January 9, 2023
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Nesta Edição
* Atividades da Assespro Nacional
* Inclusão Digital
* Educação
* Mídias Sociais
* Governo Digital
* Economia & Tributário
* Ambiental
* Trabalhista
* Internacional
* Novo Governo
* Administração Pública
* Orçamento
* Nomeações
* Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional
A Federação Assespro participou nesta semana de diversas cerimônias de transmissão de cargo para os novos ministros no Governo Federal, com destaque para as de: Geraldo Alckmin (Indústria, Comércio e Serviços); Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação); Juscelino Filho (Comunicações); Fernando Haddad (Fazenda); Simone Tebet (Planejamento e Orçamento); Esther Dweck (Gestão e da Inovação em Serviços Públicos); e Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social). na oportunidade, a entidade foi representada por seu presidente, Christian Tadeu, acompanhado por Renato Roll e Felipe Sene da Foco Consultoria.
Christian Tadeu e Renato Roll se reuniram ainda com o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Igor Calvet, para falar sobre as oportunidades de trabalho em conjunto em 2023.
Inclusão Digital
* Em 2022, Brasil registrou 9,5 mil escolas sem acesso à internet. De acordo com levantamento feito pelo Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape), vinculado à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e disponibilizado no Painel Conectividade nas Escolas <https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/infraestrutura/conectividade-nas-escolas> , no final de 2022, 3,4 mil escolas no País (2,5%) não tinham acesso a rede de energia elétrica – nos Estados do Acre (35,3%), Roraima (21,5%), Amazonas (19,9%) e Pará (12,2%); 9,5 mil (6,8%) não dispunham de acesso à Internet – nos Estados do Acre (46,0%), Amazonas (40,9%), Roraima (36,1%), Pará (27,9%), Amapá (27,5%) e Maranhão (11,9%);e 46,1 mil (33,2%) não possuíam laboratórios de informática – nos Estados do Acre (90,9%), Maranhão (89,6%), Pará (86,1%) e Distrito Federal (39,5%).
» O estudo usou dados do Censo Escolar (2021), o Programa de Banda Larga nas Escolas (PBLE), a Conectividade em Escolas Rurais, o Medidor Educação Conectada, o Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac) e o Nordeste Conectado. Com informações de: ASCOM ANATEL <https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/noticias/em-2022-brasil-registrou-9-5-mil-escolas-sem-acesso-a-internet>
* Relatório final do GT de Comunicações traz preocupação com agenda digital, postes e concessão. O Relatório Final <https://drive.google.com/file/d/1-aXnC-w9FJb6VJIenSX13cIPJ_AGJ6DA/view?usp=sharing> elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) de Comunicações apontou a necessidade de criação de uma Agenda Digital Brasileira com o objetivo de sintetizar uma visão estratégica que reposicione o Brasil em relação à digitalização da sociedade e aponte para proteção de direitos digitais. Trata-se de proposta de um debate que teria como pano de fundo proteger os usuários de plataformas digitais dos problemas atualmente associados ao ambiente digital e tornar o País, novamente, ator relevante nas discussões internacionais que envolvem tecnologia e Internet, envolvendo aspectos do ambiente digital, como soberania nacional, telecomunicações, inclusão digital, proteção de dados pessoais, segurança digital e letramento, diz o relatório. A ideia, segundo a proposta feita pela equipe de transição, é que a Secretaria de Serviços e Direitos Digitais, agora vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), concentre a elaboração desta agenda digital, a partir de diálogo multissetorial e com ampla participação social na construção de soluções, ainda nos primeiros 100 dias de governo.
* Política de Telecomunicações: O documento aponta que a Política Nacional de Telecomunicações deve se focar na redução das desigualdades sociais e regionais e considerar a conectividade em sua forma mais ampla, facilitando o acesso a serviços de telecomunicações a preços mais baixos, com melhor qualidade, respeito à neutralidade de rede e menores limitações a seu uso. Sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), o documento sinaliza que é uma oportunidade que não pode ser perdida para proporcionar o acesso significativo onde atualmente não existe. O relatório também destaca que é importa a participação ativa da Telebras para contribuir na expansão da infraestrutura, em articulação com diferentes provedores, em especial de pequeno porte. Com informações de: Teletime <https://teletime.com.br/05/01/2023/relatorio-do-gt-de-comunicacoes-da-transicao-propoe-agenda-digital/>
Educação
* Novo governo revoga Decreto que instituiu a Política Nacional de Educação Especial. Nesta semana, foi revogado <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.370-de-1-de-janeiro-de-2023-455351768> o Decreto nº 10.502/2020 <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10502.htm> , que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, que tinha como objetivo: (I) garantir os direitos constitucionais de educação e de atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; (II) promover ensino de excelência aos educandos da educação especial, em todas as etapas, níveis e modalidades de educação; (III) assegurar o atendimento educacional especializado como diretriz constitucional, para além da institucionalização de tempos e espaços reservados para atividade complementar ou suplementar.
* Entre outras, a implementação da política era pautada pelas seguintes diretrizes: (i) oferecer atendimento educacional especializado e de qualidade, em classes e escolas regulares inclusivas, classes e escolas especializadas ou classes e escolas bilíngues de surdos a todos que demandarem esse tipo de serviço; (ii) garantir a viabilização da oferta de escolas ou classes bilíngues de surdos aos educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva, outras deficiências ou altas habilidades e superdotação associadas; e (iii) garantir, nas escolas ou classes bilíngues de surdos, a Libras como parte do currículo formal em todos os níveis e etapas de ensino.
