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Informe Reforma Tributária - Edição nº 09 - Foco - RelGov - 01.05.2023
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Destaques da Semana (01 a 05.05.2023) - ASSESPRO Proteção de Dados ➢ CDC aprova criação de GT para discutir resolução da ANPD que aprova o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas. ➢ Aberto prazo para emendas ao projeto que dispõe sobre corregulação dos controladores de dados pessoais. ➢ Designado relator de projeto que regulamenta a proteção do dado neural. Segurança Cibernética ➢ Vai à Câmara projeto que amplia a certificação digital…
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Assespro - Informativo Semanal 5 principais temas (de 01 a 05.05 de 2023)
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ASSESPRO - Resultado da Agenda Legislativa de 2 a 5 de maio de 2023
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Destaques da Semana (24 a 28.04.2023) Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro encaminhou, nesta semana, manifestação sobre o PL 2630/2020 (Fake News), com 8 sugestões de aprimoramento ao texto divulgado em 18 de abril, pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Na mesma semana, Silva apresentou novo parecer ao projeto, onde houve avanços no texto no tocante à: (i) responsabilidade dos provedores diante da retirada de conteúdos, com a supressão do § 3o do…
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