Medidas legais de 23 de outubro de 2023
outubro 23, 2023
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Destaques da Semana (16 a 20.10.2023) – ASSESPRO
Atividades da Assespro Nacional
A Federação Assespro participou de reuniões estratégicas para pleitear apoio ao projeto de prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores, com alinhamentos entre equipes e contorno de ações. Em outra frente, o senador Fernando Dueire (MDB/PE) se reuniu nesta segunda (16) com o ecossistema de Recife para tratar sobre os impactos da Reforma Tributária no Setor de TI, com a participação de Gerino Xavier, presidente da Fenainfro; Italo Nogueira, vice-presidente da Federação Assespro; e Yves Nogueira, presidente da Softex-PE.
Já na terça (17), o senador se reuniu com a Federação Assespro em seu gabinete em Brasília para falar sobre as estratégias de apoio as propostas do setor de TI. A entidade foi representada pelo presidente Christian Tadeu e por Renato Roll, da Foco – Relações Governamentais.
Ainda, na quarta (18), a Federação Assespro participou de reunião virtual com a assessoria do senador Esperidião Amin (PP/SC), sendo representada por Diego Ramos Brites, vice-presidente da Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE) e por Renato Roll. Na ocasião, foi debatido o apoio ao setor de TI e a apresentação de emenda para inclusão do setor no regime específico de tributação.
Proteção de Dados
➢ ANPD discute sua atuação na transformação digital do país.
5G no Brasil
➢ Faixa do 5G estará liberado em mais de 3,6 mil cidades até junho de 2024.
➢ Cidades com 5G têm entre 30% e 40% da área urbana coberta, aponta Anatel.
Internet
➢ Velocidade média da internet no Brasil salta significativamente.
Inteligência Artificial
➢ Senado promove debates acerca da regulação da IA no Brasil.
➢ Conselho Consultivo da Anatel debate desafios regulatórios da Inteligência Artificial.
➢ Estudo aponta que 34% das empresas já estão utilizando ou implementando ferramentas de segurança com inteligência artificial.
Infraestrutura
➢ Governo brasileiro busca transformar o país em um ponto central de data centers a nível global.
Economia & Tributário
➢ Projeto que prorroga a desoneração da folha é adiado para a próxima terça (24).
➢ Grupo de Trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos sobre reforma tributária entrega sugestões ao relator.
➢ Lançada Frente Parlamentar Mista para a Reforma Tributária.
Administração Pública
➢ MIDR estabelece procedimentos para contratações anuais.
Nomeações
➢ MDIC designa Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequeno e Médias Empresas.
➢ Governo altera a composição do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação.
➢ Governo nomeia diretor de Proteção e Defesa do Consumidor.
➢ MEC designa membros para o Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.
➢ MCTI dispensa coordenadora de Licitações, Compras e Contratos do MCTI.
Agendas de Destaque
➢ A ministra de Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, participou da abertura da 20a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, na ocasião anunciou a destinação de R$ 100 milhões para promover ações de popularização da ciência. Estiveram presentes também, os ministros Camilo Santana (Educação), Juscelino Filho (Comunicações), Marina Silva (Meio Ambiente), Nísia Trindade (Saúde), bem como Jorge Messias (advogado-geral da União).
Informe Reforma Tributária – Edição nº 25 – Foco – RelGov – 20.10.2023
ASSESPRO – Resultado Agenda Legislativa de 16 a 20 de outubro de 2023
Assespro – Informativo Semanal 5 principais temas (de 16 a 20.10.2023)
PORTARIA RFB Nº 368, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Destacamos a publicação, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (18), da Portaria RFB n° 368, de 16 outubro de 2023, que institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC) e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo de que trata a PEC 45/2019.
Ainda designa os servidores da Receita Federal, responsáveis por sua direção e execução dos projetos pertinentes.
O PROGRAMA
O ato estabelece que o modelo e as soluções que serão elaborados deverão ter como objetivo a simplificação no cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, por meio de soluções integradas e econômicas, de forma que estimulem a conformidade tributária.
A Diretoria do Programa RTC – responsável, entre outros, pelo acompanhamento e divulgação da legislação envolvendo a Reforma Tributária e pela integração técnica entre os projetos vinculados –, será composta da seguinte forma:
| Membros | Titular | Substituto |
| Diretor do Programa | Fernando Mombelli, atual Subsecretário de Tributação e Contencioso | Roni Peterson Bernardino de Brito |
| Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento (Suara) | Gustavo Andrade Manrique | Frederico Igor Leite Faber |
| Subsecretaria Gestão Corporativa (Sucor) | Felipe Mendes de Moraes | Carlos Galberto Silva Ribeiro |
| Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) | Ricardo de Souza Moreira | Wolney de Oliveira Cruz |
| Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Sutri) | João Hamilton Rech | Carlos Eduardo de Carvalho Romão |
O Programa é composto pelos seguintes projetos vinculados:
| Projeto | Tema | Competência | Gerente |
| RTC-01 | Cadastro | Elaboração de soluções de integração, padronização, unificação e compartilhamento de dados no âmbito da gestão dos cadastros tributários e aduaneiros; | Olga Maria Silva Embiruçu |
| RTC-02 | Escrituração Fiscal | Elaboração de soluções no âmbito da gestão da escrituração de documentos e livros fiscais e da apuração do crédito tributário; | Marco Antonio Ferreira Duran |
| RTC-03 | Declaração | Elaboração de soluções no âmbito da apuração, confissão e constituição do crédito tributário e do cumprimento das obrigações acessórias; | João Ricardo Bonafe Paes dos Santos |
| RTC-04 | Cobrança | Elaboração de soluções no âmbito da cobrança administrativa do crédito tributário e da gestão da regularidade fiscal; | Andrezza de Castro Souza |
| RTC-05 | Pagamento | Elaboração de soluções no âmbito da gestão dos documentos de arrecadação, dos meios de pagamento, e sua classificação; | Leticia Murta Tedesco |
| RTC-06 | Direito Creditório | Elaboração de soluções no âmbito da restituição, ressarcimento e compensação de créditos do contribuinte; | Ana Jandira Monteiro Soares |
| RTC-07 | Fiscalização | Elaboração de soluções no âmbito da dos procedimentos fiscais de auditoria; | Vinicius Lara de Oliveira |
| RTC-08 | Contencioso Administrativo e Judicial | Elaboração de soluções no âmbito da gestão das atividades relativas ao contencioso administrativo, ao acompanhamento do contencioso judicial e ao relacionamento com o Carf. | Ana Paula Gervasio Silveira |
| Consulta Pública nº 38 (link) | MDIC | Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade |
| Consulta Pública nº 39 (link) | MDIC | Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade |
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