Destaques da Semana (29.05 a 02.06.2023) – ASSESPRO
Atividades da Assespro Nacional
A Federação Assespro encaminhou ao relator da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), manifestação com sugestões de aprimoramento ao texto da PEC 45/2019, dentre as quais: (i) a concessão de créditos tributários ou a desoneração da folha de pagamentos (sem transição) para o setor; e (ii) adoção de alíquota diferenciada para empresas de software e prestadores de serviços em TI.
Ainda, na sexta a Assespro participou de nova reunião do grupo de trabalho que trata da renovação da política de desoneração da folha de pagamentos. Sendo discutido no Senado, na forma do PL 334/2023 (prorroga os benefícios da desoneração da folha para os 17 setores atuais). Durante a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizada em 23 de maio, o parecer do relator senador Ângelo Coronel (PSD/BA) foi discutido e trouxe como inovação a inclusão dos municípios na política. Ato contínuo, foram concedidas vistas coletivas e a votação da matéria, adiada, para futura reunião.
Proteção de Dados
➢ ANPD divulga lista de processos de fiscalização em andamento.
Segurança Cibernética
➢ CE recebe parecer pela rejeição de projeto contra o cyberbullying.
Propriedade Intelectual
➢ Evento debate a importância da PI para a competitividade mundial.
Inteligência Artificial
➢ Comissão Europeia quer acordo para primeira lei sobre inteligência artificial.
➢ EUA e EU terão ‘código de conduta voluntário’ para regular inteligência artificial.
Inclusão Digital
➢ Decreto institui GTI para propor Plano Nacional de Inclusão Digital.
➢ Designado relator de projeto que faz mudanças na aplicação do Fust.
➢ Designado relator do projeto sobre a universalização da telecom para pessoas com deficiência.
➢ Anatel atualiza Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações.
➢ MEC quer monitorar velocidade, latência e qualidade de uso da internet nas escolas.
➢ Lula terá programa nacional para conectar escolas com FUST, FINEP e BNDES.
Jogos Eletrônicos
➢ CAE adia votação do projeto sobre o marco dos jogos eletrônicos.
Transformação Digital
➢ Comissão do Senado aprova projeto de integração os sistemas de fiscalização de trânsito.
Educação
➢ Incluída na pauta deliberativa da CAE projeto sobre formação técnica e profissional e tecnológica.
Mídias Sociais
➢ Câmara recebe comitiva da União Europeia para tratar da regulação das plataformas digitais.
➢ Designado relator e aberto prazo para emendas a projeto que obriga plataformas de serviços digitais a apontarem representante legal no país.
➢ Ministro da Educação defende regulamentação das plataformas digitais.
➢ Ministro das Comunicações defende Anatel como órgão regulador das plataformas.
➢ Sociedade civil elogia proposta de comissão da OAB para plataformas; Secom tem ressalvas.
➢ “PL 2630 é um projeto do Parlamento, não é do governo”, diz Secretário de Políticas Digitais.
PD&I
➢ SUFRAMA disciplina a apresentação dos Planos de PD&I para empresas que produzem bens e serviços de TIC na ZFM.
➢ SUFRAMA prorroga, excepcionalmente para 2023, o prazo para apresentação dos Planos de PD&I.
Economia & Tributário
➢ Aprovada audiência para debater prorrogação das leis de licitação.
➢ CICS aprova projeto que permite a participação em licitações de empresas em recuperação judicial.
➢ Ministério da Saúde quer ampliar parceria público-privado.
➢ Senado aprova projeto que desonera do imposto de renda os investimentos em ciência e tecnologia.
➢ CFT recebe parecer favorável para a criação de Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal.
➢ Resolução CVM altera anexos normativos sobre operacionalização de fundos de investimento.
➢ PGFN prorroga prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal.
➢ Novo IVA deve ser dual e cobrado no destino, diz ministra do Planejamento.
➢ RFB altera IN sobre Escrituração Contábil Digital (ECD).
