Desoneração da Folha: Prorrogação da política é aprovada por Comissão do Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na manhã desta terça (13) o PL 334/2023 que prorroga os benefícios da desoneração da folha para os 17 setores atuais até o final de 2027 na forma do parecer do relator, senador Angelo Coronel (PSD/BA). O parecer contou com 14 votos favoráveis e 6 votos contrários.

🔜 Próximos Passos
Por ter sido analisado em caráter terminativo, o texto aguardará a apresentação de emendas em Plenário, que, em sendo apresentadas, deverão ser votadas em turno suplementar pela CAE posteriormente. Se aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.

A expectativa é que senadores ligados ao Governo Federal sigam apresentando emendas para protelação da votação da matéria.

✍️ O Parecer
A principal mudança do texto proposto pelo relator é a redução da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de 20% para 8% aos municípios com populações inferiores a 142.633 habitantes – hoje cerca de 3 mil municípios e estimativa de impacto financeiro de R$ 9 bilhões por ano.

Tal inovação é considerada negativa por elevar o custo financeiro da aprovação do projeto, contudo, há avaliação inconstitucionalidade dessa inclusão tendo em vista seu desalinhamento com a Emenda Constitucional 109/2021 (oriunda da chamada PEC Emergencial).

O parecer apresentado para votação rejeitou ainda 3 novas emendas apresentadas pelos senadores.

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