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ASSESPRO Medidas legais de 9 de fevereiro de 2023
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Consulta Pública (link) MGI | Sistema Contratos Gov.br · Objetiva obter subsídios para o aprimoramento de proposta de Decreto que regulamenta o § 3º do art. 91 da nova Lei de Licitações, para dispor sobre a forma eletrônica na celebração de contratos e termos aditivos e instituir o Sistema Contratos Gov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. · O Sistema Contratos Gov.br constitui ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços…
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Destacamos que até o momento não foi publicada a pauta de votações da Câmara dos Deputados para esta semana. A previsão é que seja publicada amanhã (07), após reunião de líderes das Casa. No Senado, consta na ordem do dia de quarta-feira (08), o PDL nº 2/2023, que elege Johnathan Pereira de Jesus para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Contudo, pode haver inclusão de novas matérias.
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Destaques da Semana - Assespro Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro, representada pela Foco Consultoria, participou de nova reunião de articulação com as entidades representativas dos 17 setores beneficiados pela prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Dando continuidade ao debate, decidiu-se pelo mapeamento de possíveis interlocutores próximos aos setores que possam atuar como apoiadores na evolução da pauta ao longo do ano, tendo em vista sua validade até 31 de dezembro de 2023. Mídias Sociais Ø Relatório…
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ASSESPRO - Resultado da Agenda Legislativa de 30 de janeiro a 03 de fevereiro de 2023
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Ato de Pessoal Objetivo Portaria CC/MEC nº 1.472 de 2 de janeiro de 2023 Visualizar medida Nomear: Mercedes Maria da Cunha Bustamante, para exercer o cargo de Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, do Ministério da Educação (CAPES/MEC), CCE 1.17. Portaria CC/MDIC nº 1.483 de 2 de janeiro de 2023 Visualizar medida Nomear: Milton Coelho da Silva Neto, para exercer o cargo de Secretário da Micro e Pequena…
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