Destaques da Semana (01 a 05.05.2023) – ASSESPRO
Proteção de Dados
➢ CDC aprova criação de GT para discutir resolução da ANPD que aprova o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas.
➢ Aberto prazo para emendas ao projeto que dispõe sobre corregulação dos controladores de dados pessoais.
➢ Designado relator de projeto que regulamenta a proteção do dado neural.
Segurança Cibernética
➢ Vai à Câmara projeto que amplia a certificação digital em órgãos públicos e privados.
➢ Ministro da Defesa pede mais investimentos nas Forças Armadas.
Propriedade Intelectual
➢ ANCINE divulga Agenda Regulatória 2023/2024.
Cidades Inteligentes
➢ Ministro das Cidades é convidado para debater sobre política urbana.
Inteligência Artificial
➢ Inteligência Artificial: Pacheco apresenta novo projeto com base no relatório da CJSUBIA.
Inclusão Digital
➢ Comissão de Educação do Senado ouve ministro da Educação.
Educação
➢ FNDE institui Plano Estratégico de Compras Nacional para a Educação, Planos Anuais de Compras para e Educação e a Comissão Técnica Permanente.
➢ MEC aprova regimento interno do Comitê Deliberativo de Compras Nacionais para a Educação.
➢ MEC institui Núcleo de Informações Gerenciais.
➢ Criado Comitê de apoio à gestão dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional com Organismos Internacionais.
➢ STF derruba lei de Rondônia que previa condições para a contratação de jovens aprendizes.
Mídias Sociais
➢ Câmara adia votação do PL das Fake News.
➢ STF vai julgar Marco Civil e pressiona Câmara a votar PL das Fake News.
➢ Fake News: CCOM aprova requerimentos para realização de audiências públicas com a participação de ministros de Estado.
➢ Violência em Escolas: CCOM irá debater o papel das redes sociais no combate.
➢ Portaria Normativa da AGU dispõe sobre a competência, estrutura e funcionamento da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.
➢ Governo e deputados divergem sobre ações de repressão à violência nas escolas.
➢ CFFC irá receber Flávio Dino para tratar sobre a apuração de práticas abusivas de Big Techs.
➢ Câmara dos Deputados: Instalada Subcomissão Especial dos Esportes Eletrônicos.
➢ Fake News: Senacon notifica Google por publicidade abusiva sobre projeto em tramitação.
➢ ANPD reúne-se com a Human Rights Watch para tratar da proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Saúde
➢ Telemedicina: CSAÚDE aprova requerimentos para debater o Programa Brasileiro de Telemedicina e o prontuário eletrônico.
➢ CPD aprova parecer a projeto que permite o uso de óculos biópticos no processo de habilitação para dirigir.
PD&I
➢ Comissão aprova projeto que incentiva participação feminina na ciência.
➢ CAE aprova inclusão de centros privados de pesquisa em programas de fomento.
➢ Comissão de Tecnologia promove debates sobre investimentos em ciência e tecnologia.
Economia & Tributário
➢ Editada MP que dispõe sobre tributação de renda auferida no exterior.
➢ Executivo encaminha ao Congresso projeto que disciplina o voto de qualidade do Carf.
➢ CAE irá debater em audiência pública projeto que estende validade da desoneração da folha de pagamentos até o fim de 2027.
➢ Designado relator de projeto que flexibiliza critérios de recolhimento em atraso de débitos tributários no Simples Nacional.
➢ CAE aprova projeto que dispõe sobre mediação tributária na União.
➢ CONFAZ ratifica convênios ICMS aprovados na 188a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31 de março e 12, 13 e 14 de abril.
➢ Pronto para pauta projeto que dispõe sobre a Contribuição Social sobre Serviços Digitais.
Trabalhista
➢ Vai ao Senado projeto que determina igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens.
➢ Novo salário-mínimo será analisado pelo Congresso Nacional.
➢ Executivo encaminha à Câmara projeto que dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo.
➢ Executivo cria GT para elaborar proposta de regulamentação de prestação de serviços e transporte de bens via plataformas tecnológicas.
➢ Instituído GTI que irá elaborar proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
Internacional
➢ Aprovada urgência de projeto que ratifica o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul.
➢ Aprovada urgência de projeto que ratifica o texto do Acordo de Complementação Econômica Mercosul e Colômbia.
➢ CCT aprova convite à ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação para esclarecimentos quanto aos acordos de cooperação assinados em missão internacional à China e EAU.
Judiciário
➢ Comissão aprova projeto que autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para juizados especiais cíveis.
Administração Pública
➢ GT da reforma tributária faz visita técnica à OCDE.
➢ GT de transformação digital da Administração Pública debate sobre alternativas.
➢ CCT irá ouvir ministros acerca das ações para o próximo biênio.
➢ MPO institui Comitê Ministerial de Governança.
Orçamento
➢ SRI/PR disciplina execução de dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas por emendas RP 2.
➢ Aprovado projeto que cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior.
Compras & Consultas Públicas
➢ ANPD abre consulta pública sobre regulamento de comunicação de incidente de segurança com dados pessoais.
Nomeações
➢ Executivo indica vice-líderes do Governo na Câmara dos Deputados.
➢ Nomeado novo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Cappelli retorna a secretaria-executiva do MJSP.
➢ Inclusão Digital: MCom nomeia coordenador-geral.
➢ MDIC promove alterações em seu quadro de pessoal.
➢ MEC promove modificações em seu quadro administrativo.
➢ FNDE promove modificações em seu quadro administrativo.
➢ MGI promove alterações em seu quadro administrativo.
➢ MinC dispensa subsecretário de Tecnologia da Informação e Inovação.
➢ Nomeada superintendente do Desenvolvimento do Centro-Oeste.
➢ MDHC nomeia coordenadora de Proteção de Dados Pessoais.
➢ CODEFAT conta com novos representantes do BNDES e MF.
➢ AGU designa integrantes para compor a Secretaria Executiva do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.
➢ Dispensado coordenador da Procuradoria Federal da Sudeco.
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