Destaques da Semana

Destaques da Semana (12 a 16.06.2023)

Destaques da Semana (12 a 16.06.2023) – ASSESPRO

Atividades da Assespro Nacional
Representada por Renato Roll, sócio da Foco – Relações Governamentais, a Federação Assespro participou da reunião do grupo de trabalho (GT) que trata da prorrogação da política de desoneração da folha de pagamentos. Na oportunidade, foram alinhadas estratégias das entidades representantes dos 17 setores beneficiados visando a célere aprovação da matéria em meio às resistências do Governo Federal – que manifesta preferência por discutir o assunto no âmbito da Reforma Tributária, o que ensejaria na elevação da segurança jurídica das empresas que operam nessa sistemática.

Para mais, destacamos que o presidente da Assespro, Christian Tadeu de Souza Santos, foi designado como representante da sociedade civil na Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação (CAA) do Contrato de Gestão entre a União e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

Ainda, a vice-presidente da Assespro/DF Transformação Digital e Startup, Cristiane Santos Pereira, deverá ser convidada a participar de audiência pública no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal, para debater o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador para aperfeiçoamento da legislação vigente, o requerimento de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) foi aprovado nesta semana pelo colegiado.

Proteção de Dados
➢ ANPD publica modelo simplificado de registro para operações de tratamento de dados.

➢ Projeto sobre acesso ao cadastro positivo de crédito é aprovado na CTFC.

➢ ANPD representa Brasil na Convenção 108, sobre tratamento de dados.

5G no Brasil
➢ Projeto sobre cibersegurança em aparelhos eletrônicos ganha relatoria.

➢ “Lei das Antenas é um instrumento importante para a implantação de infraestrutura de telecomunicações no país”, declara ministro das Comunicações.

➢ Anatel vai liberar faixa de 3,5 GHz em mais 187 cidades na próxima semana.

Segurança Cibernética
➢ Governo atualiza guias de segurança da informação para órgãos federais.

➢ Anatel realiza simpósio internacional de análise econômica do direito, regulação e concorrência.

➢ Orçamento de R$ 600 milhões é maior desafio para Agência Nacional de Cibersegurança.

Inteligência Artificial

➢ ONU defende Agência mundial para vigiar e regular a Inteligência Artificial.

➢ Parlamento Europeu aprova lei que regula uso de inteligência artificial.

Inclusão Digital
➢ Marco Regulatório do Metaverso avança na Câmara.

➢ Projeto de lei que promove acessibilidade de documentos públicos é aprovado na CPD.

➢ Juscelino Filho disponibiliza ao MGI ações para Estratégia Nacional Digital, incluindo zero-rating.

➢ Ministério das Comunicações e Telebras discutem soluções para levar conectividade ao Maranhão.

➢ Juscelino Filho destaca ações de conectividade do MCom durante abertura de evento em São Paulo.

➢ UIT divulga novas diretrizes para garantir futuro digital inclusivo e sustentável.

Educação
➢ PL sobre formação técnica e profissional e tecnológica, pode ser votado na próxima semana.

➢ Projeto de lei sobre educação híbrida recebe novo parecer favorável na Câmara.

➢ Projeto de conectividade nas escolas públicas recebe parecer favorável na CE.

➢ Instituído GT para a formulação de políticas de proteção ao ambiente escolar.

➢ Decreto institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

➢ Governo quer 100% de escolas com banda larga, diz Rui Costa.

Mídias Sociais
➢ Adiado debate sobre ações de big techs contra PL das Fake News.

➢ CSAUDE irá debater o impacto das redes sociais na autoestima e saúde mental de crianças e adolescentes.

➢ Presidente da Anatel aponta desequilíbrios no ecossistema digital.

➢ Big techs se ausentam de audiência pública na Câmara dos Deputados.

➢ Presidente da Anatel reconhece papel importante das big techs no ecossistema de telecom.

