Medidas legais de 20 de março de 2023
março 20, 2023
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Destaques da Semana
Atividades da Assespro Nacional
A Federação Assespro, representada pela Foco Consultoria, participou de nova reunião de articulação com as entidades representativas dos 17 setores beneficiados pela prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.
Na oportunidade, foram debatidas iniciativas para mobilização de apoios no Parlamento e Poder Executivo pela prorrogação da política, bem como debatidos números que demonstram os impactos positivos nos setores participantes.
Proteção de Dados
➢ ANPD diz que proteção de dados não vale para pessoas falecidas.
➢ UERJ promove evento sobre proteção de dados, com participação da ANPD.
5G no Brasil
➢ Anatel testará tecnologias de comunicação direta com satélites.
Cidades Inteligentes
➢ Comissão de Serviços de Infraestrutura aprova requerimentos para realização de audiências públicas sobre Cidades Inteligentes.
Segurança Cibernética
➢ Abin utiliza software de monitoramento com dados móveis de teles.
Inclusão Digital
➢ Mercadante prepara liberação de R$ 1 bi do Fust para internet em escolas e favelas.
➢ Linha de crédito do Fust para conectividade rural será aberta neste semestre.
➢ Projeto que exige ferramenta de tradução para Libras em portais de internet conta com nova relatora.
Mídias Sociais
➢ Fake News: apresentado parecer favorável a projeto que criminaliza a criação e divulgação em casos envolvendo saúde pública.
➢ Secretaria Nacional do Consumidor prepara ação contra desinformação nas plataformas digitais.
➢ Governo, parlamentares e entidades defendem responsabilização de plataformas digitais.
➢ MDHC altera composição de GT responsável pela apresentação de estratégias de combate ao discurso de ódio e extremismo.
➢ CCJ retoma exame de projeto que define crimes para compartilhamento de informações ou mensagens que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito.
Governo Digital
➢ CCJ adia votação de projeto sobre uso de certificado digital para representação de órgão público e pessoa jurídica.
PD&I
➢ Ato ANP regulamenta cumprimento da obrigação de investimentos em PD&I em contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural.
Economia & Tributário
➢ CONFAZ ratifica Convênio ICMS sobre regime de tributação sobre operações com combustíveis.
➢ Reforma Tributária: GTSTN aprova realização de novas audiências públicas.
➢ Secretário da Fazenda esclarece pontos da reforma tributária a frentes parlamentares.
➢ FPE defende ajustes no Simples Nacional e taxação de produtos importados.
➢ Aprovada criação de frente parlamentar de apoio ao microcrédito.
➢ Relatora apresenta parecer a projeto que flexibiliza as condições de contratação e renegociação das operações do Pronampe.
➢ Designado relator de projeto que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias.
Consumidor
➢ Vazamento de dados entra no ranking de reclamações dos Procons.
Trabalhista
➢ CDH retoma análise de projeto que revoga contrato de trabalho intermitente.
➢ CNS promove reestruturação na composição das Comissões Intersetoriais.
➢ CAS irá realizar audiência pública para tratar dos desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais do MTE.
Política
➢ CTFC do Senado elege vice-presidente para o biênio 2023-2024.
➢ CRE do Senado apresenta Plano de Trabalho e elege vice-presidente para o biênio 2023-2024.
➢ Câmara dos Deputados define presidências de comissões permanentes.
Administração Pública
➢ ANPD aprova Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para 2023-2026.
➢ Portaria do MGI fixa o regime de transição para a Nova Lei de Licitações e Contratos.
➢ CG-FUST adia data da 1.ª reunião ordinária em razão da necessidade de designação dos novos membros.
➢ Resolução Administrativa da ANS disciplina sobre sua Política de Segurança da Informação.
➢ ANTT aprova alteração do Plano de Contratações Anual de 2023.
➢ CCT aprova requerimentos para realização de audiências públicas com a participação dos ministros das Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
➢ CE irá realizar audiência pública com o ministro da Educação para apresentar planos e agenda estratégica da pasta.
➢ CCJC: Apresentada redação final de projeto que dispõe sobre normas de transparência em contratações públicas.
Orçamento
➢ MPO promove realocação de dotações orçamentárias ao MDIC, MMA e MCid.
Consultas Públicas
➢ Aberta consulta pública sobre regulamentação da revisão do cálculo de sanções de multa por descumprimento de compromissos de editais de licitação.
Nomeações
➢ ANATEL consolida composição do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações.
➢ SGI nomeia novos secretário e diretor de Segurança da Informação e Cibernética.
➢ GSI/PR torna sem efeito designação de substituto de diretor de Segurança da Informação e Cibernética.
➢ Telessaúde: MS nomeia responsáveis por departamentos da Secretaria de Informação e Saúde Digital.
➢ Exonerada coordenadora-geral de Administração da ANPD.
➢ MAPA conta com nova coordenadora de Projetos Digitais Prioritários.
E mais.
Assespro – Informativo Semanal 5 principais temas (13 a 17.03.2023)
No próximo dia 22 de março, quarta-feira, às 15h, será realizada a cerimônia de posse da nova diretoria para o biênio 2023/2024 da Federação das Empresas de Tecnologia da Informação – Assespro. O evento vai acontecer no Plenário 2 da Câmara dos Deputados e
contará com a participação de autoridades, líderes políticos e empresários do setor.
A Federação – fundada em 1976 – soma 47 anos de história cumprindo o papel fundamental de representar as empresas brasileiras do setor de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) e fortalecer o ecossistema de inovação nacional. Atualmente, o setor de TIC no
Brasil possui cerca de 70 mil empresas que geram mais de 1,2 milhões de postos de trabalho.
Com crescimento considerável frente a outras atividades econômicas, a expectativa é de que, nos próximos dez anos, o mercado nacional de TIC alcance a marca de U$220 bilhões de dólares. Nesse cenário, a Federação hoje em dia conta com mais de 2.500 empresas associadas em todo o território nacional, com regionais em 13 Estados e sede em Brasília/DF.
Durante a cerimônia tomarão posse para a nova gestão o Presidente Christian dos Santos e os Vice-Presidentes: Deybson Cipriano, de Articulação Política (GO); Letícia Polydoro, de comunicação (RS); Italo Lima Nogueira, Relações Internacionais (PE); Roberto Carlos Mayer,
Governança e Planejamento (SP); Sandro Molés da Silva, Marketing e Eventos (PR); Isamar Maia, Jurídico (BA); Geovanne Teles, Sustentabilidade e Finanças (MG).
Há 15 anos, Christian Santos atua na Federação, fazendo parte de sua trajetória. Começou como Diretor Adjunto de Articulação Política na Regional do DF, em seguida foi eleito para o cargo de Vice-Presidente de Articulação Política e Presidente por dois mandatos, ainda
na Regional. Na Federação Assespro foi Diretor Adjunto de Articulação Política, Vice-Presidente de Articulação e agora Presidente. Em conversa, ele comentou sobre suas expectativas para a nova gestão: “Enquanto líder, a meu ver, restaurar a confiança nas nossas regionais será um desafio a ser incorporado em 2023 após tantos layoffs.” Além disso, aquecer o setor é uma das prioridades do Presidente: “Buscaremos fomentar os ecossistemas e agregar mais valor com mais negócios para as nossas Regionais e para os nossos associados para garantir um futuro promissor pelos próximos anos.”
Além do evento de posse, será realizada no dia 23 a reunião do Conselho de Administração da Federação Assespro com participação dos Presidentes das regionais e da Federação, vice-presidentes e associados. A reunião terá como objetivos tratar de questões do setor.
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