Arquivo de Desoneração da Folha

Receita Federal explica decisão do STF sobre a desoneração de municípios e setores produtivos

May 2, 2024
Assespro
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O Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei nº 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. A decisão passa a vigorar a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 26 de abril de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Com…

Nota Pública sobre a Suspensão da Desoneração da Folha

April 26, 2024
Assespro
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A Federação Assespro manifesta repúdio quanto às ações do Governo Federal e do Ministro do Supremo, Cristiano Zanin, que vão contra a política da desoneração da folha de pagamentos, uma política que tem se mostrado extremamente exitosa na geração de renda e empregos no país por mais de uma década. Ao longo do ano de 2023, a Federação Assespro uniu forças com as demais entidades representantes dos 17 setores desonerados por meio do…

Desoneração da Folha: Governo deve entrar com ação contra continuidade da política

April 24, 2024
Assespro
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Segundo informações, o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União (AGU) estão se movimentando para dar entrada com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a continuidade da desoneração da folha, tanto para as empresas, quanto para os munícipios. Há expectativa de que uma nota pública seja divulgada nos próximos dias explicitando o argumento de que não é possível renunciar a receitas sem compensação. O governo avalia…