Medidas legais de 20 de dezembro de 2023
dezembro 20, 2023
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No dia 14 de dezembro ocorreu a derrubada do veto 38/2023 sobre a PL 334/23 que propõe a prorrogação dos benefícios da desoneração da folha para os atuais 17 setores da economia, incluindo o setor de TI até o final de 2027. Sobre o tema o presidente da Federação Assespro, Christian Tadeu relatou:
“Com imensa alegria anunciamos a derrubada do veto 38/2023, um marco crucial para a prorrogação da desoneração da folha de pagamento. Este sucesso é o resultado do esforço incansável e da colaboração entre as entidades dos 17 setores beneficiados, a Federação Assespro e suas 15 Regionais.
Estendemos nossos sinceros agradecimentos aos deputados e senadores que apoiaram a revogação do veto. Continuaremos a trabalhar juntos, unidos e fortalecidos, pelo desenvolvimento contínuo do nosso setor.”
A Federação Assespro concluiu seu ciclo anual de reuniões de 2023 com um evento significativo sediado pela regional Assespro Ceará em Fortaleza. O encontro, realizado no dia 30 de novembro, não apenas revisou as pautas internas, mas também celebrou os 35 anos da regional Assespro Ceará, destacando as ações em prol da desoneração da folha e da reforma tributária. Durante a reunião, foi realizada uma avaliação detalhada das iniciativas da Federação e suas regionais relacionadas à Prorrogação da Desoneração da Folha, incluindo:
LEIA+: https://assespro.org.br/federacao-assespro-encerra-ciclo-anual-de-reunioes/
A sétima edição da Feira do Conhecimento aconteceu durante a programação do último CA de 2023 da Federação Assespro, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza. O evento buscou estimular a popularização da ciência, tecnologia, inovação e negócios.
A agenda densa de conhecimento apresentou palestras inovadoras sobre tecnologia durante a Feira do Conhecimento. O presidente da Assespro Rio de Janeiro, Robert Janssen, compartilhou insights cruciais sobre a Internacionalização como Pilar de Competitividade em Diferentes Geografias.
“Internacionalização, antes de mais nada, ela se torna um fator de competitividade mesmo para atuar no território doméstico. O fato de você adotar melhores práticas internacionais ajuda você a ter um nível de excelência superior aos seus concorrentes locais, então é por isso que a gente diz que a internacionalização antes de mais nada é justamente buscar maior excelência”
Enquanto isso, a Vice-Presidente de Educação, Maria Luiza, destacou a importância da Inteligência Artificial na Operação e no Planejamento Estratégico das Empresas. “A Feira do Conhecimento foi o palco perfeito para compartilhar com o ecossistema do Ceará, um dos que mais cresce no Brasil, as melhores estratégias para adoção da inteligência artificial nas empresas. Agradeço muito o convite e parabenizo a Secretaria de Ciência e Tecnologia e Assespro CE pela realização de sucesso”, relatou em entrevista.
O dia 25 de novembro de 2023 marcou o início de um novo capítulo no ecossistema pernambucano de tecnologia. Foi realizada a primeira edição do Tech Woman Recife, evento dedicado a promover, unir e fortalecer mulheres para ingressar, atuar e fortalecer o segmento. Realizado no Armazém Catorze, no Recife, o encontro reuniu cerca de mil mulheres e nomes expressivos do mercado profissional e acadêmico para participar de mesas redondas e palestras inspiradoras para todas que se reconhecem mulheres e atuam ou desejam realizar uma transição de carreira. A repercussão do evento foi tão positiva, que a organização já anunciou a data para a segunda edição: 31 de agosto de 2024. O reencontro está marcado para dar continuidade a essa missão de empoderamento e inclusão social e econômica.
Na primeira edição, o Tech Woman contou com a presença de figuras ilustres, como a Head of Corporate Relationship South Latam do LinkedIn, Fabrícia Faé; da Vice-Presidente de Novos Negócios na B3, Ana Carla Abrão, e da LinkedIn Top Voices e Fundadora da Elas Programam, Sílvia Coelho, que também foi mestres de cerimônia do evento. O Tech Woman também se destacou por proporcionar condições para mulheres em vulnerabilidade social participarem ativamente e construírem conhecimento. “Foi um dia emocionante, inspirador. Trouxe para várias mulheres insights, ideias e histórias de vida que só fizeram construir uma energia imensa para construção e transformação, com o intuito de trazer mais mulheres para a área de tecnologia. Queremos dar visibilidade e inspirar mais mulheres a participar, entrar e continuar na área de TI. O diferencial do nosso evento é trazer esse olhar para um público que normalmente se sente excluído em ambientes hostis na área técnica,” enfatizou Laís Xavier, presidente da Assespro PE/PB e idealizadora do evento.
