Compilado | Medidas legais de 03 de novembro de 2022
| Ato Normativo | Ementa / Explicação |
| Instrução Normativa RFB/ME n° 2.113, de 31 de outubro de 2022 | “Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)”.
Explicação: altera a data de apresentação da DBF, que deverá ser apresentada, agora, até o último dia útil do mês de fevereiro, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, por meio da Internet, utilizando-se o programa Receitanet. Ressalta-se que anteriormente, o prazo era até o último dia do mês de março. A Instrução entrará em vigor em 1º dezembro de 2022. |
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Portaria RFB/ME n° 242, de 1º de novembro de 2022
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“Altera a Portaria RFB nº 4.766, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre a instituição de 14 Câmaras Recursais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil”.
Explicação: entre outros, altera os anexos da Portaria para incluir entre as competências das câmaras a análise de outros tributos, desde que haja conexão com os processos relativos aos de competência pré-estabelecida. Além disso, define os servidores membros de cada câmara. |
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Portaria SETO/ME nº 9.543, de 1º de novembro de 2022
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“Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia e Inovações (MAPA); da Economia (ME), da Justiça e Segurança Pública (MJSP); da Infraestrutura (MInfra); do Trabalho e Previdência (MTP); do Turismo (Mtur); e da Cidadania (MC), crédito suplementar no valor de R$ 157,2 milhões, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente“.
Explicação: entre outros, abre crédito suplementar; ao MCTI, no valor de R$ 1,5 milhão, para Contribuição à Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex), no âmbito nacional. |
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Portaria CGSN/SE n° 86, de 31 de outubro de 2022 |
“Define os procedimentos para registro das fases e resultados do contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF)”.
Explicação: entre outros, define que os procedimentos deverão ser feitos, na hipótese de AINF lavrado pela RFB, o registro será feito pelo Sistema Integrado de Informações Econômico Fiscais (Sief Processo), já em hipótese de AINF lavrado por Estado, Distrito Federal ou Município, deverá ser utilizado, conforme o caso: i) aplicativo Sefisc-Contencioso no Portal do Simples Nacional para registro, pelo próprio ente federado, da apresentação de questionamento total de 1ª instância; e ii) um dos formulários-padrão constantes nos anexos a Portaria, para o ente federado informar à Equipe Nacional de Integração das Administrações Tributárias, a quem caberá efetuar o registro no Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc). |
| Solução de Consulta SRRF04/DISIT/RFB n° 4.015, de 31 de outubro de 2022 | Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Atividade de treinamento e ensino.
Entre outros, trata sobre atividade de treinamento e ensino, e conclui que não configura cessão de mão de obra a atividade de treinamento e ensino executada na sede da empresa contratada. Nesse caso, a empresa contratada, em relação à prestação desses serviços de treinamento e ensino, não está sujeita a retenção. Ressalta-se que ainda que os serviços sejam prestados nas dependências da contratante ou de terceiros por ela indicados, essa condição, por si só, não é determinante para que ocorra a cessão de mão de obra. |
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Consulta Pública INMETRO nº 8, de 25 de outubro de 2022 |
Abre Consulta Pública, até 23 de novembro, para o aprimoramento de proposta de texto da Portaria que aprova a tradução da publicação do Suplemento 6 do “Guia para a expressão de incerteza de medição” (GUM) – Avaliação de dados de medição – O papel da incerteza de medição na avaliação da conformidade.
Críticas e sugestões deverão ser encaminhadas eletronicamente para o e-mail acbaratto@inmetro.gov.br. Findo o prazo a Consulta, o Inmetro se articulará com as entidades representativas do setor, que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final. |
| Aviso de Chamada Pública – Chamada INCT – CNPq nº 58/2022
Retificação |
Prorroga para novembro o prazo de divulgação do resultado preliminar do julgamento do Chamamento Público CNPq nº 58/2022, que objetiva expandir o Programa INCT (Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia) por meio de apoio a constituição de novos institutos a partir do fomento a pesquisas de alto impacto científico e tecnológico visando à solução de grandes desafios nacionais. |
| Aviso de Alteração
Chamamento Público SERPRO nº 66/2021 |
Informa a alteração do edital do Chamamento Público nº 66/2021 para pré-qualificação de pessoas jurídicas interessadas em participar de licitações que serão promovidas pelo Serpro para a contratação de serviço de codificação de software. |
| Ato de Pessoal | Objetivo |
| Portaria MCom nº 7.313 de 26 de outubro de 2022 | Designar: David De Oliveira Penha, Marcelo Leandro Ferreira e Hugo Monteiro Jácome, para, nesta ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto do Diretor do Departamento de Investimento e Inovação da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (Setel/MCom), CCE 1.15. |
| Portaria MTur nº 618 de 1º de novembro de 2022 | Designar: Silvana Demartini de Oliveira, para exercer o encargo de substituta da Diretora do Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização, da Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo (MTur), DAS 101.5. |
| Portaria MCTI nº 1.056 de 25 de outubro de 2022 | Nomear: Ricardo Santos de Aguiar, para exercer o cargo de Coordenador de Formalização e Acompanhamento de Transferências Voluntárias da Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias, do Departamento de Administração, da Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), DAS 101.3. |
| Portaria MTP nº 3.615 de 31 de outubro de 2022 | Designar: André Megale Melo, para exercer a função de Coordenador de Infraestrutura de TIC da Coordenação-Geral de Infraestrutura da Diretoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), FCE 1.10. |
| Portaria SETO/ME nº 711 de 1º de novembro de 2022 | Designar: Roberto Mendes Altavilla Luttner, para exercer o encargo de Gerente de Estudos Econômico-Fiscais, da Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Fiscais, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico da Política Fiscal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia (SETO/ME), FCPE 101.2. |
| Portaria MTur nº 611 de 24 de outubro de 2022 | Designar: representantes, para integrar o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação (CGDSI), no âmbito do Ministério do Turismo (MTur). |
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