* Política Nacional de Educação Digital tem prazo até 11 de janeiro para ser sancionada. Na próxima semana encerra o prazo para sanção do PL 4513/2020 <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9229458&ts=1672664000227&disposition=inline> (Plano Nacional de Educação Digital), aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2022. A medida busca ampliar o acesso à tecnologia e prevê ensino de computação, programação e robótica em todos os níveis de escolaridade. Além disso, determina a implantação de banda larga em todas as escolas do país até 2024, a capacitação dos professores para o uso de tecnologias, a criação de plataformas digitais gratuitas e uma rede nacional de apoio ao ensino remoto. Com informações de: Agência Senado <https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2023/01/politica-nacional-de-educacao-digital-tem-prazo-ate-11-de-janeiro-para-ser-sancionada>
Mídias Sociais
* Rui Falcão: grandes plataformas devem pagar por produção jornalística. O deputado Rui Falcão (PT/SP), reeleito para o terceiro mandato, pretende integrar, a partir deste ano, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados e defende a “regulação democrática” das grandes plataformas digitais (Google e redes sociais). Segundo Falcão, as propostas serão apresentadas com base no diálogo om os diferentes atores envolvidos e pela análise da experiência internacional. Para o deputado, uma das mudanças necessárias seria a instituição de pagamento, por parte das plataformas, da produção jornalística que elas aproveitam em seus ambientes.
* A proposta de taxação das plataformas enfrenta a oposição das big techs e divide opiniões entre legisladores, estudiosos e produtores de conteúdo. Ela está prevista no artigo 38 do substitutivo <https://www.camara.leg.br/midias/file/2022/03/fake.pdf> ao PL 2630/2020 <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909983&filename=PL%202630/2020> (PL das Fake News), apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator da matéria. Já aprovado pelo Senado, ele está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara.
* Em entrevista, Rui Falcão não entrou em detalhes sobre o formato final que poderá ter a regulação da questão. “Temos que dialogar. Não é uma coisa unilateral, impositiva”, disse. Com informações de: Congresso em Foco <https://congressoemfoco.uol.com.br/area/governo/rui-falcao-grandes-plataformas-devem-pagar-por-producao-jornalistica/>
Governo Digital
* CGI.br divulga Panorama Setorial da Internet: Tecnologias emergentes e serviços digitais no setor público. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou recentemente o relatório “Panorama Setorial da Internet: Tecnologias emergentes e serviços digitais no setor público” <https://cetic.br/media/docs/publicacoes/6/20221214102952/psi-ano14-n4-tecnologias_emergentes_e_servicos_digitais_setor_publico.pdf> , que traz artigos sobre transformação digital no governo e conceitos sobre uso da inteligência artificial na administração pública.
* No artigo “Conceitos fundamentais sobre Inteligência Artificial no setor público”, os autores demonstram a incorporação gradual de IA no fortalecimento do desempenho do setor público com a finalidade de melhorar (I) a formulação, a implementação e a avaliação das políticas públicas, através da (i) identificação e inclusão do problema na agenda, (ii) formulação de políticas públicas, (iii) implementação de políticas e (iv) monitoramento e avaliação de políticas; (II) a elaboração e a prestação de serviços a cidadãos e empresas; e (III) a gestão interna das instituições estatais; bem como para questões específicas como saúde, transporte público, defesa nacional, educação ou administração da justiça. Também busca analisar os potenciais riscos da Inteligência Artificial no setor público, relacionados a temas como privacidade e confidencialidade, transparência e explicabilidade, inclusão, equidade ou representatividade, bem como segurança e integridade.
* O documento trouxe, ainda, indicadores que demonstram o patamar de uso de IA por órgãos públicos brasileiros em 2021: (I) 55% do Poder Judiciário; (II) 50% do Ministério Público; (III) 48% do Poder Legislativo; e (IV) 20% do Poder Executivo já implementaram ferramentas de IA para otimizar seus processos em 2021. Ademais, apresentou os principais motivos para não utilizarem tecnologias de IA: (i) falta de pessoas capacitadas para usar essas tecnologias (38%); (ii) não ser uma prioridade para o órgão público (33%); (iii) incompatibilidade com equipamentos, software ou sistemas existentes (30%); (iv) dificuldades de disponibilidade ou qualidade dos dados necessários para o uso dessas tecnologias (38%); (v) custos parecem ser muito altos (26%); e (vi) preocupações com relação à violação da proteção de dados e da privacidade (14%).
Economia & Tributário
* Ala política quer prorrogar desoneração de gasolina por pelo menos seis meses. Trouxe insatisfação para a ala política do governo Lula (PT) o prazo exíguo para a desoneração da gasolina e do etanol até 28 de fevereiro de 2023, estabelecido pela MPV 1157/2023. Já a equipe econômica de Fernando Haddad (PT) manifestou-se contra a medida e chegou a anunciar que não seria prorrogada em 2023. Embora aliado políticos tenham conseguido convencer Lula a editar a medida, o desejo é esticar a redução tributária por pelo menos seis meses, podendo chegar a um ano. O argumento que vem sendo usado refere-se ao período de transição até que o novo presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, possa fazer alterações na política da estatal que permitam a redução dos preços.
* A intenção é criar um mecanismo, como um fundo de recursos de tributos, para conter a alta dos combustíveis, mas ainda não há uma posição final. Com informações de: O Estado de S. Paulo <https://www.estadao.com.br/politica/coluna-do-estadao/ala-politica-quer-prorrogar-desoneracao-de-gasolina-por-pelo-menos-seis-meses/> e G1 Notícias <https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/01/03/isencao-da-gasolina-dura-so-ate-fevereiro-decisao-definitiva-depende-de-politica-de-precos-da-petrobras.ghtml>
* Simone Tebet assume Planejamento: “Reforma Tributária já esperou demais”. Durante a cerimônia de transferência para o cargo de ministra do Planejamento e Orçamento, realizada nesta quinta-feira (5), a senadora Simone Tebet (MDB/MS) anunciou que terá como prioridades da Pasta a realização da reforma tributária, a responsabilidade fiscal e assegurar orçamento para os programas sociais. Para a ministra, a reforma do sistema tributário brasileiro que garanta menos tributos sobre o consumo, um sistema tributário menos regressivo e com simplificação e justiça tributária é “imprescindível” para assegurar “crescimento necessário para garantir emprego e renda de que o Brasil necessita”.
