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ASSESPRO Edição Extra - Medidas legais de 11 de novembro de 2022
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Chamada Pública (link) CGU | Inscrições para eleição de representantes da sociedade civil para contribuir com plano de ação. Objetiva definir os três representantes da sociedade civil no grupo de trabalho (GT) temporário criado para definir a metodologia de elaboração do 6º Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto. O grupo é parte do Comitê Interministerial de Governo Aberto (CIGA), que atuará até 21 de setembro de 2023 e ainda contará com três representantes de…
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ASSESPRO - Resultado da Agenda Legislativa de 07 a 11 de novembro de 2022
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ASSESPRO – Edição Extra – Medidas legais de 27 de outubro de 2022
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Os principais temas da semana para o setor de TI Bertaiolli apresenta parecer a projeto sobre Estatuto do Aprendiz à Comissão Especial. CCJC aprova admissibilidade da PEC da Reforma Tributária. Difal do ICMS: com placar de 5X2 para cobrança em 2023, Gilmar Mendes pede vista. Telessaúde: Apresentados parecer de Plenário e emendas ao projeto. ANPD abre tomada de subsídios de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais. Assespro - Informativo Semanal…
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ASSESPRO - Agenda Legislativa de 7 a 11 de novembro de 2022
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