➢ Presidente da Anatel defende agência como reguladora das plataformas digitais.

➢ Moraes, do STF: Big Techs têm má vontade de retirar conteúdos ilícitos da rede.

PD&I
➢ Prorrogado prazo para encaminhamento de documentação comprobatória de atividades de PD&I e PPBs.

➢ MDIC designa presidente da Federação Assespro para representar a sociedade civil na Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação de Contrato de Gestão entre União e ABDI.

➢ Aprovado requerimento para participação da Federação Assespro em audiência pública que irá debater o Marco Legal das Startups.

➢ Marco Legal dos Jogos Eletrônicos recebe emendas de plenário e aguarda inclusão na pauta.

➢ Com diagnóstico inédito, governo começa a debater política nacional para Data Centers.

➢ CCTI aprova requerimentos para realização de audiências públicas.

Economia & Tributário
➢ Projeto sobre desoneração da folha avança na Câmara e no Senado.

➢ Sancionada Lei que define novas regras para preços de transferência.

➢ Projeto sobre investidores-anjo recebe parecer pela rejeição.

➢ Lei do Bem passa a tramitar com urgência na Câmara.

➢ Projeto que facilita renegociação de dívidas no Simples Nacional é aprovado na CICS.

➢ STJ reonera a folha de pagamentos de 11 setores.

➢ A FPE se articula para anular os julgamentos do Carf durante a vigência da MP do voto pró-fisco.

➢ Lira quer votar reforma tributária na primeira semana de julho.

➢ Operadoras de telecom defendem contribuição de big techs e reforma tributária.

➢ Comissão promove seminário sobre sustentabilidade na reforma tributária.

➢ Haddad quer atrelar desoneração da folha à reforma tributária.

➢ Teles querem carga tributária abaixo de 12%, mas temem perder corte do ICMS.

➢ Haddad não descarta maior transição do ICMS na reforma tributária.

➢ Ministério do Desenvolvimento diz que drones ajudarão a revitalizar indústria bélica nacional.

➢ CDE aprova requerimentos para realização de audiências públicas.

➢ CDH aprova criação do selo Empresa Amiga da Mulher.

➢ Setor portuário defende prorrogação de incentivos fiscais em audiência na Câmara.

Consumidor
➢ MDHC institui GT para enfrentamento à violência financeira e patrimonial contra a pessoa idosa.

➢ Projeto sobre sistemas biométricos recebe contornos de regulação mais rígidos.

Saúde
➢ Jornada de inovação em saúde tem foco no desenvolvimento e integração de sistemas para o setor.

➢ Empregadores podem ser obrigado a comunicar casos de doenças no local de trabalho.

Trabalhista
➢ Aprovado projeto de lei que dá preferências às pessoas com deficiência e seus responsáveis na escolha das férias.

Internacional
➢ Vai a promulgação acordo Brasil-Uruguai para fim de dupla tributação sobre renda.

➢ Aprovado acordo de cooperação policial entre países do Mercosul.

Administração Pública
➢ Audiência na comissão mista do Senado debate prorrogação para adequação à nova Lei de Licitações.

➢ MMA institui Comitê de Governança Digital.

➢ Modernização da administração pública é tema de audiência na Câmara.

➢ MinC aprova novo regimento interno da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.

➢ Comissão aprova manutenção de dados de gestões anteriores como nova diretriz da Lei de Acesso à Informação.

➢ Vai à sanção projeto que muda regras do Fundo de Participação dos Municípios.

➢ Iniciativas da Anatel e ANPD recebem selo ouro de boas práticas regulatórias.

➢ Comitê da Anatel realiza sua 2a reunião ordinária.

➢ CGU lança Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada.

➢ FNDE revoga Resolução que disciplinava os processos de compras de bens e serviços.

Política
➢ Comissão aprova criação da Frente da Educação Profissional e Tecnológica.

➢ Instaladas novas Comissões do Senado Federal.