Após um circuito cheio de conhecimento, a palestra com a história de Silvia Coelho do @elasprogramam, encerrou com chave de ouro o encontro e deixou clara a missão do Tech Woman Recife: empoderar, unir e fortalecer mulheres dentro e fora do mercado de trabalho da tecnologia.
O Tech Woman pretende se firmar como uma porta de entrada para a mudança de vida de muitas das participantes. A trilha de carreira, segundo a organização, foi bem-sucedida nisso, servindo como guia nesse processo de (re) construção de carreira. Para as profissionais que já estão no mercado, os temas abordados na trilha profissional foram de altíssimo nível, todas com a participação de mulheres pernambucanas e que já têm uma trajetória bem-sucedida no setor, demonstrando para o público que as perspectivas são positivas. “Já contamos com muitas mulheres capazes, qualificadas e desempenhando papeis estratégicos no nosso ecossistema, nas empresas e no meio acadêmico. O exemplo dos lugares onde podemos chegar foram para inspirar as participantes a construírem esse mesmo caminho”, ressaltou Laís.
Além das palestras, a infraestrutura do evento contou com detalhes estrategicamente pensados para o bem-estar de todas. Desde esquemas de transporte em parceria com prefeituras, na oferta de alimentação para mulheres em situação de vulnerabilidade, até a área com atividades dedicadas à crianças, para que as mães participantes tivessem onde deixá-las com segurança enquanto participavam do evento. “Ouvindo e lendo cada depoimento das pessoas que participaram, entendemos a importância de ter planejado cada detalhe, como a questão da acessibilidade às mulheres em situação de vulnerabilidade social. Muitas que estavam desempregadas ou dispostas a fazer transição de carreira, puderam cadastrar currículos como profissionais ou estagiárias”, comentou Kássia Alcântara, vice-presidente de Marketing e Comunicação da Assespro PE/PB e diretora executiva da Combogó Comunicação, organizadora do evento.
Apoio e patrocínio – O Tech Woman contou com o apoio de diversas entidades e empresas, incluindo a Abes, Globo Pernambuco, Rádio CBN Recife, TV Asa Branca, CBN Recife, Comunidade Manguez.AL, Federação Assespro. Entre os patrocinadores estiveram Adepe/Governo de Pernambuco, B3| Neurotech, Copergás, Even3, Excelsior Seguros, Fitec, Incognia, Izi Spaces, OAB – PE, Peixe 30, Porto Digital, SDECTI – Prefeitura do Recife, Seprope, Sidi e Softex Pernambuco. “Inauguramos um novo formato de produzir eventos focados no público feminino com uma estrutura que não é vista nos eventos mistos. Estamos fechando esta edição, mas já de olho na próxima, recebendo, inclusive, contato de apoiadores e patrocinadores para 2024. É um evento que veio para ficar no calendário do ecossistema de tecnologia de Pernambuco”, concluiu Kássia Alcântara.
Para mais informações sobre o Tech Woman acesse www.techwoman.rec.br ou siga @techwoman.rec nas redes sociais.
No ano de 2023, a representação da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) em Goiás marcou presença em todos os Conselhos de Administração (CAs) da Federação Assespro. Durante esses encontros, foi possível explorar as melhores práticas das regionais e promover a troca de experiências, destacando o compromisso da entidade com a constante evolução do setor. Além disso, foram discutidas e propostas diretrizes estratégicas com o objetivo de atrair grandes empresas para o ecossistema tecnológico, fortalecendo ainda mais a posição da Federação Assespro no cenário nacional.
Com as expectativas voltadas para o próximo ano, a Assespro GO espera que 2024 supere as realizações de 2023, pavimentando o caminho para novos triunfos no âmbito político nacional. A união das federações de tecnologia é fundamental para enfrentar os desafios do setor, e a entidade reafirma seu compromisso em contribuir para o desenvolvimento contínuo e sustentável da indústria de tecnologia da informação em Goiás e no Brasil.