* Compareceram ao evento de posse os ministros da Indústria e Comércio, vice-presidente Geraldo Alckmin; da Casa Civil, Rui Costa; da Fazenda, Fernando Haddad; da Gestão e Inovação, Esther Dweck; e da Igualdade Racial, Anielle Franco; o ex-presidente, José Sarney; os senadores Eliziane Gama (Cidadania/MA) e o presidente do Senado em Exercício, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); e o líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (AL). Com informações de: Congresso em Foco <https://congressoemfoco.uol.com.br/area/governo/simone-tebet-assume-hoje-o-ministerio-do-planejamento/>
* Alckmin toma posse no Ministério do Desenvolvimento com defesa da reindustrialização. Nesta quarta-feira (4), o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, tomou posse como ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Em seu discurso, o titular do MDIC disse que a reindustrialização do Brasil é essencial para a retomada sustentada do crescimento econômico. “A indústria nacional precisa urgentemente retomar seu protagonismo”, afirmou Geraldo Alckmin, ao defender uma retomada do setor industrial aliada ao desenvolvimento sustentável e com justiça social. “É imperativo o estabelecimento de uma política de apoio à economia de baixo carbono. O Brasil pode e será o grande protagonista no processo de descarbonização da economia global”, completou. O ministro também mencionou a aprovação de uma reforma tributária para a redução do custo Brasil como fator essencial para o fortalecimento da indústria.
* Alckmin relatou, ainda, que o presidente Lula (PT) lhe pediu uma nova política industrial “bem desenhada, concebida e implementada corretamente”, em parceria com o setor produtivo. “É do ambiente consensuado, da boa política, que resultará o programa de reindustrialização brasileiro.”. Com informações de: ASCOM MCTI <https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/noticias/2023/01/alckmin-assume-mdic-e-diz-que-vai-trabalhar-em-parceria-com-ministra-luciana-santos> e Valor Econômico <https://valor.globo.com/politica/noticia/2023/01/04/alckmin-defende-industria-sustentavel-e-protagonismo-do-brasil-em-descarbonizacao-global.ghtml>
Ambiental
* Fundo Amazônia: Decreto altera diretrizes de governança do BNDES. Por meio do Decreto nº 11.368/2023 <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.368-de-1-de-janeiro-de-2023-455354971> , que modifica dispositivos do Decreto <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6527.htm> que disciplina a governança do Fundo Amazônia para determinar, dentre outros, que o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ficará responsável pela captação de doações e emitirá diploma para reconhecer a contribuição dos doadores ao Fundo. Ressalta-se que os diplomas serão nominais e intransferíveis, sem a geração de direitos ou créditos de qualquer natureza. Também são criados dois comitês: o Comitê Técnico (CTFA) e o Comitê Orientador (COFA).
* O CTFA fica atribuído de atestar as Emissões de Carbono Oriundas de Desmatamento (ED) calculada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio da avaliação (I) da metodologia de cálculo da área de desmatamento; e (II) da quantidade de carbono por hectare utilizada no cálculo das emissões.
* Já o COFA zelará pela fidelidade das iniciativas do Fundo Amazônia ao Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM) e à Estratégia Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (ENREDD+) e estabelecerá diretrizes e critérios de aplicação dos recursos e seu regimento interno.
* O COFA será composto por representantes (I) dos Ministérios do (i) Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que o presidirá; (ii) do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); (iii) das Relações Exteriores (MRE); (iv) da Agricultura e Pecuária (MAPA); (v) do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); (vi) da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); (vii) da Casa Civil; (viii) dos Povos Indígenas (MPI); (ix) da Justiça e Segurança Pública (MJSP); bem como (II) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); (III) dos Governos estaduais: um representante de cada governo dos Estados da Amazônia Legal que possuam plano estadual de prevenção e combate ao desmatamento; e (IV) da sociedade civil: um representante de cada uma das seguintes organizações: (i) Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS); (ii) Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB); (iii) Confederação Nacional da Indústria (CNI); (iv) Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal (FNBF); (v) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG); e (vi) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
* Decreto reestabelece a participação de representantes da sociedade civil ao conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente. O Decreto nº 11.372/2023 <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.372-de-1-de-janeiro-de-2023-455355521> , publicado nesta semana, reestabelece a participação de da sociedade civil ao conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, que haviam sido excluídos pelo governo anterior por meio do Decreto nº 10.224/2020 <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10224.htm> .
* Com isto, a composição do conselho passa a ser a seguinte: representantes (i) do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o presidirá; (ii) do Ministério do Planejamento e Orçamento; (iii) Ministério dos Povos Indígenas; (iv) da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República; (v) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); (vi) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); (vii) da Agência Nacional de Águas (ANA); (viii) da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (ABEMA); Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA); (ix) do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS); (x) da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); (xi) da sociedade civil, indicado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); (xii) de organizações não-governamentais ambientalistas, na proporção de um representante para cada região geográfica do País, indicados mediante processo eleitoral, pelo conjunto das organizações não-governamentais registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA); (xiii) de povos indígenas; e (xiv) de povos e comunidades tradicionais.
* Infrações ao Meio Ambiente: Decreto reestabelece sanções punitivas. Foi publicado, nesta semana, o Decreto nº 11.373/2023 <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.373-de-1-de-janeiro-de-2023-455355444> , que altera Decreto <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm> que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para modificar as regras referentes a multas por infrações ambientais, estabelecendo sanções punitivas. Deste modo, determina, dentre outros: (I) a reversão de 50% dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), podendo o referido percentual ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores; (II) as seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo administrativos federais relativos à apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: (i) pagamento da multa com desconto de 30%; (ii) parcelamento da multa; ou (iii) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
* Ademais, as alterações promovidas pelo novo ato dispõem sobre: (III) os prazos para oferta de defesa ou impugnação contra o auto de infração; (IV) representação do autuado; produção de provas; notificação de julgamento do autuado; (V) chamamentos públicos de projetos sobre serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; (VI) conversão da multa; e (VII) os descontos aplicáveis sobre o valor da multa consolidada quando do deferimento de pedido de conversão.
