Projeto altera Marco Civil da Internet para ampliar combate a disseminação de conteúdo ilegal

O Projeto de Lei 1910/24 exige que provedores de aplicações, como redes sociais, plataformas de vídeo, serviços de mensagens e de hospedagem de arquivos, adotem medidas imediatas para tornar indisponíveis URLs que contenham ou apontem para conteúdos já identificados como ilegais. A prioridade é remover material de natureza sexual e que viole a privacidade de indivíduos.

Atualmente, conforme o Marco Civil da Internet, a remoção de conteúdos requer uma notificação específica para cada URL (endereço eletrônico que direciona ao conteúdo na rede). “Isso torna a legislação ineficaz para reparar os danos causados às vítimas de divulgação não autorizada de conteúdo íntimo”, critica a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

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