta é que o relatório seja discutido em uma sessão de debates temáticos no plenário no dia 10, permitindo a incorporação de sugestões até a votação final. Gomes acredita que a discussão facilitará a harmonização entre os parlamentares e promoverá um “refino no texto”. Ele também ressaltou que os desafios da inteligência artificial são uma questão global e que o Brasil deve se basear nas ações de outros países.

China anuncia a inauguração do primeiro hospital de inteligência artificial do mundo

Médicos robóticos serão capazes de atender cerca de 3 mil pacientes por dia a partir do segundo semestre deste ano.

A China está prestes a inaugurar o primeiro hospital de inteligência artificial (IA) do mundo, chamado “Hospital Agente”. Desenvolvido por pesquisadores da Universidade Tsinghua, em Pequim, este projeto promete transformar o atendimento médico, beneficiando milhares de pacientes diariamente, segundo informações do Global Times.

O Hospital Agente contará com médicos robóticos capazes de atender até 3 mil pacientes por dia, superando a capacidade de atendimento humano. Esta inovação é viabilizada pela integração de avançados modelos de linguagem da medicina com a tecnologia de IA,

resultando em um sistema que pode diagnosticar doenças com uma precisão de 93,06%. Para assegurar a segurança e a confiabilidade do sistema, o hospital terá uma equipe de 14 médicos e 4 enfermeiros humanos, que supervisionarão o trabalho da IA e intervirão quando necessário.

#juntossomosmas
#hospital
#inteligenciaartificial #tecnologia #federação #assespro

Entidades Empresariais Avançam em Acordo com o Governo sobre Desoneração da Folha

Após a decisão judicial que determinou o fim da prorrogação da desoneração da folha pelo Governo Federal, com a concessão de liminar pelo ministro relator Cristiano Zanin em favor do Governo, seguida pela orientação da Receita Federal de que todas as empresas devem voltar a recolher a Contribuição Previdenciária Patronal exclusivamente com base na folha de salários a partir do dia 20 de maio, referente ao mês de abril, o Ministério da Fazenda avançou com uma proposta de acordo para as entidades representativas dos 17 setores produtivos atualmente beneficiados pela contribuição com base no faturamento.

A proposta prevê a garantia da contribuição com base no faturamento para este ano, migrando para uma contribuição híbrida (percentual sobre o faturamento mais percentual sobre a folha de pagamento) nos anos de 2025, 2026 e 2027, com aumento progressivo do montante de contribuição.

O governo impôs a proposta de forma acelerada a partir desta terça-feira, e ela contou com a aprovação da maioria dos setores envolvidos, apesar dos protestos da Federação Assespro por um período maior de avaliação e negociações, inclusive com o envolvimento dos parlamentares que têm apoiado a causa até o momento.

Apesar dos protestos, com a aprovação da maioria dos 17 setores e de outras entidades do setor de TI, o acordo foi firmado e deve ser formalizado nos próximos dias.

Nesta tarde, estaremos reunidos com o senador Efraim (UNIÃO/PB) para alinhar o discurso, e voltaremos com novidades em breve.

#assespro #federaçãoassespro #desoneraçãodafolhadepagamento

Receita Federal explica decisão do STF sobre a desoneração de municípios e setores produtivos

O Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027.

A decisão passa a vigorar a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 26 de abril de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Com isso, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB foi suspensa, fazendo com que todas as empresas anteriormente beneficiadas passem a recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

Adicionalmente, a alíquota de contribuição sobre a folha de pagamento dos municípios, anteriormente reduzida para 8%, retorna ao percentual de 20%.

Considerando que a decisão foi publicada em 26 de abril de 2024 e que o fato gerador das contribuições é mensal, a decisão judicial deve ser aplicada inclusive às contribuições devidas relativas à competência de abril de 2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024.

Nota Pública sobre a Suspensão da Desoneração da Folha

A Federação Assespro manifesta repúdio quanto às ações do Governo Federal e do Ministro do Supremo, Cristiano Zanin, que vão contra a política da desoneração da folha de pagamentos, uma política que tem se mostrado extremamente exitosa na geração de renda e empregos no país por mais de uma década.

Ao longo do ano de 2023, a Federação Assespro uniu forças com as demais entidades representantes dos 17 setores desonerados por meio do Movimento Desonera Brasil, demonstrando por meio de dados e fatos os benefícios da política e os riscos envolvidos em sua não prorrogação.

Mesmo diante de reiteradas decisões favoráveis à continuidade da medida por parte do Congresso Nacional, o Governo Federal vem insistindo em colocar em risco a renda e o emprego de milhares de brasileiros na busca por um equilíbrio nas contas públicas sem promover o devido olhar para o pilar dos gastos públicos.

Continuaremos trabalhando para garantir a continuidade desta importante política para o presente e futuro do nosso país.

Desoneração da Folha em Foco: Assespro no Debate da CACB

Neste dia 23 de abril, a Federação Assespro marcou presença no Ciclo de Debates “Tecnologia & Inovação: impactos das alterações legislativas”, organizado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em Brasília.

Renato Roll, da Foco – Relações Governamentais, contribuíram com insights valiosos sobre a desoneração da folha, debatendo ao lado de líderes empresariais e políticos, incluindo a deputada Any Ortiz, voz ativa na relatoria dos projetos.

A discussão reforçou a importância da continuidade e expansão da desoneração para fomentar o emprego e o crescimento econômico. O evento foi uma excelente oportunidade para fortalecer a interlocução com importantes stakeholders e defender os interesses do setor tecnológico.

Continuamos engajados e ativos em influenciar positivamente o ambiente legislativo para tecnologia e inovação no Brasil.

🔗 Para saber mais sobre nossas iniciativas, visite nosso site: www.assespro.org.br

#JuntosSomosMais#Assespro #FederaçãoAssespro #Inovação #Tecnologia

pt_BRPT
0%