Destaques da Semana (30.10 a 03.11.2023) – ASSESPRO
Atividades da Assespro Nacional
A Federação Assespro participou, nesta quarta (1o), de audiência pública na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal, para discutir os impactos da inteligência artificial nas eleições, disseminação de informações, cibercrime, indústria e judiciário, no contexto das Inteligências Artificiais (IA), na sequência de audiências para debater os impactos do texto do PL 2338/2023 (regulamentação da IA) e demais projetos sobre a regulamentação do uso da IA no país. Na ocasião, o presidente da Assespro-RJ, Robert Janssen, apresentou recomendações para uma regulação em equilíbrio com a inovação, elencando compromissos necessários, como a adoção de modelos de IA orientados à ética e à centralidade no indivíduo, a privacidade e segurança de dados e a inclusão social. Além disso, apontou para caminhos adequados por parte dos governos, como a não discriminação das IAs, foco nas regras por setores e destacar as possibilidade positivas da tecnologia
Ainda nesta semana, a Federação Assespro se reuniu com outras entidades do setor em preparação à realização da 2a edição do “Café da Manhã: Tecnologia da Informação na Reforma Tributária”, a ser realizado na próxima terça (7), no restaurante do Senado Federal em Brasília, para discutir propostas de Reforma Tributária (PEC 45/2019), visando o apoio às emendas apresentadas à proposta, que sugerem a inserção das atividades do setor de serviços digitais, de Internet, de inovação, de TI e de informática e congêneres na alíquota reduzida em 60% da alíquota padrão.
Por fim, o presidente Christian Tadeu e Renato Roll, da Foco – Relações Governamentais, estiveram reunidos com o deputado federal e presidente da Fecomércio-CE, Luiz Gastão (PSD/CE). Na oportunidade, trataram sobre as pautas da entidade na Câmara dos Deputados, com especial atenção à Reforma Tributária e a luta contra a tramitação de matérias que tratam sobre a regulamentação das profissões de TI. Abordaram ainda a realização da reunião do Conselho de Administração da Assespro em Fortaleza-CE, nos dias 29 e 30 de novembro e 1° de dezembro.
Proteção de Dados
➢ MJSP publica modificação da estrutura regimental da ANPD.
➢ Governo publica Decreto alterando as funções do MJSP.
Inteligência Artificial
➢ Relator de projeto que regulamenta IA quer buscar texto de convergência.
➢ CTIA promove debate sobre as aplicações e implicações nas eleições e nas fake news.
➢ Regulamentação de Inteligência Artificial é tema de audiência no Senado.
➢ MCom participa de treinamento de líderes sobre internet industrial promovido pelo Brics.
➢ EUA, China e União Europeia assinam 1a declaração mundial sobre riscos da Inteligência Artificial.
Inclusão Digital
➢ FNDE publica resolução sobre planos de ação garantia de acesso à internet, com fins educacionais.
Educação
➢ Governo federal publica as diretrizes para as Conferências Livres da 4a Conferência Estadual de Juventude.
Mídias Sociais
➢ Senacon publica despacho proibindo Facebook e Google de veicular publicar publicidade sobre o Voa Brasil.
PD&I
➢ MDIC altera Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I.
Economia & Tributário
➢ MF autoriza pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva.
➢ RFB institui equipe nacional especializada para gestão do Simples Nacional.
➢ Vai à CFT projeto que prevê o retorno ao Simples Nacional durante o ano-calendário após a regularização de pendências.
➢ Vai à CCJC projeto que fixa limitação da remuneração periódica de investidores-anjo.
➢ Vai à CFT projeto que fixa taxa de juros máxima para crédito a MPEs.
➢ Vai ao Senado projeto que limita cláusulas de eleição de foro.
➢ Apresentado parecer a projeto que prorroga incentivos fiscais da Sudam e da Sudene.
➢ Tributaristas pedem atenção de TICs com regulamentação da reforma.
Administração Pública
➢ MS altera a estrutura de funcionamento do SUS.
➢ MS institui Comitê Gestor de Segurança da Informação.
➢ Freire quer Comitê de Infraestrutura da Anatel como ‘think tank’ e diálogo com outros setores.
➢ Presidente da Anatel diz que destinação da faixa de 6 GHz depende de debates na WRC-23.
➢ Baigorri, da Anatel: Premissa da agência é que os postes estão uma bagunça.
➢ Nilo Pasquali vai assumir cadeira de Moisés Moreira interinamente.
Orçamento
➢ Pronto para inclusão na pauta deliberativa da CCTI projeto que dispõe sobre a destinação de recursos do FISTEL.
➢ Pronto para inclusão na pauta deliberativa da CCTI projeto que dispõe sobre a destinação de recursos do FISTEL.
➢ CMO marca para 3a votação do relatório preliminar da LDO.
➢ Governo publica portaria sobre regras para procedimento informatizado de análise de prestações de contas de convênios e contratos de repasse.
Consultas & Compras Públicas
➢ MGI publica novo modelo de contratação de software e de serviços de computação em nuvem.
➢ ANPD prorroga consulta sobre sandbox regulatório para IA.
➢ MTE publica consulta pública sobre Normas Regulamentadoras – NR relativas à segurança e saúde no trabalho.
Nomeações
➢ SG/PR designa novo secretário-executivo.
➢ ANPD nomeia novo procurador chefe.
➢ Senacon nomeia nova coordenadora geral de Estudos e Monitoramento de Mercado.
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