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ASSESPRO Medidas legais de 03 de agosto de 2023
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Ato Normativo Ementa / Explicação Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023 Republicação Visualizar medida “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União”. Explicação: republica medida provisória que institui a modalidade lotérica “aposta de quota fixa”, para promover correções redacionais, sem alteração quanto ao mérito. Portaria COANA n° 130, de…
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Destaques da Semana (17 a 21.07.2023) - ASSESPRO Proteção de Dados ➢ Especialistas discutem estratégias avançadas para proteção de dados. 5G no Brasil ➢ 5G chega a cidades portuárias e do agronegócio na próxima semana, diz Anatel. Segurança Cibernética ➢ GSI divulga relatório de contribuições a proposta de projeto de lei que cria a Política Nacional de Cibersegurança. ➢ Proposta brasileira sobre segurança cibernética é aprovada pelo Conselho da União Internacional da Telecomunicações…
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