Destaques da Semana (31.07 a 04.08.2023) – ASSESPRO
Atividades da Assespro Nacional
A Federação Assespro voltou a se reunir com as demais entidades nacionais representativas do setor de TI, para discutir o novo texto da Reforma Tributária (PEC
45/2019), com foco nas discussões nas alternativas e análises de impacto relacionadas à tributação das empresas de TI e Internet, que seguem analisando as estratégias de ação e atuação junto ao Senado Federal, visando um tratamento adequado das empresas do setor.
Já no Senado Federal, o grupo se reuniu com os senadores Efraim Filho (UNIÃO-PB), Izalci (PSDB-DF) – respectivamente relator e membro do Grupo de Trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre a reforma tributária – e Marcos Pontes (PL-SP) – autor do requerimento de audiência pública sobre os impactos da reforma no setor de TI. Na oportunidade, os parlamentares manifestaram o apoio a um tratamento adequado do setor de TI no novo Sistema Tributário Nacional e destacaram a importância de se promover a explicação detalhada dos impactos da reforma na tributação do setor dentro do novo modelo.
Proteção de Dados
➢ ANPD aprova listas tríplices de indicados ao Conselho Diretor.
➢ Relatora deverá apresentar novo parecer a projeto que garante direito de proteção de dados de crianças e adolescentes na internet.
➢ MEC modifica composição de Subcomitê de Segurança e Proteção de Dados Pessoais.
➢ Alterado regimento interno CGD/MEC.
Segurança Cibernética
➢ Vai à CCJC projeto que institui Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet em escolas públicas.
➢ MinC estabelece Política de Segurança da Informação.
➢ Daniela Ribeira retoma relatoria de projeto que tipifica cibercrimes.
Propriedade Intelectual
➢ GTALDIG debate combate à pirataria e produtos ilícitos e a responsabilização de plataformas digitais.
Inteligência Artificial
➢ Apresentado Requerimento de Subcomissão Especial de IA na Comissão de Cultura.
➢ Vai à CCJC projeto que regulamenta o uso de reconhecimento facial por forças de segurança pública.
Inclusão Digital
➢ Confira os destaques do primeiro dia do seminário sobre desafios do ecossistema digital.
Educação
➢ Educação Profissional e Tecnológica: Lula sanciona Lei com veto parcial.
➢ Sancionada com vetos Lei que institui o Programa Escola em Tempo Integral.
➢ Criação de sistema para monitorar violência nas escolas é sancionada.
➢ CE aprova substitutivo ao projeto que cria incentivos para ensino de cirurgia robótica em universidades.
Mídias Sociais
➢ Lira quer retomar votação do PL das Fake News e destravar debate sobre direitos autorais.
➢ Vai à CCJC projeto que cria Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições.
➢ Consulta do CGI.br sobre regulação de plataformas digitais reúne mais de 1,3 mil contribuições.
➢ Regulação das plataformas: as mudanças em debate para além da entidade reguladora.
➢ Para MCom, plataformas poderiam contribuir para fundos setoriais.
➢ CFDD aprova projeto apresentado pela URFJ sobre o Observatório da Indústria da Desinformação.
Governo Digital
➢ Governo Digital: Lançada a construção participativa da Estratégia Nacional.
➢ MGISP institui Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação.
➢ Instituído GTT destinado a debater questões técnicas e propor soluções ao Serviço de Identificação do Cidadão.
PD&I
➢ Projeto que flexibiliza a adoção do sublimite do Simples para apuração do ICMS e ISS está pronto para pauta.
➢ Designado relator de Plenário de projeto que permite compensação de investimento tecnológico ao longo dos anos.
➢ MDIC e Suframa prorroga, em caráter excepcional, prazo para envio de Plano de PD&I por empresas beneficiárias.
➢ CCT realiza audiência pública sobre aperfeiçoamento da Lei do Bem.
➢ Finep espera aplicar todos os R$ 10 bilhões previstos neste ano para Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Economia & Tributário
➢ Grupo da CAE sobre reforma tributária define plano de trabalho.
