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ASSESPRO - Medidas legais de 13 de outubro de 2022
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ASSESPRO - Resultado da Agenda Legislativa de 10 a 14 de outubro de 2022
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Os principais temas da semana para o setor de TI Designado relator de Plenário a projeto que eleva o teto do Simples Nacional. Vai ao Senado MP que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial. Portaria ME veda contratação de sistemas informatizados de controle e movimentação de processas administrativos eletrônicos diferentes ao SUPER.GOV.BR. ANATEL abre consulta pública sobre internalização e consolidação de normas do MERCOSUL. Brasil abre discussões importantes na PP-22 e…
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Prezados, Informamos que encontra-se aberta a seguinte consulta pública de possível interesse: ME - Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade; Consulta Pública nº 35 (link) ME | Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o…
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Prezados, Informamos que encontra-se aberta no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Consulta Pública com o objetivo de identificar o grau de relevância das bases de dados abertos do ministério para o cidadão. O resultado dessa consulta contribuirá com o processo de construção do Plano de Dados Abertos (PDA) 2023-2024 e a sua disponibilização no Portal Brasileiro de Dados Abertos. PLANO DE DADOS ABERTOS O PDA é o documento orientador para as ações de implementação e promoção de…
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