* CONAMA: presidente determina prazo para revisão da estrutura organizacional para garantia da participação da sociedade civil. Também por meio de Despacho <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-455355621> , fica determinada a revisão do Decreto nº 11.018/2022 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11018.htm> , com a finalidade de eliminar os retrocessos realizados na estrutura e no funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e com vistas a dar cumprimento à decisão <https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15349293178&ext=.pdf> do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 623 <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5774620> , a servir de fundamento para nova regulamentação do Conama, no prazo de 45 dias, a fim de garantir a ampla participação da sociedade na definição das políticas públicas ambientais do País.
* Presidente determina elaboração de ato para recriação do Programa Pró-Catador e revisão do Programa Recicla +. A Secretaria-Geral da Presidência da República recebeu <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-455355644> o prazo de 45 dias para a elaboração de proposta de ato normativo que disponha sobre a recriação do Programa Pró-Catador, que tinha por objetivo apoiar e fomentar a organização produtiva dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, melhorar as condições de trabalho, ampliar as oportunidades de inclusão social e econômica e expandir a coleta seletiva de resíduos sólidos, a reutilização e a reciclagem; e a realização de estudos de revisão do programa Recicla +.
* GTT irá apresentar proposta para recriação do Programa Pró-Catador e revisão do Programa Recicla +. Nesta semana, foi instituído <https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2-de-5-de-janeiro-de-2023-456348699> Grupo de Trabalho Técnico, que atuará no âmbito Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), com a finalidade de apresentar proposta de ato normativo sobre a recriação do Programa Pró-Catador e a realização de estudos de revisão do Programa Recicla +. O Grupo de Trabalho técnico será coordenado pela secretária-executiva adjunta da SGPR, Tânia Maria de Oliveira, e também contará com a participação de representantes das cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, setor empresarial que atuam na política de logística reversa e membros convidados dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); do Trabalho e Emprego (MTE); e das Cidades (MCid); bem como da Advocacia-Geral da União (AGU).
* O grupo terá o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação da portaria, para apresentar relatório final com proposta de ato normativo que contemple as contribuições dos atores envolvidos.
Trabalhista
* Ao assumir o MTE, Luiz Marinho defendeu nova legislação trabalhista, com o objetivo de aumentar a produtividade no Brasil. Durante a cerimônia de transmissão do cargo, realizada nesta terça-feira (3), o novo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT) avaliou que o caminho para as mudanças nas relações do trabalho do País está no crescimento da economia brasileira. Crítico da atual reforma, Marinho pretende dialogar com Governo, empresários e centrais sindicais, bem como com o Congresso Nacional, para modernizar os sistemas sindical e de relações do trabalho.
* Dentre as propostas mencionadas pelo ministro, destacam-se (i) a preservação permanente do salário-mínimo acima da inflação; e (ii) a modernização do sistema sindical – sem a volta do imposto sindical – e das relações de trabalho para aproximar das melhores práticas existentes no mundo. Com informações de: DIAP <https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91226-marinho-defende-nova-legislacao-trabalhista-ao-tomar-posse-no-mte>
Internacional
* Haddad diz que não existe proposta de moeda única para o Mercosul. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), declarou nesta quinta-feira (5) não existir qualquer proposta para criação de uma moeda única entre os países do Mercosul, como chegaram a ventilar alguns interlocutores do governo. A afirmação foi dada à imprensa após a cerimônia de posse da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB). O tema voltou à tona nesta semana após um encontro entre Haddad e o embaixador argentino no Brasil, Daniel Scioli. Segundo o Scioli, o tema foi discutido, sim, em encontro em Brasília com o ministro da Fazenda. Ainda, segundo apurado pelo Valor Econômico, a proposta havia sido discutida nos bastidores da campanha presidencial, tendo na figuro do novo secretário-executivo na Pasta, Gabriel Galípolo, um dos entusiastas. Com informações de: Valor Econômico <https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/01/05/haddad-diz-que-nao-existe-proposta-de-moeda-unica-para-o-mercosul.ghtml>
Novo Governo
* Lula toma posse para terceiro mandato como presidente da República. No último domingo, 1º de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tomou posse do cargo de presidente da República do Brasil pelo terceiro mandato. As primeiras manifestações de Lula, enquanto líder da nação, trouxeram reiteradas críticas ao governo vencido nas urnas, em detrimento da indicação, com maior clareza, de quais serão as prioridades de seu terceiro mandato – para além das bandeiras tradicionais como o combate à fome e às disparidades sociais. Embora tenha prometido governar para toda a população, no Parlamento, procurou distinguir os parlamentares de sua base e aqueles que apoiam o ex-presidente. Acesse aqui <https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7017099177734082560> o informativo elaborado pela Foco Consultoria, com a análise dos discursos do presidente eleito, assim como recortes dos pontos principais.
* Na 1ª reunião ministerial, Lula diz que governo tem ‘tarefa árdua’, prega boa relação com o Congresso e respeito à Constituição. Durante a abertura da primeira reunião ministerial de seu terceiro mandato, realizada nesta sexta-feira (6), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que o governo tem uma tarefa “árdua”, mas “nobre”, pregou boa relação com o Congresso e união para acabar com as “brigas familiares”. Ele também cobrou respeito ao meio ambiente, às leis e à Constituição. Durante o discurso, Lula destacou a importância de um bom relacionamento com o Legislativo. A audiência com os ministros, segundo o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, tem o objetivo de “dar a partida” à nova gestão petista. Entre os temas que discutidos, estão a coordenação do governo, a situação das obras de cada ministério e as ações a serem tomadas, além da relação com estados e municípios. Com informações de: G1 Notícias <https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/01/06/lula-faz-pronunciamento-na-1a-reuniao-ministerial.ghtml?utm_source=share-universal&utm_medium=share-bar-app&utm_campaign=materias>
* Cerimônias de transmissão de cargo de novos ministros ocorrem durante a semana. A primeira semana do novo Governo foi marcada pelas cerimônias de transferência de cargo para os novos ministros nomeados pelo presidente Lula (PT). A saber:
* Foi empossado como ministro das Comunicações (MCom) Juscelino Filho, em cerimônia realizada em Brasília na segunda-feira (2). Lá, o novo chefe da pasta elencou as prioridades da nova gestão, que, entre outras, passarão por objetivos como a ampliação do acesso da população à internet, a maximização da incorporação do 5G no território nacional e a busca por uma relação harmônica e de confiança com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), especialmente no que tange as atividades de regulação e fiscalização da agência, Telebras e Correios. O ministro ainda destacou que buscará implementar as melhores práticas de simplificação, agilização e desburocratização de sistemas e tarefas na sua gestão, além de indicar que dará continuidade a programas que vinham sendo implementados até então. Estavam presentes na cerimônia o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, e aliados políticos de Juscelino, como o deputado federal e presidente do União Brasil, Luciano Bivar.
