Destaques da Semana (03 a 07.07.2023) – ASSESPRO
Proteção de Dados
➢ Pronto para inclusão na pauta projeto que veda coleta de dados de crianças e adolescentes com o propósito de marketing.
➢ Apresentado parecer de projeto que limita quebra de sigilos de usuários nas redes sociais.
Inteligência Artificial
➢ Vai à sanção projeto que cria serviço de monitoramento de violência escolar.
➢ Conselho de Comunicação Social aprova realização de audiência pública sobre os impactos da IA na comunicação social em setembro.
➢ ANPD realiza webinário sobre as interfaces entre a regulação de IA e a proteção de dados pessoais.
➢ ANPD publica análise preliminar do Projeto de Lei no 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.
Educação
➢ Aprovada urgência do projeto que dispõe sobre formação técnica e profissional e tecnológica.
➢ Ensino técnico deve observar demandas do mercado, aponta debate.
➢ Câmara autoriza que verba bilionária da pandemia pague rede sem fio.
Mídias Sociais
➢ Pronto para pauta projeto que cria Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições.
➢ Pronto para pauta projeto que estabelece pena a empresa que não repassar à Justiça dado sobre crime virtual contra criança.
➢ Pronto para inclusão na pauta projeto que prevê pena para quem divulgar dados de criança vítima de violência.
➢ Designada relatora do projeto que institui o Marco Legal das Plataformas Digitais.
➢ Temor de violência nas escolas atinge 90% dos brasileiros, aponta DataSenado.
➢ Relatório do MDHC sugere marco regulatório para conter discursos de ódio e extremismo na internet.
Governo Digital
➢ Ministério do Turismo cria comitê permanente de Governança Digital.
Startups
➢ CCT promove debate sobre o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.
PD&I
➢ Bancos aceleram adoção de tecnologias em suas operações.
Economia & Tributário
➢ Vai ao Senado texto da Reforma Tributária.
➢ Entidades de TI: Reforma tributária aumenta em 189% imposto para software, TI e Internet.
➢ Vai à sanção projeto que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
➢ Vai à Câmara projeto que prevê a revisão de incentivos fiscais.
➢ PL que retoma o voto de qualidade do CARF recebe parecer preliminar.
➢ Relançada Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.
Trabalhista
➢ Comissão Mista da medida provisória que reajusta o salário-mínimo convoca reunião para a próxima semana.
➢ Governo sanciona lei de igualdade salarial entre homens e mulheres.
Administração Pública
➢ CGU institui Comissão de TIC e estabelece unidades gestoras de soluções de tecnologia.
➢ Plenário confirma indicações de Gabriel Galípolo e Ailton Santos ao Banco Central.
Política
➢ Líderes definem pauta do Senado e do Congresso; LDO pode esperar arcabouço.
Orçamento
➢ Vai à CAE projeto que dispõe sobre debêntures de infraestrutura.
➢ Publicadas novas orientações para aplicação de recursos de Fundos de Financiamento e Desenvolvimento.
➢ Prorrogado prazo para apresentação do Plano de Aplicação de Recursos do FUST.
Nomeações
➢ Dispensados presidente e vice da 3a Seção de Julgamento do CARF.
➢ Conselheiro da 3a Seção de Julgamento do CARF é dispensado.
➢ Nomeado superintendente da Ceitec.
➢ Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública recebe designações.
➢ Dispensado coordenador de Normatização da ANPD.
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