Destaques da Semana – Assespro
Atividades da Assespro Nacional
A Federação Assespro encaminhou à Presidência da República e aos ministérios de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), e da Educação (MEC), nesta semana, manifestação contrária ao VET 3/2023 aposto aos artigos 7o, 9o e 10 do PL 4513/2020 (institui Política Nacional de Educação Digital – PNED), sancionado na forma da Lei no 14.533/2023 e que impõe limitações à PNED. O ofício possui mesmo teor argumentativo da manifestação encaminhada na semana passada ao Congresso Nacional.
Ademais, a Assespro encaminhou, também esta semana, manifestação contrária aos vetos apostos à versão final do PLN 32/2022 aprovada pelo Congresso Nacional, originando a Lei Orçamentária Anual para 2023 (Lei no 14.535/2023) e que impactam na retirada de R$ 4,18 bilhões do orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para este ano. O documento foi encaminhado à Presidência da República e aos ministérios de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), e do Planejamento e Orçamento (MPO).
A entidade solicita, ainda, uma rápida solução do Governo Federal para a questão, de maneira a promover a recomposição dos recursos do FNDCT e reestabelecer a segurança e estabilidade para os pesquisadores e empresas que vem promovendo a inovação no país. A Assespro solicitou, também, a revogação da MPV 1136/2022 (Limitação da aplicação de recursos do FNDCT), em cumprimento ao disposto pela Lei Complementar no 177/2021, uma vez que o contingenciamento de recursos do fundo ao longo dos últimos anos vem prejudicando o ecossistema brasileiro de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação.
Segurança Cibernética
➢ Ataque cibernético catastrófico pode ocorrer nos próximos dois anos, diz Fórum Econômico Mundial.
Mídias Sociais
➢ Após pedido de Pacheco, Alexandre desbloqueia redes de senador, mas impõe multa de R$ 10 mil em caso de fake news.
Governo Digital
➢ Anatel recebe representantes do CCOM/UnB para tratar de projeto sobre ecossistema digital.
➢ Gov.br amplia serviços que dispensam certificado digital.
Economia & Tributário
➢ PGFN divulga edital para transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso de pequeno valor do Simples Nacional.
➢ Portaria do COANA dispõe sobre procedimentos para habilitação e fruição do RECOF.
➢ PGFN divulga edital com propostas para transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa da União.
➢ Reforma tributária será fatiada, confirma Baleia Rossi.
➢ Frente Parlamentar do Empreendedorismo se mobiliza contra mudanças do pacote de Haddad no Carf.
Trabalhista
➢ Executivo determina que Ministérios apresentem proposta de Política de Valorização do Salário-Mínimo em 45 dias.
Internacional
➢ Brasil pode fazer mudanças no pedido para adesão à OCDE, diz Haddad.
➢ Comissão Europeia investe 220 milhões de euros no desenvolvimento de IA.
Administração Pública
➢ Plano de Gestão Tático 2023-2024 é divulgado pela Anatel.
➢ ANPD divulga Balanço de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória 2021/2022 referente ao 2o/2022.
➢ CADE abre processo contra 18 empresas por fraude em licitações de TI.
Orçamento
➢ Conselho Gestor aprova mudanças nas aplicações do recurso e caderno de projetos do FUST.
➢ Governo sanciona Orçamento com veto a verba para o FNDCT.
➢ Decreto altera composição da Junta de Execução Orçamentária e da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira.
➢ ‘No máximo, até abril’, diz Haddad sobre data para apresentar nova regra fiscal ao Congresso.
Consultas Públicas
➢ Apex abre chamamento público para contratação de empresa especializada para construção do Modelo de Governança de Dados.
➢ ANCINE iniciará na próxima semana consulta pública sobre proposta de Agenda Regulatória para 2023-2024.
Nomeações
➢ Sudene designa membro para compor o Comitê Gestor de Segurança da Informação.
➢ MDIC nomeia secretário-executivo.
➢ MEC nomeia secretária-executiva.
➢ SG/PR exonera coordenador-geral de Atendimento a Usuários de Telecomunicações.
➢ MCTI exonera coordenador-geral de Comunicação em Ciência, Tecnologia e Inovação.
➢ MF promove alterações no quadro administrativo.
➢ Medeiros será a primeira presidente mulher do Banco do Brasil.
➢ Carf dispensa 2 conselheiros esta semana.
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