Medidas legais de 11 de abril de 2023
abril 11, 2023
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Proteção de Dados
➢ Designado relator e aberto prazo para emendas ao projeto que posterga multas administrativas pecuniárias previstas na LGPD.
➢ Designado relator de projeto sobre direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
➢ Ministério Público vai ao STF defender guarda de dados sem ordem judicial.
5G no Brasil
➢ Conselho Gestor do FUST aprova projeto piloto para levar internet móvel 5G às favelas.
➢ Projeto-piloto do MDIC investe em laboratório aberto para soluções 5G.
Segurança Cibernética
➢ Vai à Plenário projeto sobre reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
Propriedade Intelectual
➢ MCTI e Organização Mundial para Propriedade Intelectual estudam cooperação para difundir conhecimentos da área.
Inclusão Digital
➢ Anatel lança o GT para diálogo entre a Agência e as Redes Comunitárias.
➢ CI irá realizar audiência pública para debater as potencialidades das redes neutras no Brasil.
Educação
➢ Designado relator e aberto prazo para emendas ao projeto que altera a Política de Inovação Educação Conectada.
➢ MEC suspende prazos do Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
Mídias Sociais
➢ Executivo propõe a retirada de tramitação de projeto que dispõe sobre o uso das redes sociais.
➢ Renata Mielli vê Comitê Gestor participando do debate sobre regulação da Internet.
➢ MJSP vai financiar policiamento nas escolas e monitorar internet.
Governo Digital
➢ Governo quer dados públicos nas estatais de TI.
Economia & Tributário
➢ Simples Nacional: CGSN disciplina o contencioso administrativo fiscal e prorroga início da vigência da obrigatoriedade da NFS-e.
➢ RFB prorroga prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal.
➢ Apresentadas duas emendas ao projeto que institui o Programa de Incentivo para Maturidade Digital de MPEs.
➢ Designado relator e aberto prazo para emendas ao projeto que responsabiliza pessoas jurídicas por práticas de racismo de funcionários ou terceirizados.
➢ Simone Tebet defende reforma tributária “possível”.
➢ Fiesp se posiciona contra aumento de carga tributária na indústria de transformação.
➢ Ato Declaratório do CONCAD atualiza tabela de documentos e orientações sobre cadastro de Mês e EPPs no CNPJ.
➢ Secretaria-Executiva do Comitê-Gestor do Simples Nacional revoga portarias.
➢ Designado relator de projeto que dispõe sobre o código de defesa do empreendedor.
Ambiental
➢ Designado relator de projeto que institui a Política Nacional de Economia Circular.
➢ Mercado Brasileiro de Redução de Emissões: CMA irá debater projeto em audiência pública.
Trabalhista
➢ Designado relator de projeto sobre definição de domínio virtual e do teletrabalho.
➢ Governo institui programa de prevenção ao assédio sexual na Administração Pública.
➢ Mulheres em situação de violência doméstica e familiar têm prioridade no Sine.
Internacional
➢ Executivo encaminha indicações para delegados permanentes junto à OACI, OMC e OEA.
➢ MRE extingue consulados honorários nos EUA.
Administração Pública
➢ Casa Civil, Gestão, Fazenda e MCTI recomendam fim da privatização do Serpro, Dataprev, Ceitec e Telebras.
➢ Medida Provisória prorroga a possibilidade do uso das leis anteriores para atos licitatórios.
➢ Decreto regulamenta procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica.
➢ MGISP dispõe sobre licitação pelo critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, na forma eletrônica.
➢ Executivo regulamenta o sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços.
➢ Designado relator e aberto prado para emendas ao projeto que prevê exclusividade da União na prestação de serviços de TI.
➢ ANTT autoriza processos licitatórios sobre Solução de Inspeção de Dados e prestação de suporte e serviços digitais.
➢ Designado relator de projeto que dispõe sobre integridade e capacitação em contratações públicas da União.
➢ CI irá receber o presidente da ANATEL para debater plano de atuação da Agência para o setor de telecomunicações.
➢ Prorrogado prazo para que GTT apresente proposta de novo regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
➢ Instituído Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
➢ Aprovado Regimento Interno da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX).
➢ Instituído Comitê Deliberativo de Compra Nacional do FNDE.
➢ Ibama aprova plano de ação para abertura de dados.
Judiciário
➢ Rui Falcão retoma relatoria de projeto sobre admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo.
➢ Designado relator de projeto que dispõe sobre a penhorabilidade de bens intangíveis, como sites ou domínio na Internet.
Orçamento
➢ Funttel repassa recurso para o BNDES, Finep e CPqD, referente a 2023.
➢ MS dispõe sobre regras de transferências do FNS oriundas de emendas parlamentares.
Consultas Públicas
➢ Aberto chamamento público para participação de programa de incubação para fomento à atividade comercial e industrial em Meridiano/SP.
➢ Correios prorroga consulta pública para conectividade de instalações.
➢ MDIC abre consulta pública para elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil.
➢ Dataprev abre consulta pública para contratar Plataforma de Container Enterprise.
Nomeações
➢ MCom designa representantes do MCTI ao Conselho Gestor do FUST.
➢ MDHC cria GT para combater discurso de ódio.
➢ MGI nomeia coordenador-geral de Licitações e Contratos.
➢ MDHC designa representantes do Executivo para o Conanda.
➢ Casa Civil nomeia secretário da ABIN.
➢ Fazenda nomeia diretor de programa para a secretaria da Reforma Tributária.
➢ MCTI designa diretor de Fundos e Incentivos.
➢ AGU designa procuradora nacional da União de Defesa da Democracia da PGU.
➢ Dispensado coordenador-geral de Desenvolvimento de Sistema do FNDE.
➢ ANPD dispensa coordenador de Logística da Coordenação-Geral de Administração.
➢ Nomeado cônsul-geral do Brasil em São Francisco.
➢ ANAC promove alterações no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária.
➢ IPEA designa coordenadores para se quadro de pessoal.
➢ MTE designa representantes aos Conselhos Regionais do SESI, SESC e SENAI do Paraná e ao Conselho Regional do SESI do Ceará.
➢ MDIC promove alterações em seu quadro administrativo.
➢ MJSP exonera coordenadora de Formalização do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos.
➢ Nomeada coordenadora-geral de Monitoramento de Sistemas do MIR.
➢ MinC nomeia e designa coordenadores-gerais de Formação e Inovação Audiovisual e de Inovação.
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