➢ Líder do União Brasil nega substituição de ministro do MCom.

Orçamento
➢ Projeto de lei que veda o contingenciamento do Fust é aprovado na CAE.

➢ Comissão de tecnologia aprova projeto que proíbe bloqueio de fundo de telecom.

Consultas Públicas & Licitações
➢ Câmara e Senado abrem consulta e convocação públicas.

Nomeações
➢ Nomeada coordenadora de Educação em Direitos Humanos e Mídias Digitais do MDHC.

➢ MGISP designa titular junto ao Conselho Fiscal do SENAC.

➢ MCTI altera suplência do MDIC no CT-Info CATI.

➢ Designados membros do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para MPME.

➢ Instituído GT Intersetorial para analisar os problemas da educação nacional.

➢ MCTI nomeia representante ao Conselho Técnico Científico do INT.

➢ MCTI nomeia representantes ao Conselho Técnico Científico do IBICT.

➢ Designado coordenador de Gestão de Tecnologia da Informação do Ministério da Fazenda.

➢ AGU dispensa coordenadora-geral de Tratamento de Dados Pessoais e Gestão do Conhecimento.

➢ Designada coordenadora de Apoio ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

➢ Nomeado delegado permanente do Brasil junto à OMC.

➢ Designada diretora de Tecnologia Social, Economia Solidária e Tecnologia Assistiva.

➢ Publicada nomeação do novo coordenador de Licitações, Compras e Contratos do MCom.

➢ FUNARTE exonera coordenador de Artes Digitais.

➢ MinC nomeia coordenador de Games, Animação e Novas Tecnologias.

➢ Dispensado coordenador-geral de Arquitetura, Produto e Soluções de TIC da Secretaria de Informação e Saúde Digital.

Agendas de Destaque
➢ O ministro Juscelino Filho (Comunicações); o secretário de Telecomunicações, Maximiliano Martinhão; e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, participaram da abertura do Painel Telebrasil Innovations, realizada em São Paulo. O ministro ressaltou o papel das telecomunicações no desenvolvimento e progresso do Brasil, destacando a prioridade em projetos essenciais e reafirmando o compromisso do MCom em promover a inclusão digital e social no Brasil.

» Ademais, Juscelino Filho e a ministra Esther Dweck (Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), reuniram-se nessa semana para debater a Estratégia Nacional de Governo Digital. Na ocasião, as pastas estão trabalhando para aprimorar a desburocratização de serviços da administração pública, reduzir filas em todo o Brasil e promover mais agilidade nos atendimentos por meio do uso de dispositivos móveis. Além disso, Juscelino reforçou seu apoio em pautas que promovam a conectividade e inclusão digital, bem como os programas: Norte Conectado, Nordeste Conectado e Wi-Fi Brasil.

Destaques da Semana (05 a 09.06.2023)

Destaques da Semana (05 a 09.06.2023) – ASSESPRO

Segurança Cibernética
➢ Anatel promove workshop sobre regulação e segurança cibernética.

➢ Ataques a dispositivos IoT crescem significativamente em um ano.

➢ Relatório aponta que grande maioria das empresas sofreram ao menos um ciberataque em 2022.

Propriedade Intelectual
➢ Designado relator de projeto que altera Lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade intelectual.

➢ MinC cria GT para elaborar recomendações para a regulamentação de Video on Demand.

Inteligência Artificial
➢ Em audiência pública, especialistas apontam necessidade de regulação de IA no Brasil.

Inclusão Digital
➢ Conexão em escolas começa a ser usada como sanção pela Anatel.

➢ Grupo da Reforma Tributária deve enfrentar mais desafios para sua aprovação.

Educação
➢ Vai à CE projeto que regulamenta a formação técnica e profissional e tecnológica.

Mídias Sociais
➢ CCS adia instalação de subcomissão que analisaria PL das Fake News.

➢ CDHMIR irá debater proteção dos direitos dos usuários de aplicativos de relacionamento.

