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ASSESPRO - Resultado da Agenda Legislativa de 10 a 14 de abril de 2023
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Consulta Pública (link) DECOM/MDIC | Atualização do arcabouço legal sobre avaliações de interesse público em defesa comercial Objetiva obter contribuições para o aprimoramento de proposta de revisão do arcabouço legal que regulamenta as avaliações de interesse público em defesa comercial. A avaliação de interesse público é um instrumento utilizado pelo governo para “calibrar” medidas antidumping ou compensatórias aplicadas contra produtos importados após investigação de prática por concorrência desleal. Tais avaliações visam a analisar se existem razões que justifiquem…
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Proteção de Dados ➢ Designado relator e aberto prazo para emendas ao projeto que posterga multas administrativas pecuniárias previstas na LGPD. ➢ Designado relator de projeto sobre direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. ➢ Ministério Público vai ao STF defender guarda de dados sem ordem judicial. 5G no Brasil ➢ Conselho Gestor do FUST aprova projeto piloto para levar internet móvel 5G às favelas. ➢ Projeto-piloto do MDIC…
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ASSESPRO - Agenda Legislativa de 10 a 14 de abril de 2023
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