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Foco no Planalto - Edição n 042 - ASSESPRO
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Ato Normativo Ementa / Explicação Solução de Consulta RFB/ME n° 3.013, de 19 de outubro de 2022 Visualizar medida Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Trata sobre Contrato de Trabalho, Rescisão, Indenização e Isenção. Com isso, fica estabelecido que o valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, prevista em convenção trabalhista homologada pela Justiça do Trabalho, constitui rendimento isento do imposto sobre a renda. Aviso de Consulta Pública…
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ASSESPRO - Resultado da Agenda Legislativa de 17 a 21 de outubro de 2022
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ASSESPRO Compilado Medidas legais de 21 de outubro de 2022
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Os principais temas da semana para o setor de TI Vai ao Senado projeto que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. Inteligência artificial já tem 'esboço' de regulação. CAS: relator apresenta parecer favorável a projeto que criminaliza a criação e divulgação de fake news em casos de saúde pública. TSE aprova resolução para dar mais efetividade ao combate à desinformação no processo eleitoral. Vai à promulgação MP que transforma…
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ASSESPRO Compilado Medidas legais de 19 de outubro de 2022
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ASSESPRO - Agenda Legislativa de 17 a 21 de outubro de 2022
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