➢ CPI pretende ouvir plataformas digitais sobre disseminação de fake news sobre 8 de janeiro.

Economia & Tributário
➢ Relator quer votar reforma tributária na Câmara no início de julho.

➢ Incluído na pauta deliberativa da CAE projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2027.

➢ Vai a Plenário projeto sobre o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.

➢ Governo promove mudanças no Pronampe.

Consumidor
➢ Consumidor ‘não aguenta mais falar com robô’, diz titular da Senacon, que quer mudar regras do SAC.

Ambiental
➢ Governo promove mudanças em políticas de mudança climática.

Internacional
➢ Mauro Vieira em Paris: conversas na OCDE e prioridade na OMC.

➢ Estados Unidos e União Europeia fortalecem parceria em setores digitais.

Administração Pública
➢ MGI altera forma de contratação de serviços de TIC.

➢ Designado relator de projeto que dispõe sobre o licenciamento para infraestrutura de redes.

➢ Após iniciar negociações para trocas na Esplanada, Lula deve convocar nova reunião ministerial.

Política
➢ Senado cria Comissões de Comunicação, de Esporte e de Defesa da Democracia.

Orçamento
➢ Apresentado parecer favorável a projeto que veda contingenciamento de recursos do FUST.

➢ Vai ao Plenário projeto com novas regras para o Fundo de Participação dos Municípios.

➢ Câmara aprova MP do Minha Casa Minha Vida com subsídio para serviços de telecom.

Consultas Públicas
➢ MDIC abre consulta pública sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável em negociações comerciais internacionais.

Nomeações
➢ Designado suplente da diretora do Comitê de Governança, Riscos e Controles da ANPD.

➢ Arthur Coimbra é designado para presidir o Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações.

➢ MCTI altera membros de comitês dos fundos setoriais.

➢ MDIC designa nomes para coordenadorias-gerais de produtividade e de regulação.

➢ MTE designa servidores para Comissão Tripartite Permanente.

➢ Designada representante do CNPq para compro o CGI.br.

➢ Estrutura de pessoal de comitê gestor do MCTI sofre alterações.

➢ MCTI designa representantes para o comitê do Fundo Verde Amarelo.

➢ Designado substituto de presidente da 3a seção de julgamento do CARF.

➢ Designado conselheiro da 1a seção de julgamento do CARF.

➢ Designado substituto de presidente da 1a seção de julgamento do CARF.

➢ Designado conselheiro da 1a seção de julgamento do CARF.

➢ Composição do CNT é designada nesta semana.

➢ Dispensado coordenador-geral de Contratos de Tecnologia do INPI.

Destaques da Semana (29.05 a 02.06.2023)

Destaques da Semana (29.05 a 02.06.2023) – ASSESPRO

 

Atividades da Assespro Nacional
A Federação Assespro encaminhou ao relator da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), manifestação com sugestões de aprimoramento ao texto da PEC 45/2019, dentre as quais: (i) a concessão de créditos tributários ou a desoneração da folha de pagamentos (sem transição) para o setor; e (ii) adoção de alíquota diferenciada para empresas de software e prestadores de serviços em TI.
Ainda, na sexta a Assespro participou de nova reunião do grupo de trabalho que trata da renovação da política de desoneração da folha de pagamentos. Sendo discutido no Senado, na forma do PL 334/2023 (prorroga os benefícios da desoneração da folha para os 17 setores atuais). Durante a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizada em 23 de maio, o parecer do relator senador Ângelo Coronel (PSD/BA) foi discutido e trouxe como inovação a inclusão dos municípios na política. Ato contínuo, foram concedidas vistas coletivas e a votação da matéria, adiada, para futura reunião.

Proteção de Dados
➢ ANPD divulga lista de processos de fiscalização em andamento.

Segurança Cibernética
➢ CE recebe parecer pela rejeição de projeto contra o cyberbullying.

