Governo publica medida provisória para transformar ANPD em autarquia
Nesta quarta-feira (14) foi publicada a Medida Provisória n° 1.124, de 13 de junho de 2022 que modifica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, ou seja, que possuem características próprias, que as tornam "especiais", se comparadas com as autarquias comuns, como maior autonomia administrativa, técnica ou financeira. Esta MP tem como intenção, segundo o Governo, ampliar a autonomia administrativa do órgão reforçando a confiança no sistema…