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ASSESPRO – Edição Extra – Medidas legais de 27 de outubro de 2022
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Ato Normativo Ementa / Explicação Consulta Pública INPI nº 2, de 4 de novembro de 2022 Visualizar medida Abre Consulta Pública, até 7 de dezembro, para apresentação de sugestões para o aprimoramento da minuta da 2ª edição do Manual de Desenhos Industriais, disponível aqui. Críticas e sugestões deverão ser encaminhadas para o e-mail o consultapublicadi@inpi.gov.br. Findo o prazo da Consulta, o INPI publicará as respostas às contribuições recebidas no processo, juntamente com o texto definitivo da 2ª edição do Manual…
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Ato Normativo Ementa / Explicação Instrução Normativa RFB/ME n° 2.113, de 31 de outubro de 2022 Visualizar medida “Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)”. Explicação: altera a data de apresentação da DBF, que deverá ser apresentada, agora, até o último dia útil do mês de fevereiro, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, por meio da Internet, utilizando-se o programa Receitanet. Ressalta-se…
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Ato Normativo Ementa / Explicação Aviso de Adiamento Audiência Pública nº 1/2022 Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB Visualizar medida Prorroga, para o dia 10 de novembro, a realização da Audiência Pública nº 1/2022, do Programa João Pessoa Sustentável, com vistas a discutir o desenvolvimento de ferramenta web com portal (POGERD) e softwares para dispositivos móveis (APGERD) de Gestão de Riscos e Desastres. A Audiência ocorrerá das 9h30 às 12h, e das 14h às 17h, e às 14h às 17h na modalidade virtual, por meio da plataforma Google Meet, com transmissão canal do YouTube. Seguem…
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