Consultas Públicas

Consulta Pública nº 38 (link) MDIC | Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 31 de outubro. Para os pedidos de licença de importação sujeitos à análise do Decex deverão ser respeitadas as regras estabelecidas…

Consulta Pública n° 509 (link) SERPRO | Produtos e serviços para o marketplace do Serpro Cloud One Objetiva identificar fabricantes de softwares de Data Analytics, Business Intelligence, Big Data, Data Mining e Data Science interessados em prover produtos e serviços no marketplace do Serpro Cloud One. O ambiente do Serpro Cloud One é composto por um conjunto de ferramentas do programa VMware Cloud Provider (VMware Cloud Provider Program – VCPP), de modo que a os produtos…

Chamamento Público n° 1 (link) MDIC | Registro público de empresas Objetiva receber contribuições para revisão da Instrução Normativa DREI n° 81/2020 que dispõe sobre registro público de empresas. O objetivo da minuta é a simplificação do regramento sobre o registro público de empresas. Entre as novidades propostas pelo novo texto está a unificação de entendimentos em nível nacional, padronizando a atuação das juntas comerciais em todo o Brasil, de forma a evitar diferentes interpretações quanto às exigências para abrir uma empresa…

LEGÍTIMO INTERESSE A hipótese legal do legítimo interesse é uma das bases legais da LGPD, que dá origem a um conjunto de direitos e deveres para controladores, terceiros e titulares, e que possibilita o tratamento de dados pessoais quando necessário para o atendimento de interesses legítimos do controlador ou de terceiros. Trata-se de teste de ponderação que deve ser realizado sempre que o controlador e/ou terceiro optar por justificar ou entender aplicável a utilização dessa base…

  Prêmio (link) Finep/MCTI | Prêmio Mulheres Inovadoras – 4ª Edição (2023)   Objetiva selecionar 6 startups de cada região do país (somando 30 empresas), para 7 semanas de aceleração com uma equipe de mentores e palestrantes das iniciativas pública e privada.   O Programa Mulheres Inovadoras visa estimular startups lideradas por mulheres, de forma a contribuir para o aumento da representatividade feminina no cenário empreendedor nacional, por meio da capacitação e do reconhecimento…

PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo empresarial multinacional. Em dezembro de 2022, foi editada a MPV 1152/2022 modificando significativamente as regras de preços de transferência brasileiras. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 14.596/2023, que incorpora expressamente o princípio arm’s length no ordenamento jurídico brasileiro. Este novo regime deve ser aplicado obrigatoriamente a partir de 2024…

Consulta Pública nº 1 (link) SUDENE | Atualização do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE) Objetiva receber contribuições para o aprimoramento do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE) para o período 2024-2027. A iniciativa é o principal instrumento de planejamento da Sudene para fortalecer o desenvolvimento da área de atuação da autarquia. Ele reúne estratégias e projetos que buscam fortalecer as vocações econômicas da região, além de superar, de forma inovadora e ambientalmente sustentável, os desafios…

Consulta Pública (link) INT/MCTI | Plano de Dados Abertos do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) Objetiva coletar contribuições para elaboração do novo Plano de Dados Abertos do Instituto Nacional de Tecnologia (INT). A publicação de dados abertos foi instaurada como instrumento fundamental da estratégia de transparência e modernização da gestão pública, com o objetivo de sedimentar a transparência governamental e fomentar a melhoria, o fomento ao controle social, a promoção da participação social e o estímulo à inovação. Neste…

Consulta Pública (link) MGISP | Minuta do Caderno de Logística do Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) Objetiva coletar dados e informações para aprimorar minuta do Caderno de Logística do Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS), que estabelece o modelo de referência para a elaboração e implementação das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) é um dos instrumentos de governança instituídos pela Portaria Seges/ME nº 8.678/2021, e tem a função de…

  Consulta Pública (link) INPI | Processamento de pedidos de registro de desenho industrial via Acordo de Haia   Objetiva aprimorar a minuta sobre o processamento de registros e pedidos de registro de desenho industrial no âmbito do Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional de Desenhos Industriais – realizado exclusivamente por meio eletrônico. Na minuta em questão, são apresentados os itens que serão levados em consideração para a análise dos pedidos de registro, que deverão…