Boletim Político

Chamamento Público n° 1 (link) MDIC | Registro público de empresas Objetiva receber contribuições para revisão da Instrução Normativa DREI n° 81/2020 que dispõe sobre registro público de empresas. O objetivo da minuta é a simplificação do regramento sobre o registro público de empresas. Entre as novidades propostas pelo novo texto está a unificação de entendimentos em nível nacional, padronizando a atuação das juntas comerciais em todo o Brasil, de forma a evitar diferentes interpretações quanto às exigências para abrir uma empresa…