Destaques da Semana (26 a 30.06.2023) – ASSESPRO
Atividades da Assespro Nacional
A Federação Assespro seguiu em conversas junto aos deputados federais, com a divulgação de seu Manifesto sobre Reforma Tributária (PEC 45/2019) destacando que atual versão do substitutivo divulgado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) traz prejuízos ao setor de TI. Nesse sentido, a entidade sugere que o setor seja incluído na alíquota diferenciada, observando ainda, que o ideal seria que os tributos que gravam a folha de pagamentos gerem créditos ou sejam desonerados – sem transição. Foram enviados ofícios sobre o tema à Presidência da República, Casa Civil, SRI, MCTI, MDIC, MCOM, MFAZ e MGI.
Proteção de Dados
➢ Projeto de lei sobre proteção de dados pessoais será redespachado no Senado.
Segurança Cibernética
➢ MCTI institui Comitê de Segurança da Informação.
➢ Projeto que tipifica como crime o ransomware tramitará pela nova CCDD.
Inteligência Artificial
➢ ANPD fará evento online sobre Regulação de Inteligência Artificial.
➢ Projeto de lei da Política Nacional de Inteligência Artificial deve ser apreciada na CCDD.
➢ Anatel defende a criação de marco legal brasileiro para a inteligência artificial.
Inclusão Digital
➢ Brasil e Finlândia assinam carta de intenções para desenvolver projetos de conectividade.
Educação
➢ Projeto sobre formação técnica e profissional recebe emendas no Senado.
Mídias Sociais
➢ Arthur Lira: pressão ‘antidemocrática’ das big techs impediu aprovação do PL das Fake News.
➢ Impactos nocivos da dependência tecnológica é debatido na câmara.
➢ Projeto que reforça segurança escolar é aprovado na Comissão de Educação do Senado.
Governo Digital
➢ MCTI institui Comitê de Governança Digital.
➢ Ações contra fake news no TSE quadruplicam em 2022; Bolsonaro é citado em 45% das decisões.
Startups
➢ Conecta Startup Brasil abre inscrições para 100 startups e equipes empreendedoras em estágio inicial.
PD&I
➢ Projeto que proíbe a obsolescência programada recebe parecer favorável na CDE.
➢ Google lança fundo de R$ 10 mi para desenvolvedores de jogos da América Latina.
Economia & Tributário
➢ Projeto da desoneração da folha é aprovado no Senado e avança para a Câmara.
➢ Governo publica regras para compras em sites internacionais.
➢ Lira veta mudanças no Simples na reforma tributária: ‘é o mesmo que dar um tiro na testa’.
➢ Reforma tributária é debatida em audiência na CICS.
➢ Reforma tributária será negociada após viagem de Lira, diz Haddad.
➢ Marco Legal das Garantias recebe parecer favorável na CAE.
➢ Presidente do Banco Central retornará à CAE para ser ouvido.
➢ Primeira reunião plenária do Fórum Permanente das MPEs debate avanços para o segmento.
Ambiental
➢ Comissão de Meio Ambiente debate o mercado de carbono.
Trabalhista
➢ Revogação de aspectos da reforma trabalhista ganha parecer contrário.
Internacional
➢ Decreto altera regras do SISCOMEX sobre licenças/autorizações para importação/exportação.
Administração Pública
➢ Sancionada Lei Complementar que prorroga vigência das leis anteriores à Lei de Licitações e Contratos.
➢ Aprovadas normas complementares para escolha e indicação de representantes da sociedade civil ao CGI.br.
➢ MCTI altera a organização do Conselho Diretor do FNDCT.
➢ CPPI ratifica Resoluções que excluíram empresas do PND e revogaram qualificação de empresas e ativos no âmbito do PPI.
➢ AGU e MGISP elaboram Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação (IPP).
➢ CGU disciplina Programa de Inovação Aberta e institui Comitê Gerencial de Governança Digital.
➢ MCTI estabelece procedimentos para gestão e fiscalização da execução de contratos de soluções de TIC.
Política
➢ Apesar de projeto do Carf estar trancando a pauta, líder diz que governo não vai retirar urgência.
Orçamento
➢ FNDCT vai investir R$ 1,25 bilhão em 10 programas estratégicos em 2023.
Consultas Públicas
➢ Coleta de dados de satélites entra em consulta pública.
➢ Casa da Moeda abre consulta pública para aprimorar termo de referência para contratação de solução de plataforma online para conscientização em cibersegurança.
➢ ANM irá contratar consultoria de TIC para Programa de Inovação e Planejamento para Transformação Digital.
➢ CVM publica editais de consulta pública para revisão de Pronunciamentos Técnicos.
Nomeações
➢ Casa Civil designa membros ao Comitê Interministerial para a Transformação Digital.
➢ GSI nomeia secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional.
➢ Alterada representação do MF no âmbito do Conselho Diretor do FNDCT.
➢ MGISP designa membros ao Comitê Central de Governança de Dados.
➢ Secom designa coordenador de Projetos de Educação Midiática.
➢ MJSP nomeia subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação.
➢ MCOM designa subsecretário de Planejamento e Tecnologia da Informação.
➢ MDIC conta com nova coordenadora de Microempreendedor Individual.
➢ INPI designa coordenador-geral de Contratos de Tecnologia.
➢ MEC designa membros à Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
➢ PGFN designa servidor para auxiliar AGU em questões tributárias e financeiras da Reforma Tributária.
➢ MCTI nomeia membros para compor o Conselho Técnico-Científico do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer.
➢ MCom designa agendes de contratação.
➢ CNPq designa gerente de Plataformas e Serviços Digitais.
➢ Designado suplente junto ao Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio.
➢ Designados representantes do MTE junto aos Conselhos Regionais do Mato Grosso.
➢ Designado suplente do MTE junto ao Conselho Fiscal do Sesc.
➢ Agência Especial Brasileira conta com novo presidente.
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