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ASSESPRO Medidas legais de 11 de abril de 2023
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Ato Normativo Ementa / Explicação Decreto nº 11.474, de 6 de abril de 2023 DOU 1 Extra B de 6/4/2023 Visualizar medida “Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT)”. Explicação: entre outros, dispõe sobre órgão de assessoramento superior e presidido pelo Presidente da República, vinculado ao MCTI, responsável pela formulação e a implementação da política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, ao qual compete: (I) propor a política de ciência…
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ASSESPRO Compilado Medidas legais de 31 de março de 2023
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