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CONGRESSO NACIONAL   PLEN – PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados, 12h00   Terça-feira (19/12) PLN 4/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Item nº 1. Autor: Presidência da República Relator: Danilo Forte (UNIÃO/CE) Parecer: Pendente Quarta-feira (20/12)   Sessão Solene – Tema: Destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 132 de 2023, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de…

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Destaques da Semana (11 a 15.12.2023) - ASSESPRO Atividades da Assespro Nacional Nesta quinta (14/12), o Congresso Nacional derrubou o Veto no 38/2023, aposto ao PL 334/2023, que trata da prorrogação dos benefícios da desoneração da folha para os atuais 17 setores da economia, além das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros e dos pequenos municípios, até o final de 2027. A derrubada do veto contou com o apoio expressivo de 378…

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