Medidas legais de 13 de março de 2023
março 13, 2023
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Destaques da semana
Proteção de Dados
➢ ANPD reúne-se com o Fórum Empresarial da LGPD.
5G no Brasil
➢ Ericsson pretende entrar na disputa das redes móveis 5G do Governo Federal.
Propriedade Intelectual
➢ Anatel e Ancine firmam Acordo de Cooperação Técnica.
Inteligência Artificial
➢ ABINC anuncia mudanças na diretoria e em comitês para 2023.
➢ Há urgência em aprovar a regulação das inteligências artificiais no Brasil, diz ministro do STJ.
➢ Atraso na regulação das IAs pode sujeitar Brasil a ser consumidor.
Inclusão Digital
➢ Países desenvolvidos ainda carecem de ampla conectividade, diz UIT.
➢ Anatel determina que teles negociem com integradora de serviços móveis.
➢ Ministros das Comunicações e Saúde estudam garantir completa conectividade de postos de saúde.
Educação
➢ MEC altera Portaria sobre oferta de cursos de graduação na modalidade EaD.
➢ Instituído GT responsável pela atualização do FUNDEB.
Mídias Sociais
➢ Designado relator de projeto que criminaliza a criação e divulgação de fake news, notadamente acerca da saúde pública.
➢ Alexandre de Moares devolve vista do processo de suspensão do Whatsapp, julgamento ainda será definido.
Governo Digital
➢ Governo federal digitalizou 89% de seus serviços, diz secretário de Governo Digital.
PD&I
➢ MCTI e CNPq vão lançar edital de R$ 100 milhões para estimular o ingresso de mulheres
na ciência.
Economia & Tributário
➢ Reforma Tributária: GTSTN inicia discussões.
➢ Reforma Tributária: Grupo de Trabalho delibera requerimentos sobre realização de audiências públicas e outros eventos.
➢ Novo imposto só deve entrar em vigor em 2025, diz Appy.
➢ Marinho diverge de Haddad e diz que desoneração da folha precisa ser discutida dentro da reforma tributária.
➢ Haddad anuncia acordo com governadores para compensar estados em R$ 26,9 bilhões por perdas com ICMS.
➢ IPEA divulga Índice de Custo da Tecnologia da Informação.
➢ Banco Central divulga diretrizes para o projeto-piloto do Real Digital.
Trabalhista
➢ Política para Mulheres: Lula anuncia pacote de medidas em comemoração do Dia Internacional da Mulher.
➢ Vai ao Senado projeto de lei que institui o selo “Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica”.
Administração Pública
➢ Eleito presidente da CCT, Carlos Viana quer indicações da Anatel sabatinadas pela comissão.
➢ Conselho Diretor aprova consulta sobre prazo de descumprimento de editais de licitação.
➢ MJSP disciplina sobre requisitos para contratação, desenvolvimento e absorção de softwares.
➢ Novo Conselhão do Governo Federal tem Facebook, Huawei, Totvs, iFood e Nubank.
➢ SG/PR institui GTT para revisar regras e procedimentos do regime jurídico de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
➢ SG/PR estabelece que deve haver paridade de gênero e racial na composição de seus conselhos e comissões.
➢ ANTAQ modifica composição de seu Comitê de Governança Digital e de Segurança da Informação.
Política
➢ Definidas presidências das Comissões Permanentes do Senado Federal.
Orçamento
➢ MJSP disciplina sobre execução de recursos transferidos e novos critérios de rateio no âmbito do FNSP.
Consultas Públicas
➢ ANATEL abre Tomada de Subsídios sobre guilhotina regulatória.
➢ ANATEL quer alterar o modo de coleta periódica de dados técnico-operacionais para detentoras de direito de explorar de satélites.
➢ ANCINE abre consulta pública sobre bases de dados a serem divulgadas na vigência do PDA 2023-2024.
➢ MCom abre consulta pública para priorização de base de dados no Plano de Dados Abertos.
Nomeações
➢ Exonerada coordenadora-geral de Normatização da ANPD.
➢ SG/PR nomeia diretora de Participação Digital e Comunicação em Rede.
➢ Alterada a composição dos Comitês da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS.
➢ Alterada composição do CGSN.
➢ MEC nomeia novo secretário e diretores.
➢ Ipea cede funcionário para o cargo de diretor de Política Regulatória do MEC.
➢ MTE designa representantes a GT responsável por apreciar propostas orçamentárias dos Serviços Nacionais de Aprendizagem em 2023 e políticas de qualificação e aprendizagem.
➢ MJSP dispensa coordenador-geral de Sistemas e Informação de Dados.
➢ Dispensado coordenador-geral de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação do IPEA.
➢ Nomeado novo diretor de Inovação e Novos Negócios.
➢ Nomeada diretora Nacional de Registro Empresarial e Integração do MDIC.
➢ Audiovisual: MinC nomeia novo coordenador-geral e nova diretora de Formação e Inovação.
Agendas de Destaque
➢ A ministra, Luciana Santos (MCTI), participou do evento organizado pelo CNPq em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.
➢ Nesta semana, Waldemar Gonçalves, Arthur Sabbat, Joacil Rael e Miriam Wimmer (diretores da ANPD) participaram de reunião com representantes do Fórum Empresarial da LGPD.
➢ Já o ministro Camilo Santana (Educação) reuniu-se com a as equipes técnicas das Secretarias de Educação Básica (SEB) e de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), para tratar das contribuições da pasta para o pacote de ações anunciadas pelo presidente Lula (PT).
➢ Enquanto isso, o ministro Juscelino Filho (Comunicações) reuniu-se com a ministra Nísia Trindade (Saúde), para debater sobe universalização da conexão para as Unidades Básicas de Saúde (UBS), a garantia de acesso à internet para agentes comunitários e a atenção à Saúde Indígena.
➢ Nesta semana, representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP) participaram do seminário “Identidade Brasileira – Governança e Legitimidade”, promovido pelo Instituto Internacional de Identificação (InterID).
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