➢ Sancionada com vetos lei que zera alíquotas de combustíveis até dezembro.
Jurídico
➢ Aprovado na CICS projeto sobre representação de micro e pequenas empresas em juizados especiais cíveis.
➢ Avança na Câmara projeto sobre compra e venda de filiais de empresas em recuperação extrajudicial.
Regulação
➢ Recebido parecer favorável do projeto que simplifica normas regulamentadores do Executivo.
Trabalhista
➢ Senado aprova projeto de lei da paridade salarial entre homens e mulheres.
➢ Aprovado projeto de lei que vincula o uso do espectro de telecom à conectividade das escolas.
Internacional
➢ Lula lista desafios tecnológicos em reunião com líderes da América do Sul.
➢ Decreto disciplina sobre a produção e divulgação de estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro.
➢ Promulgada Resolução que cria o Grupo Parlamentar de Relacionamento com os BRICS.
➢ Aprovado convite de Geral Alckmin à CICS.
➢ Escolhido relator do projeto que garante liberdade de expressão para a Administração Pública.
➢ ANPD publica editais para indicação de membros ao CNPD.
➢ MGISP institui Comitê de Compras e Contratações Estratégicas e seus subcomitês.
➢ TRE-SP disciplina sobre o Plano de Contratação Anual de bens, serviços, obras e
soluções de TIC.
➢ MIDR institui Comitê de Governança Digital.
➢ CGU aprova Política de Gestão do CGUDATA.
➢ Inmetro cria Comitê Técnico de Assessoramento ad hoc de Infraestrutura da Qualidade (CTIQ).
➢ ANATEL publica resoluções que asseguram o cumprimento de Resoluções do Mercosul sobre o uso do espectro de radiofrequências e de telecomunicações.
➢ Rede de Corregedorias das Agências Reguladoras Federais é lançada.
➢ Com o fim da privatização, TCU arquiva processo sobre liquidação do Ceitec.
➢ Delegação da Anatel se reúne com o regulador de telecomunicações da Suécia.
➢ Delegação da Anatel visita sede da companhia Ericsson na Suécia.
➢ Vai à sanção projeto oriundo de medida provisória sobre a reestruturação dos órgãos do governo federal.
Consultas Públicas
➢ Prorrogado prazo de consulta pública sobre Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais.
➢ Ministério da Defesa publica edital de chamamento público de interessados em apoiar a preparação e execução Exercício Guardião Cibernético 5.0.
Nomeações
➢ Executivo indica nome ao STF.
➢ MD altera composição de GT para avaliar possibilidade e criação da equipe de coordenação setorial da Defesa para articulação com o CTIR Gov.
➢ MD altera composição de GT para avaliar possibilidade e criação da equipe de coordenação setorial da Defesa para articulação com o CTIR Gov.
➢ Nomeado suplente do MDHC no Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações.
➢ Designado encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
➢ Publicada nomeação do novo diretor-geral da ABIN.
➢ Designado coordenador de Aspectos Regulatórios do MCom.
➢ Designado chefe da divisão de Promoção da Transformação Digital do MDIC.
➢ MEC designa representante ao CAPES.
➢ Nomeado coordenador-geral de Relações Estudantis e Serviços Digitais.
➢ Fazenda designa coordenadores de Reformas Estruturais e de Riscos Operacionais.
➢ Seções de Julgamento do Carf contam com novos presidentes e conselheiros.
➢ Nomeados embaixadores do Brasil nos EUA, na Argentina e na ONU.
➢ Nomeados cônsules-gerais do Brasil em Chicago e em Assunção.
➢ Designados membros de GT sobre prestação de serviços por plataformas tecnológicas.
➢ MTE designa membros a GT sobre reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.
➢ MJSP exonera subsecretário de TIC.
➢ Designado coordenador-geral de Fiscalização do Trabalho e Promoção do Trabalho Decente.
➢ MTE institui GT para propor alterações em regulamentação da legislação trabalhista, inspeção do trabalho, políticas públicas e relações de trabalho.
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