Em 14 de dezembro, o Congresso Nacional derrubou o Veto nº 38/2023, aposto ao PL 334/2023, que trata da prorrogação dos benefícios da desoneração da folha para os atuais 17 setores da economia, além das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros e dos pequenos municípios, até o final de 2027. A derrubada do veto contou com o apoio expressivo de 378 deputados e 60 senadores, contra os votos de apenas 78 deputados e 13 senadores. Como parte dos esforços pela prorrogação da desoneração, a Federação Assespro, marcou presença através do presidente Christian Tadeu, na coletiva de imprensa realizada na Câmara dos Deputados que ocorreu um dia antes da votação da derrubada do veto. O evento reuniu diversos parlamentares e representantes das entidades dos 17 setores afetados pela desoneração da folha – pressão realizada em um momento estratégico que ressaltou o impacto que essa decisão legislativa terá para diversas áreas da economia. Esta conquista é celebrada pela Federação Assespro que, ao lado das entidades do setor, defendeu os interesses das empresas de tecnologia da informação nessa pauta, trabalhando ao longo de todo o ano em dezenas de agendas com autoridades públicas e reuniões em conjunto com as entidades empresariais representantes dos 17 setores desonerados com foco na prorrogação da política da desoneração da folha.
Em 28 de novembro, foi realizada a primeira reunião do Fórum MDIC de Comércio e Serviços, que contou com a condução do vice-presidente Geraldo Alckmin e dos secretários Márcio Elias Rosa e Uallace Moreira do MDIC. A Federação Assespro foi representada por Renato Roll, da Foco – Relações Governamentais. Na abertura do evento, o vice-presidente destacou o avanço de políticas voltadas para a digitalização e inovação do setor de serviços com foco no aumento da produtividade das empresas brasileiras. Na oportunidade, Renato Roll destacou o papel institucional da Federação Assespro na discussão de políticas públicas visando o desenvolvimento do setor de ti, entre os quais, a desoneração da folha, a formação de mão de obra e a apresentação de garantias para obtenção de crédito e financiamento, bem como a discussão de aspectos regulatórios como IA, dados pessoais e compras públicas. O Fórum foi criado em novembro deste ano, tendo caráter permanente e consultivo, com a finalidade de criar mecanismo de interlocução institucional entre o Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e entidades representativas dos setores de comércio e serviços, entre as quais, a Federação Assespro.
Representada pelo presidente da Assespro-RJ, Robert Janssen, a Federação Assespro participou de audiência pública na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal, em 1º de novembro, para discutir os impactos da inteligência artificial nas eleições, disseminação de informações, cibercrime, indústria e judiciário, no contexto das Inteligências Artificiais (IA), na sequência de audiências para debater os impactos do texto do PL 2338/2023 (regulamentação da IA) e demais projetos sobre a regulamentação do uso da IA no país. Na ocasião, Janssen apresentou recomendações para uma regulação em equilíbrio com a inovação, elencando compromissos necessários, como a adoção de modelos de IA orientados à ética e à centralidade no indivíduo, a privacidade e segurança de dados e a inclusão social. Além disso, apontou para caminhos adequados por parte dos governos, como a não discriminação das IAs, foco nas regras por setores e destacar as possibilidades positivas da tecnologia.
Em 7 de novembro, a Federação Assespro, a ABES, a ABRANET, a Brasscom e a FENAINFO se uniram na promoção da 2ª edição do café da manhã em defesa do tratamento adequado do setor de TI na Reforma Tributária no restaurante do Senado Federal (PEC 45/2019), com o apoio do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O evento focou no apoio às emendas apresentadas à proposta de Reforma, que sugeriam a inserção das atividades do setor de serviços digitais, de Internet, de inovação, de tecnologia da informação e de informática e congêneres na alíquota reduzida em 60% da alíquota padrão (art. 9, § 1º) – emendas número 81, 121, 172, 237 e 367. Mais uma vez, senador Izalci defendeu a aprovação da dessas emendas preocupado com a manutenção das operações das empresas do setor no país destacando que o país precisa dar atenção aos setores que estão pagando a conta dessa reforma. Apesar do empenho e dos esforços conjuntos das entidades na luta por um tratamento tributário adequado ao setor de TI, o projeto foi aprovado pelo Senado e pela Câmara sem as modificações solicitadas e a Emenda Constitucional nº 132 de 2023, foi promulgada em 20 de dezembro. A Federação Assespro seguirá trabalhando por um tratamento tributário adequado ao setor ao longo dos próximos anos visando a modificação da Reforma.
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