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ASSESPRO Medidas legais de 06 de julho de 2023
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo empresarial multinacional. Em dezembro de 2022, foi editada a MPV 1152/2022 modificando significativamente as regras de preços de transferência brasileiras. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 14.596/2023, que incorpora expressamente o princípio arm’s length no ordenamento jurídico brasileiro. Este novo regime deve ser aplicado obrigatoriamente a partir de 2024…
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ASSESPRO - Agenda Legislativa de 3 a 7 de julho de 2023
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Destaques da Semana (26 a 30.06.2023) - ASSESPRO Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro seguiu em conversas junto aos deputados federais, com a divulgação de seu Manifesto sobre Reforma Tributária (PEC 45/2019) destacando que atual versão do substitutivo divulgado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) traz prejuízos ao setor de TI. Nesse sentido, a entidade sugere que o setor seja incluído na alíquota diferenciada, observando ainda, que o ideal seria que os…
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Assespro - Informativo Semanal 5 principais temas (de 26 a 30.06.2023)
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ASSESPRO - Resultado da Agenda Legislativa de 26 a 30 de junho de 2023
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