* Já Luciana Santos, tomou posse como ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) nesta segunda-feira (2), se tornando a primeira mulher a chefiar a pasta. Durante seu discurso de posse, destacou que buscará recompor o orçamento do Ministério e dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) por meio da revogação da decisão do governo Bolsonaro que contingenciou seus recursos (MPV 1136/2022 <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1136.htm> ). Além disso, a ministra também disse que a pasta ampliará o apoio a projetos estruturantes de complexos industriais-tecnológicos e de inovação em áreas estratégicas para o desenvolvimento do Brasil, em áreas como saúde, informação e comunicação digital, energia, alimentos e defesa, mobilizando de forma integrada variados instrumentos de apoio e fomento como o crédito, fundos de investimento, subvenção econômica e parcerias entre empresas e instituições de C&T. A ministra também confirmou que deverá rever o processo de liquidação da Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), estatal que produz chips eletrônicos. Estiveram presentes na cerimônia as Ministras da Saúde, Nísia Trindade, do Meio Ambiente, Marina Silva, e do Turismo, Daniela Carneiro, além de governadores, como Carlos Brandão (PSB-MA) e Jerônimo Rodrigues (PT-BA), o Presidente da Embratur, Marcelo Freixo, e o ex-Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim.
* Também na segunda-feira, tomou posse como ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, que destacou que buscará implementar iniciativas de inovação no serviço público, como a ampliação dos serviços digitais e o fortalecimento da central de compras única do Poder Executivo, além de dar início a debates relativos à uma reforma administrativa. Defendeu também a discussão do modelo de governança das estatais, argumentando que elas deveriam ser pensadas como agentes de desenvolvimento. Estiveram presentes na cerimônia a Secretária-Executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, os Ministros da Igualdade Racial, Anielle Franco, dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, do Planejamento, Simone Tebet, das Mulheres, Cida Gonçalves, do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, o CGU, Vinícius Carvalho, o AGU, Jorge Messias, além de figuras como ex-presidente, Dilma Rousseff, e o ex-Ministro da Fazenda e do Planejamento, Nelson Barbosa.
* Ainda, Fernando Haddad, foi empossado Ministro da Fazenda (MF), ocasião na qual declarou que planeja o envio de um projeto relativo a um novo regime fiscal ainda no primeiro semestre, pregou a harmonia entre políticas fiscal e monetária e determinou que sua meta é estabelecer um plano que garanta sustentabilidade econômica, social e ambiental. Haddad também disse que o governo federal não aceitará um resultado primário que não seja melhor que os R$ 220 bilhões de déficit previstos no Orçamento para 2023. Ele também defendeu a expansão do acesso a crédito e as negociações por uma reforma tributária. Participaram da cerimônia autoridades como a Ministra do Meio Ambiente e da Mudança Climática (MMA), Marina Silva, a Ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Secretário de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, entre outros membros do governo, além da equipe econômica do governo, que foi apresentada pelo ministro: Gabriel Galípolo (Secretaria-Executiva), Bernard Appy (Reforma Tributária), Anelise de Almeida (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Rogério Ceron (Tesouro Nacional), Guilherme Mello (Política Econômica), Robinson Barreirinhas (Receita Federal), Marcos Barbosa Pinto (Reformas Econômicas), Tatiana Rosito (Assuntos Internacionais) e Fernanda Santiago (Assessoria Jurídica).
* Já na quarta-feira (4), o vice-presidente Geraldo Alckmin, tomou posse como ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Durante o evento, Alckmin defendeu a importância da simplificação das regras do setor tributário para o desenvolvimento da indústria, de forma a favorecer a competitividade nacional, diminuindo o custo Brasil e melhorando o ambiente de negócios. Destacou também que o Brasil possui o potencial de se tornar “o grande protagonista do processo de descarbonização global”, indicando a prioridade que a agenda ambiental e climática terá na sua gestão e prometendo uma nova política industrial, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMA) – de modo que o processo de reindustrialização seja pautado pelo desenvolvimento sustentável. Disse também que buscará diálogo com parceiros comerciais, especialmente os vizinhos, na tentativa de criar uma aliança produtiva na região. Além disso, afirmou que a pauta do MDIC passará pela “desburocratização, financiamento e promoção comercial, mais acordos comerciais e um esforço redobrado de derrubada de barreiras externas”. Em entrevista concedida após a cerimônia, Alckmin defendeu a necessidade de juros menores e disse que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atuará nesse sentido, buscando facilitar o acesso a crédito, além de ressaltar que o governo buscará diminuir o prazo para concessão de patentes e marcas – atribuições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que, assim como o BNDES, está vinculado à Pasta. Estiveram presentes o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e quase todo o primeiro escalão do governo federal, entre eles os ministros da Casa Civil, Rui Costa, do Planejamento, Simone Tebet, e do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva.
* Martinhão será secretário de Telecom e Wellisch, de Radiodifusão. O ministro Juscelino Filho (União Brasil), preferiu manter quadros técnicos com consolidada trajetória no setor e no governo para compor o Ministério das Comunicações (MCom), para ter mais tempo para atuar politicamente para unir o seu partido no Congresso Nacional em prol das ações do governo Lula. Assim, já está sacramentado que Maximiliano Martinhão será o secretário de Telecomunicações e Wilson Wellisch assumirá a Secretaria de Radiodifusão. A nomeação de ambos ainda está pendente.
