Consultas Públicas

  Consulta Pública (link) DECOM/MDIC | Atualização do arcabouço legal sobre avaliações de interesse público em defesa comercial Objetiva obter contribuições para o aprimoramento de proposta de revisão do arcabouço legal que regulamenta as avaliações de interesse público em defesa comercial. A avaliação de interesse público é um instrumento utilizado pelo governo para “calibrar” medidas antidumping ou compensatórias aplicadas contra produtos importados após investigação de prática por concorrência desleal. Tais avaliações visam a analisar se existem razões que justifiquem…

Consulta Pública (link) MDIC | Plano de Redução do Custo Brasil 2023-2026   Objetiva identificar e combater ineficiências regulatórias que geram custos excessivos para as empresas e comprometem o desenvolvimento socioeconômico brasileiro.   Os insumos servirão de base para a elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026, que tem por objetivo de implementar melhorias regulatórias, com a remoção ou revisão de normas que imponham barreiras à atividade econômica, tanto no nível legal quanto infralegal.…

  Consulta Pública n° 10 (link) ANATEL | Requisitos técnicos de Compatibilidade Eletromagnética   Objetiva estabelecer os requisitos de compatibilidade eletromagnética (EMC) a serem atendidos pelos produtos de telecomunicações para fins de Avaliação da Conformidade junto à Anatel. Utilizando-se como base as normas internacionais para avaliar os requisitos de imunidade de equipamentos elétricos e eletrônicos expostos as perturbações eletromagnéticas.   EMC é a capacidade de um produto, equipamento ou sistema eletrônico funcionar sem sofrer interferências eletromagnéticas do ambiente e também não…

Tomada de Subsídios nº 6 (link) ANATEL | Guilhotina Regulatória 2023-2024   Objetiva receber contribuições da sociedade para o projeto denominado “guilhotina regulatória”, que pretende avaliar a necessidade de manutenção ou não de normativos da Agência que possam não mais serem necessários à regulação do setor de telecomunicações – objeto do item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.   O objetivo da guilhotina é rever a regulamentação setorial e eliminar ou substituir normativos…

Consulta Pública nº 11 (link) ANATEL | Modificação na coleta periódica de dados técnico-operacionais de satélites   Objetiva obter contribuições acerca da proposta de ajuste da coleta periódica de dados técnico-operacionais de operadoras detentoras de direito de exploração de satélites.   A proposta prevê a coleta, em prazos diferentes, dos dados técnicos-operacionais, que poderão ter tratamento sigiloso, caso solicitado pela empresa e dos dados. Já os dados econômico-financeiros coletados terão tratamento restrito por conter informações econômico-financeiras…

  Consulta Pública (link) MGI | Licitação pelo critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico Objetiva obter contribuições acerca de Instrução Normativa (IN) que vai regulamentar o critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico nas contratações públicas, com base na Nova Lei de Licitação. A norma engloba bens e serviços especiais; obras e serviços especiais de engenharia; contratação de anteprojetos e projetos, incluídos os arquitetônicos e urbanísticos; e a escolha de trabalhos de natureza técnica, científica ou artística. De…

Consulta Pública nº 8 (link) ME | Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade   Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 4 de abril.   Estão sujeitas a exame de similaridade as importações nas quais sejam pleiteados benefícios fiscais relativos ao…

  Consulta Pública nº 07 (link) MDIC | Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade   Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 28 de março de 2023.   Estão sujeitas a exame de similaridade as importações nas quais sejam pleiteados benefícios…

Audiência Pública (link) SOF/MPO | Base de partida do projeto de LDO 2024.   Objetiva aperfeiçoar o processo de construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e captar propostas de toda a sociedade no documento.   É função da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendidos os orçamentos fiscal e da seguridade social.   A LDO…

  Consulta Pública (link) MGI | Sistema Contratos Gov.br   ·         Objetiva obter subsídios para o aprimoramento de proposta de Decreto que regulamenta o § 3º do art. 91 da nova Lei de Licitações, para dispor sobre a forma eletrônica na celebração de contratos e termos aditivos e instituir o Sistema Contratos Gov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.   ·         O Sistema Contratos Gov.br constitui ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços…