Medidas legais de 16 de janeiro de 2023
janeiro 16, 2023
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Destaques da Semana – Assespro
Atividades da Assespro Nacional
A Federação Assespro encaminhou ao Congresso Nacional, nesta semana, manifestação
contrária ao VET 3/2023 aposto aos artigos 7o, 9o e 10 do PL 4513/2020 (institui Política
Nacional de Educação Digital – PNED), sancionado na forma da Lei no 14.533/2023 e que
impõe limitações à PNED.
A Assespro argumenta que o texto aprovado pelo Parlamento é fruto de 2 anos de amplo
debate e que sua implementação trará importante e decisiva contribuição para alavancar o
desenvolvimento econômico e social do Brasil por meio da inclusão digital; educação digital
escolar; capacitação e especialização digital; e pesquisa e desenvolvimento (P&D) em
tecnologias da informação e comunicação (TICs).
Ainda segundo a Assespro, os vetos apostos pela Presidência da República retiram
instrumentos necessários para sua efetivação da nova Política. Nesse sentido, a entidade pede
ao Congresso a restituição dos dispositivos vetados no âmbito da PNED e expressos no
veto.
5G no Brasil
➢ ANATEL já analisa liberar 3,5 GHz para 5G nas cidades de até 200 mil habitantes.
Segurança Cibernética
➢ Telecom se mobiliza para evitar sabotagem às redes e apagões de voz e dados.
Inclusão Digital
➢ O conceito de “internet significativa” pode guiar política setorial.
Educação
➢ Executivo sanciona com vetos projeto que institui a Política Nacional de Educação
Digital.
Mídias Sociais
➢ Dino quer enviar projeto de combate a “fake news” ao Congresso.
➢ Alexandre de Moraes determina ao Telegram bloqueio de perfis e grupos golpistas.
➢ Líderes do Senado articulam derrubada de veto de Bolsonaro sobre fake news.
Governo Digital
➢ Executivo sanciona com vetos projeto que adota o CPF como identificação do cidadão
em bancos de dados de serviços públicos.
➢ MDR institui o Comitê de Governança Digital do Departamento Nacional de Obras contra
as Secas.
Economia & Tributário
➢ ABDI lança projeto Rota Estratégica Nova Economia 2030.
➢ Instituído o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
➢ MPV disciplina o empate nas votações em julgamentos do Carf.
➢ Medida Provisória altera composição do CMN e a vinculação do COAF.
➢ Decreto institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais
Judiciais.
➢ MPV ajusta forma de aproveitamento de créditos do ICMS por contribuintes.
➢ Reajuste de ICMS em 12 estados impacta telecomunicações.
Administração Pública
➢ Decreto disciplina a avaliação da manutenção de restos a pagar não processados.
Consultas & Audiências Públicas
➢ Está em consulta pública proposta de atualização dos requisitos técnicos sobre
avaliação de conformidade técnica do protocolo IPv6.
➢ Chamamento Público busca contratação de sistema IA para avaliação de prescrição
médica.
Nomeações
➢ Divulgada nova composição do Comitê Gestor do Simples Nacional.
➢ Roberto Pojo será titular da Secretaria de Gestão e Inovação.
➢ Nomeado secretário especial de Modernização do Estado.
➢ Secom nomeia secretário executivo.
➢ MS promove alterações no quadro administrativo.
➢ Designado novo secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em
Saúde.
➢ MTur nomeia secretário Nacional de Direitos Autorais.
➢ MTE designa secretário-executivo.
➢ MJSP promove alterações no quadro administrativo.
➢ COMAER designa novos membros ao Comitê de Governança Digital, de Segurança da
Informação e de Proteção de Dados.
➢ Exonerado Diretor de Tecnologia da Informação do MAPA.
➢ ME promove alterações no quadro administrativo.
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