* Um dos principais projetos a ser tocado por Martinhão no segmento de telecomunicações será a Bolsa Internet, onde os recursos serão distribuídos para famílias de baixa renda terem acesso ininterrupto à internet. O financiamento do consumo é uma bandeira, inclusive, que já ingressou na pauta das maiores operadoras do país, e diferentes CEOs dessas empresas já expressaram, em entrevista ao Tele.Síntese, a defesa dessa causa. O grande desafio de Martinhão será equacionar os recursos para que essa ideia prospere e consiga ter a segurança de sua perenidade.
* Já no caso de Wellisch, não deve haver significativa mudança no que já ocorre hoje na gestão e o maior programa deverá ser o avanço da TV digital para o interior do país, que enfrenta grandes dificuldades já que as emissoras, em sua maioria, foram instaladas com recursos das prefeituras. Com informações de: Telesíntese <https://www.telesintese.com.br/martinhao-sera-secretario-de-telecom-e-wellisch-de-radiodifusao/>
* MP encaminhada ao Congresso estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios do Governo Lula. Foi publicada, em edição especial do Diário Oficial da União – DOU de 1º de janeiro, a Medida Provisória nº 1.154/2023 <https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.154-de-1-de-janeiro-de-2023-455350581> que estabelece a organização e competências dos diversos órgãos da administração federal, contemplando a Presidência da República e Ministérios. Ademais, transforma, cria e extingue órgãos e cargos de diversos ministérios, totalizando 37 pastas.
* Decretos aprovam as estruturas regimentais e os quadros demonstrativos dos Ministérios no novo Governo. Com o início oficial do mandato do presidente Lula (PT), foram publicados, nesta semana, diversos decretos que dispunham sobre a estrutura organizacional da nova composição ministerial. Dentre eles, destacam-se:
* O Decreto nº 11.331/2023 <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.331-de-1-de-janeiro-de-2023-455352183> , que dispõe sobre a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI);
* Ainda, o Decreto nº 11.362/2023 <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.331-de-1-de-janeiro-de-2023-455352183> aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Secretaria de Comunicação Social (Secom). Com efeito, o decreto institui, dentre outros, a Secretaria de Políticas Digitais no âmbito do Departamento de Distribuição Audiovisual, vinculado à nova Secom de Paulo Pimenta (PT/RS), a quem compete (I) formular e implementar políticas públicas para promoção da liberdade de expressão, do acesso à informação e de enfrentamento à desinformação e ao discurso de ódio na Internet, em articulação com o MJSP; (II) propor políticas relativas aos serviços digitais de comunicação; (III) apoiar medidas de proteção a vítimas de violação de direitos nos serviços digitais de comunicação, em articulação com o MJSP, MDH, MM e MIR; (IV) formular políticas para a promoção do pluralismo e da diversidade midiática e para o desenvolvimento do jornalismo profissional; (V) formular políticas para a promoção de conteúdo brasileiro no ambiente digital, em articulação com o MCult; (VI) formular e implementar políticas públicas para promoção do bem-estar e dos direitos da criança e do adolescente no ambiente digital, em articulação com o MDH; e (VII) formular, articular e implementar políticas públicas de educação e formação para o uso de serviços digitais de comunicação, em articulação com o MEC. A nova Secretaria contará, ainda, com dois departamentos sobre sua subordinação: o Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão e o Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática;
* Enquanto o Decreto nº 11.334/2023 <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.334-de-1-de-janeiro-de-2023-455351071> , que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);
* Já o Decreto nº 11.335/2023 <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.335-de-1-de-janeiro-de-2023-455350756> , aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério das Comunicações (MCom);
* Além disso, com o Decreto nº 11.340/2023 <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.340-de-1-de-janeiro-de-2023-455353165> fica aprovada a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC);
* Pelo Decreto nº 11.342/2023 <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.342-de-1-de-janeiro-de-2023-455351302> , foi aprovada a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Educação (MEC);
* Ademais, o Decreto nº 11.344/2023 <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.344-de-1-de-janeiro-de-2023-455352949> aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Fazenda (MF);
* Também foi aprovada, por meio do Decreto nº 11.345/2023 <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.345-de-1-de-janeiro-de-2023-455351218> , a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI);
* O Decreto nº 11.347/2023 <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.347-de-1-de-janeiro-de-2023-455354183> , que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR);
* Ainda, com o Decreto nº 11.348/2023 <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.348-de-1-de-janeiro-de-2023-455353933> , fica aprovada a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Dentre outras modificações, passam a integrar a estrutura do Ministério a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) como entidade vinculada e órgão colegiado, respectivamente;
* Já a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) foi aprovada pelo Decreto nº 11.349/2023 <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.349-de-1-de-janeiro-de-2023-455353423> ; e
* Foi publicado, também, o Decreto nº 11.353/2023 <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.349-de-1-de-janeiro-de-2023-455353423> , que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).
Administração Pública
* MTur aprova PDTIC para 2023-2027. Por meio da Portaria nº 1/2023 <https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-se/mtur-n-1-de-2-de-janeiro-de-2023-455869132> , publicada nesta semana pelo Ministério do Turismo (MTur), foi comunicada a aprovação, pelo Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação (CGDSI), do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC) do MTur para o período de 2023 a 2027. Acesse aqui <https://www.gov.br/turismo/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pdtic/copy2_of_PDTIC_2023_2027_versao_final.pdf> o documento na íntegra.
* Despacho do presidente determina a revogação de processo de privatização de empresas. Por meio de Despacho <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-455351891> , o presidente Lula (PT) determinou a adoção de providencias para revogar os atos que dão andamento à privatização, dentre outras, das seguintes empresas, por qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) ou por inclusão da entidade no Programa Nacional de Desestatização (PND): (i) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); (ii) Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev); e (iii) Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
* O ato justifica a revogação pela necessidade de assegurar uma análise rigorosa dos impactos da privatização sobre o serviço público ou sobre o mercado no qual está inserida a referida atividade econômica.
