Boletim Político

  Consulta Pública nº 07 (link) MDIC | Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade   Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 28 de março de 2023.   Estão sujeitas a exame de similaridade as importações nas quais sejam pleiteados benefícios…