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setembro 4, 2023

Destaques da Semana (28.08 a 01.09.2023)

setembro 4, 2023 Nenhum comentário

Destaques da Semana (28.08 a 01.09.2023) – ASSESPRO

Proteção de Dados
➢ Comissão do Senado vai convocar audiência pública para debater definição de IA na LGPD.

➢ Vai à CSSF projeto que cria banco de dados sobre condenados por violência doméstica.

➢ MCid cria Comissão Interna para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados.

Segurança Cibernética
➢ Estamos revendo programa de combate ao crime cibernético, diz Dino.

Inteligência Artificial
➢ Inteligência Artificial na Educação e Pesquisa entram em pauta no SIG Nuvem 2023.

Inclusão Digital
➢ Deputados lançam Frente Parlamentar da Conectividade Rural.

Mídias Sociais
➢ Divulgado Relatório Final do GT-VoD.

➢ ‘Plataformas digitais precisam de regulação global porque arrebentam a economia’, diz Mercadante.

➢ Pacheco assina criação de Comissão de Juristas que vai propor a atualização do Código Civil.

➢ Especialistas alertam para riscos na regulamentação do mercado digital.

Governo Digital
➢ MGI regulamenta execução de Projeto de Transformação Digital “Expansão do Processo Eletrônico Nacional”.

➢ MCom cria Grupo de Trabalho para implementação da Rede Móvel Privativa da Administração Pública.

PD&I
➢ Vai à CAE projeto que promove alterações na Lei do Bem.

➢ Participantes de audiência pública pedem votação de mudanças na Lei do Bem.

➢ CCT irá debater projeto que cria segmento para a agricultura no âmbito do SNCTI.

Economia & Tributário
➢ Volta ao Senado projeto que prorroga desoneração da folha de pagamentos.

➢ Sancionada Lei que estabelece política de valorização permanente do salário-mínimo.

➢ MPV dispõe sobre tributação de aplicações em fundos de investimentos no País.

➢ Medida Provisória dispõe sobre apuração de crédito fiscal para subvenção para investimento.

➢ Vai à CCJC projeto que estabelece novas regras para cálculo do Valor Adicionado do ICMS.

➢ Vai à Câmara projeto que institui Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor.

➢ Reforma tributária: governadores defendem autonomia e apontam divergências.

➢ CAE: debatedores apoiam reforma tributária, mas pedem mudanças.

Trabalhista
➢ Vai à CAS projeto que amplia prazo de salário-maternidade.

➢ GT de Apps tem até o dia 12 de setembro como prazo limite para acordo.

➢ Vai à sanção projeto que cria selo e altera critério de desempate em licitações.

Internacional
➢ Decreto cria o GTI-OCDE.

➢ Frente Parlamentar do Comércio Internacional publica agenda com 25 propostas prioritárias.

Administração Pública
➢ Em meio a Reforma, Lula anuncia criação do Ministério da Pequena e Média Empresa.

➢ MCid cria Comitê Gestor de Dados Abertos.

Política
➢ Vai à CDIR projeto que institui Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação.

➢ PCdoB faz operação contra PSB para manter Luciana Santos na Ciência e Tecnologia.

Orçamento
➢ Sancionado projeto que institui novo regime fiscal.

➢ PPA 24/27 prevê internet em 100% dos domicílios e R$ 8 bilhões para inclusão.

➢ Alterar a meta fiscal para 2024 contraria a lógica, diz Tebet.

Consultas & Compras Públicas
➢ ANPD realizará Audiência Pública sobre Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais.

➢ CC/PR abre consulta pública sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre administração pública e organizações da sociedade civil.

Nomeações
➢ MDIC designa membros a Grupos Interministerial de Propriedade Intelectual e Técnico de Inteligência em Propriedade Industrial.

➢ Nomeada nova diretora de Participação Digital e Comunicação em Rede.

➢ MDA institui Comitê de Governança Digital.

 

Consultas Públicas | ABNT e MDIC

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Chamamento Público n° 1 (link) MDIC | Registro público de empresas

  • O objetivo da minuta é a simplificação do regramento sobre o registro público de empresas. Entre as novidades propostas pelo novo texto está a unificação de entendimentos em nível nacional, padronizando a atuação das juntas comerciais em todo o Brasil, de forma a evitar diferentes interpretações quanto às exigências para abrir uma empresa que acabam variando entre um estado e outro. Outros pontos, são as medidas de desburocratização, a padronização dos procedimentos de arquivamentos de atos de empresários e sociedade empresarial.

  • As contribuições podem ser enviadas até o dia 8 de setembro, através dos links interativos disponíveis na página da consulta ou para o e-mail drei@economia.gov.br.

Consulta Nacional ABNT ABNT/CB-021 Tecnologias da Informação e Transformação Digital

  • Quando surge a necessidade da normalização de determinado tema, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) encaminha o assunto ao Comitê Técnico responsável, onde será exposto aos diversos setores envolvidos. Uma vez elaborado o Projeto de Norma com o assunto solicitado, ele é então submetido à Consulta Nacional.

  • Neste processo, o Projeto de Norma, elaborado por uma Comissão de Estudo representativa das partes interessadas e setores envolvidos com o tema, é submetido à apreciação da sociedade. Durante este período, qualquer interessado pode se manifestar a fim de recomendar à Comissão de Estudo autora:

  1. a aprovação do texto como apresentado;
  2. a aprovação do texto com sugestões; ou
  3. sua não aprovação, devendo, para tal, apresentar as objeções técnicas que justifiquem sua manifestação.

  • Nesse sentido, informamos que se encontram abertos no âmbito da Consulta Nacional da ABNT, os seguintes novos projetos de revisão NBR, de interesse da indústria da construção, que seguem:

 

             ABNT/CB-021 Tecnologias da Informação e Transformação Digital

o    Projeto O ABNT NBR ISO/IEC 27035 no âmbito de ABNT/CB-021 Tecnologias da Informação e Transformação Digital, sobre Tecnologia da informação — Gestão de incidentes de segurança da informação – Parte 1: Princípios e processo aberto a contribuição até o dia 02/10/2023.

  • Para votar no Projeto, basta seguir as instruções abaixo:

  • Clique no link do projeto “ABNT NBR xxx”;
  • Digite seu e-mail e senha, caso não esteja cadastrado digite seu e-mail em “fazer seu cadastro na ABNT”; e
  • Você terá a opção de visualizar o projeto (disponibilizado aqui também) e votar.

Consulta Pública nº 33 (link) MDIC | Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade

  • Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 26 de setembro.

  • Estão sujeitas a exame de similaridade as importações nas quais sejam pleiteados benefícios fiscais relativos ao Imposto de Importação – II (redução ou isenção). O exame de similaridade consiste em duas etapas: apuração de produção nacional, para saber se há produção nacional do bem em questão e análise da capacidade do bem nacional substituir o estrangeiro.

  • Dentre os itens listados na consulta pública, destacam-se os seguintes bens interesse da indústria de TIC:

    • Módulo servidor Proliant com processador Intel Xeonsilver 4208;
    • Fonte de alimentação de saída dupla IDX;
    • Placa responsável pelo pré-processamento de dados; e
    • Módulo Laser de banda ultra estreita (UNL).
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