Orçamento
* Presidente do TCU consultará ministros para indicar nome a Tebet. Durante a cerimônia de posse da ministra Simone Tebet (Planejamento) desta quinta-feira (6), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, declarou que irá consultar os demais ministros do tribunal para indicar ao Ministério do Planejamento um nome técnico para ocupar uma das diretorias da pasta. A afirmação foi em resposta ao pedido da ministra pela indicação de um de seus quadros.
* Antes de aceitar o cargo, Tebet havia se reunido com Dantas, que sinalizou que Tebet poderia comandar um processo conhecido como “spending review”, pelo qual o governo realiza a revisão sistemática da qualidade dos gastos públicos, e que o TCU lhe ajudaria nisso. Com informações de: Valor Econômico <https://valor.globo.com/politica/noticia/2023/01/05/presidente-do-tcu-consultara-integrantes-do-tribunal-para-indicar-nome-a-diretoria-do-planejamento.ghtml>
Nomeações
* Novos Ministros são nomeados. Nesta semana, foram publicadas novas nomeações para cargos de Ministros de Estado do Governo Lula. A saber:
* No âmbito da Presidência da República, foram nomeados:
* Rui Costa dos Santos <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-de-1-de-janeiro-de-2023-455346361> para ministro-chefe da Casa Civil, além de (i) Miriam Aparecida Belchior <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decretos-de-1-de-janeiro-de-2023-455348817> , para exercer o cargo de secretária-executiva; e (ii) Marcus Benicio Foltz Cavalcanti <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decretos-de-1-de-janeiro-de-2023-455348817> , para exercer o cargo de Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;
* Márcio Costa Macêdo <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-de-1-de-janeiro-de-2023-455343223> para ministro-chefe da Secretaria-Geral, tendo sido exonerado <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-de-31-de-dezembro-de-2022-455342742> Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, além de Maria Fernanda Ramos Coelho <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decretos-de-1-de-janeiro-de-2023-455348167> como sua secretária-executiva da Secretaria-Geral;
* Alexandre Rocha Santos Padilha <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-de-1-de-janeiro-de-2023-455346167> para ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, além de Olavo Noleto Alves <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-de-1-de-janeiro-de-2023-455349215> como seu secretário-executivo;
* Paulo Roberto Severo Pimenta <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-de-1-de-janeiro-de-2023-455345674> , para ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social;
* Marco Edson Gonçalves Dias <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-de-1-de-janeiro-de-2023-455346426> , para ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, tendo sido exonerado <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-de-31-de-dezembro-de-2022-455323784> Augusto Heleno Ribeiro Pereira; e
* Jorge Rodrigo Araújo Messias <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-de-1-de-janeiro-de-2023-455345477> , para exercer o cargo de advogado-geral da União, tendo sido exonerado <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-de-31-de-dezembro-de-2022-455324049> Bruno Bianco Leal.
* Ademais, foram nomeados ainda:
* Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-de-1-de-janeiro-de-2023-455347456> , para o cargo de ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa;
* Simone Nassar Tebet <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-de-1-de-janeiro-de-2023-455347213> , para o cargo de ministra do Planejamento e Orçamento;
* Esther Dweck <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-de-1-de-janeiro-de-2023-455343486> , para o cargo de ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, além de Cristina Kiomi Mori <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-de-1-de-janeiro-de-2023-455350349> como sua secretária-executiva;
* Luciana Barbosa de Oliveira Santos <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-de-1-de-janeiro-de-2023-455346565> , para o cargo de ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, tendo sido exonerado <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-de-31-de-dezembro-de-2022-455323946> Paulo César Rezende de Carvalho Alvim, além de Absai de Souza Camargo <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mcti-n-1.524-de-30-de-dezembro-de-2022-455357606> , para exercer o cargo em comissão executivo de coordenador-geral de Governança de Tecnologia da Informação do Departamento de Tecnologia da Informação, vinculado à Secretaria Executiva do Ministério (DTI/SE/MCTI). Além disso, foi designado <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mcti-n-1.519-de-29-de-dezembro-de-2022-455357290> Alcir Souza Tavares, para exercer o cargo de coordenador de Segurança de Redes da Coordenação-Geral de Infraestrutura e Segurança de Tecnologia da Informação (DTI/SE/MCTI);
* Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-de-1-de-janeiro-de-2023-455343289> , para o cargo de ministro das Comunicações, além de Sonia Faustino Mendes <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-de-5-de-janeiro-de-2023-456336311> para exercer o cargo de secretária-executiva, ficando dispensada do cargo de substituta de secretário nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional (SMDRU/MDR);
* Fernando Haddad <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-de-1-de-janeiro-de-2023-455346888> , para o cargo de ministro da Fazenda, tendo sido exonerado <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decretos-de-31-de-dezembro-de-2022-455342941> Paulo Roberto Nunes Guedes, além de (i) Gabriel Muricca Galípolo <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decretos-de-1-de-janeiro-de-2023-455349498> , para exercer o cargo de secretário-executivo; (ii) Anelize Lenzi Ruas de Almeida, para exercer o cargo de procuradora-geral da Fazenda Nacional (PGFN); (iii) Robinson Sakiyama Barreirinhas, para exercer o cargo de secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB); (iv) Rogerio Ceron de Oliveira, para exercer o cargo de secretário especial do Tesouro e Orçamento; (v) Cláudia Lucia Pimentel Martins da Silva <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portarias-de-2-de-janeiro-de-2023-455587098> , para exercer o cargo de subsecretária de Tributação e Contencioso da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil da RFB; (vi) Gustavo Caldas Guimarães de Campos <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portarias-de-2-de-janeiro-de-2023-455587098> , para exercer o cargo de subprocurador-Geral da Fazenda Nacional da PGFN; (vii) Adriana Gomes De Paula <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portarias-de-2-de-janeiro-de-2023-455587098> Rocha, para exercer o cargo de diretora de Gestão Corporativa da PGFN (viii) Daniel Fernandes Merli <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portarias-de-2-de-janeiro-de-2023-455587098> , para exercer o cargo de diretor de Programa da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG); (ix) Miriam Barbuda Fernandes Chaves <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portarias-de-2-de-janeiro-de-2023-455587098> , para exercer o cargo de diretora de Programa da SEDGG; e (x) Carlos Higino Ribeiro de Alencar <https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-3-de-5-de-janeiro-de-2023-456338753> para exercer o cargo de presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
* Camilo Sobreira de Santana <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-de-1-de-janeiro-de-2023-455346780> , para o cargo de ministro da Educação, tendo sido exonerado <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-de-31-de-dezembro-de-2022-455344150> Victor Godoy Veiga, além de Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portarias-de-1-de-janeiro-de-2023-455354618> , para exercer o cargo de presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
* Flávio Dino de Castro e Costa <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-de-1-de-janeiro-de-2023-455347539> , para o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, tendo sido exonerado <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-de-31-de-dezembro-de-2022-455324026> Anderson Gustavo Torres, além de Ricardo Garcia Cappelli <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-de-1-de-janeiro-de-2023-455349412> como seu secretário-executivo;
* Jader Fontenelle Barbalho Filho <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-de-1-de-janeiro-de-2023-455346322> , para o cargo de ministro das Cidades;
* Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-de-1-de-janeiro-de-2023-455343497> , para o cargo de ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
* Carlos Roberto Lupi <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-de-1-de-janeiro-de-2023-455343670> , para exercer o cargo de ministro da Previdência Social, tendo sido exonerado <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-de-31-de-dezembro-de-2022-455344640> Jose Carlos Oliveira; e
* Luiz Marinho <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-de-1-de-janeiro-de-2023-455347641> , para o cargo de ministro do Trabalho e Emprego.
