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ASSESPRO Medidas legais de 16 de agosto de 2023
LEGÍTIMO INTERESSE A hipótese legal do legítimo interesse é uma das bases legais da LGPD, que dá origem a um conjunto de direitos e deveres para controladores, terceiros e titulares, e que possibilita o tratamento de dados pessoais quando necessário para o atendimento de interesses legítimos do controlador ou de terceiros. Trata-se de teste de ponderação que deve ser realizado sempre que o controlador e/ou terceiro optar por justificar ou entender aplicável a utilização dessa base…
ASSESPRO - Agenda Legislativa de 14 a 18 agosto de 2023
Informe Reforma Tributária - Edição nº 16 - Foco - RelGov - 11.08.2023
ASSESPRO - Resultado Agenda Legislativa de 7 a 11 agosto de 2023
ASSESPRO Medidas legais de 11 de agosto de 2023 - Edição Extra