Destaques da Semana (21 a 25.08.2023) – ASSESPRO
Proteção de Dados
➢ Designado relator de projeto que obriga adoção de diretrizes para padronização na disponibilização de dados públicos.
Segurança Cibernética
➢ Ministério da Defesa aprova plano de gestão de incidentes cibernéticos.
➢ “ANPD está capacitada e madura”, afirma Diretor-Presidente em evento de segurança cibernética.
➢ INSS aprova Programa de Governança em Privacidade.
➢ STF abre seminário internacional sobre segurança cibernética.
Propriedade Intelectual
➢ INPI participa do Congresso Internacional da PI.
Inteligência Artificial
➢ Definição de inteligência artificial na LGPD tem impasse no Senado.
➢ 2a Rodada da Seleção Pública de Soluções de IA para o Poder Público: conheça o desafio de IA da Receita Federal.
➢ BRICS terão grupo sobre regulação da inteligência artificial (IA).
Inclusão Digital
➢ Comissão de Educação aprova realização de seminário sobre Conectividade universal e significativa.
➢ Acessibilidade: Designada relatora e aberto prazo para emendas ao projeto que prevê atendimento em libras em órgãos públicos e instituições financeiras.
Educação
➢ Novo PAC vai ampliar o acesso à internet banda larga em todas as regiões do Brasil.
➢ CCT irá debater financiamento da pesquisa em instituições federais.
Mídias Sociais
➢ Pronto para inclusão na pauta da CCJC projeto que dispõe sobre os direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
➢ GTESCOLA irá debater a responsabilidade das plataformas digitais na prevenção da violência nas escolas.
➢ Indicado à Ancine defende atribuições para regular streaming e estimular jogos eletrônicos.
➢ Senado cria Comissão de Juristas para atualizar o Código Civil.
➢ Conectividade Significativa: CI recebe presidente do Conselho Diretor da Anatel.
➢ Qualidade dos serviços de telecomunicações: CDC e CCOM promovem audiência pública.
➢ Regulação de plataformas ‘não é fácil de avançar’, mas Congresso ‘tem que encarar’, diz ministro.
➢ Anatel é única instituição capaz de sancionar plataformas digitais, defende Baigorri.
Governo Digital
➢ LGPD faz Banco Central estender período de testes com o Drex, o Real Digital.
➢ MTE regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital.
PD&I
➢ CCTI aprova realização de audiência pública sobre importância da integração Triple Helix no desenvolvimento da CT&I no Brasil.
➢ Cooperação em ciência, tecnologia e inovação com a China é prioritária no Ministério.
➢ MCTI busca fortalecer parcerias em computação e tecnologias quânticas entre Brasil e Rússia.
Economia & Tributário
➢ Desoneração da Folha: relatora na Câmara confirma votação para a próxima semana.
➢ Stock Options: Projeto segue à Câmara dos Deputados.
➢ Simples Nacional: Aprovado projeto que permite descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas.
➢ Pronto para a pauta projeto que institui o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
➢ Vai à sanção projeto que dispõe sobre novo marco fiscal.
➢ Designada relatora e aberto prazo para emendas ao projeto que reserva recursos do FAT para o financiamento das microempresas.
➢ CDE aprova realização de audiência pública sobre tributação do comércio eletrônico transfronteiriço.
Consumidor
➢ Vai à CCJC projeto dispensa micro e pequenas empresas do cumprimento de regras de acessibilidade.
➢ CDE rejeita projeto que proíbe definição de preços de insumos por critérios estranhos à qualidade.
Ambiental
➢ Designado novo relator e aberto prazo para emendas ao projeto que institui a Política Federal TI Verde.
➢ CDE aprova realização de audiência pública sobre mercado de Carbono no Brasil.
Trabalhista
➢ Vai à sanção presidencial substitutivo à MP do salário-mínimo.
➢ Lançado programa de qualificação profissional para o mercado de trabalho.
➢ CDE rejeita projeto que revoga reforma trabalhista.
Internacional
➢ Promulgado Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul.
➢ Brasil assume presidência de GT de Economia Digital do G20 e ministros aprovam temas prioritários.
➢ ANTT realiza Reunião da Comissão de Integração das Informações de Transporte do Mercosul.
Administração Pública
➢ MIDR estabelece Rotas de Integração Nacional no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
➢ Divulgado Relatório de Acompanhamento Semestral da Agenda Regulatória 2023-2024.
➢ Anatel participa de audiência em comissão no Senado.
➢ Vai à CCJC projeto que determina prioridade de investimentos na modernização e ampliação de atendimento de hospitais.
➢ Audiência Pública debate a Nova Lei de Licitações e Contratos e seus impactos.
Orçamento
➢ MCTI altera normas gerais de organização e funcionamento do FNDCT e institui o Comitê de Coordenação do FNDCT.
➢ CCDD irá analisar novo modelo de governança, gestão e aplicação de recursos do FUST em 2023.
Consultas & Compras Públicas
➢ CVM abre consulta pública sobre mensuração e evidenciação de créditos de descarbonização.
➢ Tesouro Nacional quer alterar metodologia de cálculo do percentual de equalização das taxas de juros do Proex.
➢ Governo abre edital de R$ 36 milhões para soluções aplicadas de inteligência artificial.
➢ Plano Diretor de TI do Comitê de Governança Digital do MIDR para 2023-2024 é publicado.
➢ MRE institui Escritório Financeiro em Nova Iorque.
Nomeações
➢ CGI.br prorroga para até dezembro os mandatos dos atuais representantes da sociedade civil.
➢ RFB designa membros ao Comitê Gestor de Integração Tributária.
➢ MGI altera composição do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.
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