* CNPq designa suplente ao CGI.br. Nesta semana, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) designou <https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-cc-pr/mcti/mcom-n-6.672-de-21-de-dezembro-de-2022-455588815> Geraldo Sorte, como membro suplente para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) na condição de representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em substituição a Thales Marçal Vieira Netto.
* MCTI promove alterações no quadro administrativo. Nesta semana, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou diversas modificações no quadro de funcionários dos Departamentos de Articulação e Comunicação (DEACO) e de Promoção e Difusão da Ciência, Tecnologia e Inovação (DEPDI), vinculados à Secretaria de Articulação e Promoção de Ciência (SEAPC/MCTI). A saber:
* Foi exonerada <https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcti-n-33-de-5-de-janeiro-de-2023-456352614> Daniela Moura Yoshida do cargo de coordenadora-geral de Articulação e Comunicação do DEACO;
* Exonerada <https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcti-n-34-de-5-de-janeiro-de-2023-456352586> , também, Debora Neves Seabra de Almeida do cargo de coordenadora de Ações Estratégicas da Coordenação-Geral de Articulação em Ciência Tecnologia e Inovação do DEACO;
* Foi publicada, ainda, a exoneração <https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcti-n-35-de-5-de-janeiro-de-2023-456353102> de Daniel Guilherme Marques da Silva do cargo de coordenador-geral de Comunicação em Ciência Tecnologia e Inovação do DEACO;
* Também foi exonerada <https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcti-n-42-de-5-de-janeiro-de-2023-456352851> Silvana Copceski Stoinski do cargo de coordenadora-geral de Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação do DEPDI; e
* Por fim, foi dispensada <https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mcti-n-44-de-5-de-janeiro-de-2023-456352965> Zeily Teles De Carvalho da função de coordenadora de Projetos e Espaços de Difusão, da Coordenação-Geral de Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação do DEPDI.
* MJSP promove alterações no quadro administrativo. Nesta semana, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou duas modificações no quadro de funcionários da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva (DTIC/SE/MJSP). A saber:
* Foi dispensado <https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-de-pessoal-se/mjsp-n-2-de-2-de-janeiro-de-2023-456368154> Leonardo Garcia Greco da função de coordenador-geral de Infraestrutura e Serviços; e
* Ainda, foi dispensado <https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-de-pessoal-se/mjsp-n-2-de-2-de-janeiro-de-2023-456368154> Leonardo Bueno de Melo da função de coordenador-geral de Gestão de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação.
* MRE indica novo presidente da Apex-Brasil. Foi publicada, nesta semana, a indicação <https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-455836197> de Jorge Ney Viana Macedo Neves, para exerce o cargo de presidente da Diretoria Executiva da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil), vinculada ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), tendo sido exonerado <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-de-3-de-janeiro-de-2023-455836278> Augusto Souto Pestana.
* Secretário-Executivo da Fazenda é designado representante substitutivo nas reuniões do CONFAZ. Foi designado <https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1-de-5-de-janeiro-de-2023-456354977> Gabriel Muricca Galípolo, secretário-executivo do Ministério da Fazenda para, na ausência do ministro, representar o Governo Federal e presidir as reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Agendas de Destaque
* O ministro Fernando Haddad (Fazenda) participou, na terça-feira (3), de reunião com o embaixador da Argentina em Brasília, Daniel Scioli. Um dos temas do encontro foi a discussão acerca da criação de uma moeda comum para o Mercosul. Além disso, trataram de integração energética e financeira entre Brasil e Argentina, assim como da construção de uma agenda que permita avanço na relação comercial entre os dois países.
* Na quarta-feira (4), o Ministro Juscelino Filho (Comunicações) se reuniu com o governador do Amazonas, Wilson Lima (União/AM). Na ocasião, o governador solicitou a aceleração de programas que levam internet e ampliação de canais de TV e rádio no estado, como o Norte Conectado, programa que busca expandir a infraestrutura de comunicações na região.
* Já a Ministra Luciana Santos (MCTI) se reuniu com o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins, Márcio Silveira, na quinta-feira (5). O lançamento do Parque Tecnológico no Tocantins e novos editais de CTI&I foram alguns dos temas discutidos no encontro. Márcio solicitou à Ministra uma maior aplicação de recursos aos estados da região Norte.
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