Propriedade Intelectual
➢ Evento debate a importância da PI para a competitividade mundial.

Inteligência Artificial
➢ Comissão Europeia quer acordo para primeira lei sobre inteligência artificial.

➢ EUA e EU terão ‘código de conduta voluntário’ para regular inteligência artificial.

Inclusão Digital
➢ Decreto institui GTI para propor Plano Nacional de Inclusão Digital.

➢ Designado relator de projeto que faz mudanças na aplicação do Fust.

➢ Designado relator do projeto sobre a universalização da telecom para pessoas com deficiência.

➢ Anatel atualiza Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações.

➢ MEC quer monitorar velocidade, latência e qualidade de uso da internet nas escolas.

➢ Lula terá programa nacional para conectar escolas com FUST, FINEP e BNDES.

Jogos Eletrônicos
➢ CAE adia votação do projeto sobre o marco dos jogos eletrônicos.

Transformação Digital
➢ Comissão do Senado aprova projeto de integração os sistemas de fiscalização de trânsito.

Educação
➢ Incluída na pauta deliberativa da CAE projeto sobre formação técnica e profissional e tecnológica.

Mídias Sociais
➢ Câmara recebe comitiva da União Europeia para tratar da regulação das plataformas digitais.

➢ Designado relator e aberto prazo para emendas a projeto que obriga plataformas de serviços digitais a apontarem representante legal no país.

➢ Ministro da Educação defende regulamentação das plataformas digitais.

➢ Ministro das Comunicações defende Anatel como órgão regulador das plataformas.

➢ Sociedade civil elogia proposta de comissão da OAB para plataformas; Secom tem ressalvas.

➢ “PL 2630 é um projeto do Parlamento, não é do governo”, diz Secretário de Políticas Digitais.

PD&I
➢ SUFRAMA disciplina a apresentação dos Planos de PD&I para empresas que produzem bens e serviços de TIC na ZFM.

➢ SUFRAMA prorroga, excepcionalmente para 2023, o prazo para apresentação dos Planos de PD&I.

Economia & Tributário
➢ Aprovada audiência para debater prorrogação das leis de licitação.

➢ CICS aprova projeto que permite a participação em licitações de empresas em recuperação judicial.

➢ Ministério da Saúde quer ampliar parceria público-privado.

➢ Senado aprova projeto que desonera do imposto de renda os investimentos em ciência e tecnologia.

➢ CFT recebe parecer favorável para a criação de Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal.

➢ Resolução CVM altera anexos normativos sobre operacionalização de fundos de investimento.

➢ PGFN prorroga prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal.

➢ Novo IVA deve ser dual e cobrado no destino, diz ministra do Planejamento.

➢ RFB altera IN sobre Escrituração Contábil Digital (ECD).

➢ Sancionada com vetos lei que zera alíquotas de combustíveis até dezembro.

Jurídico
➢ Aprovado na CICS projeto sobre representação de micro e pequenas empresas em juizados especiais cíveis.

➢ Avança na Câmara projeto sobre compra e venda de filiais de empresas em recuperação extrajudicial.

Regulação
➢ Recebido parecer favorável do projeto que simplifica normas regulamentadores do Executivo.

Trabalhista
➢ Senado aprova projeto de lei da paridade salarial entre homens e mulheres.

➢ Aprovado projeto de lei que vincula o uso do espectro de telecom à conectividade das escolas.

Internacional
➢ Lula lista desafios tecnológicos em reunião com líderes da América do Sul.

➢ Decreto disciplina sobre a produção e divulgação de estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro.

➢ Promulgada Resolução que cria o Grupo Parlamentar de Relacionamento com os BRICS.

➢ Aprovado convite de Geral Alckmin à CICS.

➢ Escolhido relator do projeto que garante liberdade de expressão para a Administração Pública.

➢ ANPD publica editais para indicação de membros ao CNPD.