➢ Reforma tributária: Audiências públicas devem começar na semana do dia 14.
➢ Sancionada com vetos Lei que institui o Estatuto Nacional de Simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias.
➢ Projetos que prorrogam a desoneração da folha de pagamentos tramitam conjuntamente.
➢ Vai à CFT projeto que institui contribuição sobre receita bruta de Big Techs.
➢ MDIC regulamenta benefício de incorporação do saldo devedor do Pronampe.
➢ Prorrogado prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal.
➢ Pronto para inclusão na pauta projeto que cria fundos de investimento para incentivo às exportações de bens de alto valor agregado.
➢ Vai ao Senado projeto que prorroga incentivos fiscais da Sudam e da Sudene.
➢ CICS irá realizar audiência pública sobre a manutenção da taxa de juros e impacto da inflação para MPEs.
➢ Vai à CFT projeto que institui o PROMPE.
➢ Projeto que veda cobrança de tarifas para transferências via Pix vai à CAE.
Trabalhista
➢ Comissão Mista que analisa medida provisória do salário-mínimo convoca reunião para a próxima semana.
➢ CAE: Incluído na pauta deliberativa da próxima semana projeto que cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
➢ Incentivo a emprego de mulher com mais de 50 anos vai à CAS.
➢ Vai à CTRAB projeto que obriga sindicatos à negociação coletiva de contratos de trabalho.
➢ CDE irá debater a limitação na regulação das plataformas digitais no transporte individual de passageiros.
➢ Relator vai incorporar política de valorização permanente à MP do salário-mínimo.
Internacional
➢ CICS irá debater implementação de um Polo Tecnológico Binacional na fronteira entre Brasil e Uruguai.
Administração Pública
➢ Vai À CFT projeto que prevê fonte de custeio para o combate à lavagem de dinheiro.
➢ CCOM aprova audiência pública sobre atualização de competências da ANATEL.
Política
➢ CGI.br será convidado para participar de audiência pública.
➢ CEDIRGIR aprova convites para participar de audiência pública.
➢ Lira define agenda da Câmara com líderes, mas deixa arcabouço fiscal de fora.
Orçamento
➢ Conselho do FUST quer mais R$ 1 bilhão para 2024, metade em garantias a PMEs.
➢ Designado relator de projeto que veda contingenciamento de recursos do FUST.
➢ Divulgado relatório preliminar da LDO 2024, com regras para emendas.
Consultas & Compras Públicas
➢ Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul tem texto aprovado pela CRE.
➢ MinC divulga PDTIC para 2023-2027.
➢ Espectro do 5G: ANATEL abre consulta pública sobre alteração das regras para estações instaladas próximas a aeroportos.
➢ Serpro quer contratar serviço de link patrocinado de dados no âmbito do Cidades GOVBR.
➢ TRT-SP abre licitação para contratação de serviço gerenciado de rede de dados SD-WAN.
Nomeações
➢ Designado diretor de Incentivos às Tecnologias Digitais do MCTI.
➢ Alterada composição de GT destinado a propor regras para prestação de serviços e transporte de bens e pessoas por meio plataformas digitais.
➢ MGISP designa coordenadora-geral de Inovação e Ciências Comportamentais e coordenador de Inovação e Ciência de Dados.
➢ MEC promove alterações no âmbito da Diretoria de Tecnologia e Inovação do FNDE.
➢ Reconduzido representante da CNC à Bancada dos Empregadores do CODEFAT.
Agenda de Destaque
➢ O diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, participou nesta semana, do III Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios, realizado em São Paulo. O evento visou auxiliar os municípios na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei no 13.709/2018) e na promoção da transparência e integridade. Além de Gonçalves, outras autoridades e representantes da sociedade civil também estiveram presentes, como o controlador geral do Estado de São Paulo, Wagner Rosário; e o presidente do Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios, Gustavo Ferenci.
EN 
PT