Boletim Político

Consulta Pública nº 11 (link) ANATEL | Modificação na coleta periódica de dados técnico-operacionais de satélites   Objetiva obter contribuições acerca da proposta de ajuste da coleta periódica de dados técnico-operacionais de operadoras detentoras de direito de exploração de satélites.   A proposta prevê a coleta, em prazos diferentes, dos dados técnicos-operacionais, que poderão ter tratamento sigiloso, caso solicitado pela empresa e dos dados. Já os dados econômico-financeiros coletados terão tratamento restrito por conter informações econômico-financeiras…

  Consulta Pública (link) MGI | Licitação pelo critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico Objetiva obter contribuições acerca de Instrução Normativa (IN) que vai regulamentar o critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico nas contratações públicas, com base na Nova Lei de Licitação. A norma engloba bens e serviços especiais; obras e serviços especiais de engenharia; contratação de anteprojetos e projetos, incluídos os arquitetônicos e urbanísticos; e a escolha de trabalhos de natureza técnica, científica ou artística. De…

Consulta Pública nº 8 (link) ME | Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade   Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 4 de abril.   Estão sujeitas a exame de similaridade as importações nas quais sejam pleiteados benefícios fiscais relativos ao…