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ASSESPRO Medidas legais de 27 de fevereiro de 2023
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Destaques da Semana Proteção de Dados ➢ CGU define novo encarregado pelo tratamento de dados pessoais e reinstitui CII-LGPD. 5G no Brasil ➢ Mais 347 municípios terão a faixa de 3,5 GHz liberada. Inclusão Digital ➢ Gape inicia vistoria em 2,3 mil escolas do NO e NE para implementar projeto Aprender Conectado. Mídias Sociais ➢ Relator nega que irá pedir urgência na tramitação do PL das Fake News na próxima semana. ➢…
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Audiência Pública (link) SOF/MPO | Base de partida do projeto de LDO 2024. Objetiva aperfeiçoar o processo de construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e captar propostas de toda a sociedade no documento. É função da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendidos os orçamentos fiscal e da seguridade social. A LDO…
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ASSESPRO I Medidas legais de 23 de fevereiro de 2023
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ASSESPRO Medidas legais de 22 de fevereiro de 2023[1]
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Assespro - Informativo Semanal 5 principais temas (13 a 17.02.2023)
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Assespro - Resultado da Agenda Legislativa de 13 a 17 de feveiro de 2023
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Destaques da Semana (de 13 a 17 de fevereiro de 2023) Inclusão Digital ➢ Minicom terá nova regra para R$ 1,2 bilhão do FUST em 100 dias. ➢ Anatel apresenta o atual Plano de Gestão Tático (PGT 2023-2024). Mídias Sociais ➢ Regulação de redes sociais sai ainda neste semestre, afirma Cappelli. ➢ Deputados pedem a Lira comissão especial para discutir o PL das fake news. ➢ Luísa Canziani é cotada para presidir…
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