➢ MGISP institui Comitê de Compras e Contratações Estratégicas e seus subcomitês.

➢ TRE-SP disciplina sobre o Plano de Contratação Anual de bens, serviços, obras e
soluções de TIC.

➢ MIDR institui Comitê de Governança Digital.

➢ CGU aprova Política de Gestão do CGUDATA.

➢ Inmetro cria Comitê Técnico de Assessoramento ad hoc de Infraestrutura da Qualidade (CTIQ).

➢ ANATEL publica resoluções que asseguram o cumprimento de Resoluções do Mercosul sobre o uso do espectro de radiofrequências e de telecomunicações.

➢ Rede de Corregedorias das Agências Reguladoras Federais é lançada.

➢ Com o fim da privatização, TCU arquiva processo sobre liquidação do Ceitec.

➢ Delegação da Anatel se reúne com o regulador de telecomunicações da Suécia.

➢ Delegação da Anatel visita sede da companhia Ericsson na Suécia.

➢ Vai à sanção projeto oriundo de medida provisória sobre a reestruturação dos órgãos do governo federal.

Consultas Públicas
➢ Prorrogado prazo de consulta pública sobre Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais.

➢ Ministério da Defesa publica edital de chamamento público de interessados em apoiar a preparação e execução Exercício Guardião Cibernético 5.0.

Nomeações
➢ Executivo indica nome ao STF.

➢ MD altera composição de GT para avaliar possibilidade e criação da equipe de coordenação setorial da Defesa para articulação com o CTIR Gov.

➢ MD altera composição de GT para avaliar possibilidade e criação da equipe de coordenação setorial da Defesa para articulação com o CTIR Gov.

➢ Nomeado suplente do MDHC no Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações.

➢ Designado encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

➢ Publicada nomeação do novo diretor-geral da ABIN.

➢ Designado coordenador de Aspectos Regulatórios do MCom.

➢ Designado chefe da divisão de Promoção da Transformação Digital do MDIC.

➢ MEC designa representante ao CAPES.

➢ Nomeado coordenador-geral de Relações Estudantis e Serviços Digitais.

➢ Fazenda designa coordenadores de Reformas Estruturais e de Riscos Operacionais.

➢ Seções de Julgamento do Carf contam com novos presidentes e conselheiros.

➢ Nomeados embaixadores do Brasil nos EUA, na Argentina e na ONU.

➢ Nomeados cônsules-gerais do Brasil em Chicago e em Assunção.

➢ Designados membros de GT sobre prestação de serviços por plataformas tecnológicas.

➢ MTE designa membros a GT sobre reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.

➢ MJSP exonera subsecretário de TIC.

➢ Designado coordenador-geral de Fiscalização do Trabalho e Promoção do Trabalho Decente.

➢ MTE institui GT para propor alterações em regulamentação da legislação trabalhista, inspeção do trabalho, políticas públicas e relações de trabalho.

Destaques da Semana (22 a 26.05.2023)

Destaques da Semana (22 a 26.05.2023) – ASSESPRO

Proteção de Dados
➢ Designada nova relatora a projeto que veda a coleta de dados de crianças e adolescentes com o propósito de marketing.

➢ Projeto Excel: CSPCCO rejeita parecer contrário ao projeto que susta os efeitos de dispositivos da Portaria do MJSP que aprovou o protocolo do Projeto Excel.

➢ STF decide pela constitucionalidade da requisição de informações às empresas de tecnologia.

➢ Conselho Diretor da ANPD reitera observância à LGPD no tratamento de dados de crianças.

➢ GSI defende criação de órgão especializado em Cibersegurança, mas sem descaracterizar a Anatel.

5G no Brasil
➢ MCom pretende antecipar instalação do 5G para 2026.

Inclusão Digital
➢ Fust prevê investimentos na ordem de R$ 2 bi para conectividade em 2023.

➢ CNDI realiza reunião e define objetivos para diversas áreas industriais.

➢ Provedores de serviços de comunicação esperam aumento de tráfego e se preparam para investimentos.

➢ Abrint prevê popularização do WiFi 6E com experiência outdoor.

Startups
➢ Vai à CCJC projeto que denomina Florianópolis a Capital Nacional das Startups.

Educação
➢ Incluído na pauta deliberativa da CAE projeto que dispõe sobre formação técnica profissional e tecnológica.

➢ Assespro discute com MCTI capacitação de jovens em TICs.

➢ Anatel transforma multa de empresa de telecom em conectividade em escolas públicas.

➢ MEC conclui reunião de GTs sobre cursos EaD.

Mídias Sociais
➢ Vai à CCJ projeto que amplia ação de policiais na internet para combate à pedofilia.

➢ Designado novo relator a projeto de disciplina a exposição de anúncios na internet.

➢ Designada relatora de projetos que regulamentam moderação de conteúdos com divulgação de autores de crimes.

➢ Violência nas Escolas: CDHMIR aprova criação de subcomissão especial.

➢ Direitos Digitais: CDHMIR irá realizar seminário para debater a promoção e proteção dos direitos digitais no Brasil.

➢ Ministro da Secom explica posição do governo no combate às fake news e defende regulação das Big Techs.

PD&I
➢ INT aprova seu novo regimento interno.

➢ LNCC aprova seu novo regimento interno.

Economia & Tributário
➢ CPI que apura fraude contábil das Lojas Americanas define seu plano de trabalho.

➢ Pedido de vistas adia votação de projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2027.

➢ Durante audiência pública sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027, entidades defendem a desoneração de todos os setores da economia.

➢ Vai a Plenário projeto que prevê deduções tributárias sobre doações a projetos de pesquisa em C&T.

➢ Designado relator de projeto que prevê dedução tributária sobre o custeio de despesas com educação dos empregados.

➢ CMN anuncia mudanças no gerenciamento do risco de crédito.

➢ Apesar de reinvindicação de empresários, reforma tributária vai manter limites do Simples Nacional, diz Fazenda.

➢ Aguarda realização de audiência pública projeto que institui o código de defesa do empreendedor.

➢ GTALDIG promove audiência pública para debater impostos e digitalização da tributação de produtos pela internet.

➢ Vai ao Senado projeto que prorroga incentivos fiscais da Sudam e da Sudene.

➢ Vai à sanção projeto oriundo de medida provisória que prevê a remuneração pela TR os recursos do FAT repassados ao BNDES ou destinados à inovação e digitalização.

➢ Designado relator de projeto que concede benefícios fiscais a empresas no âmbito da Lei do Bem, com foco nas ações de inovação tecnológica, P&D.

➢ Incluído na pauta da CAE projeto que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.

➢ Receita Federal quer que imposto de importação seja pago na compra.

➢ CMN anuncia mudanças no gerenciamento do risco de crédito.

➢ Banco Central define requisitos para compartilhamento de infrações financeiras.

➢ Cibersegurança e risco de crédito preocupam bancos.

➢ Brasil está dentre os países mais avançados com a criação da sua moeda digital.

➢ Selecionadas entidades financeiras para o Projeto Piloto do Real Digital.

➢ Receita Federal revoga normativo sobre autorregulação tributária e aduaneira.

➢ Receita Federal altera cobranças de imposto para pessoas físicas.

Saúde
➢ Perícia por telemedicina começa no 2o semestre, diz ministro.

➢ MS promove a utilização de TICs na Atenção Primária à Saúde.

Trabalhista
➢ Designado relator de projeto que dispõe sobre a terceirização em contratos de trabalho.

Transportes
➢ ANTT altera suas competências para fortalecer sua regulação e melhoria de serviços.

Internacional
➢ Vai à CREDN projeto que aprova texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul.

➢ CFFC irá convidar Haddad para prestar informações sobre a falta de seguros para exportações de alto valor agregado.

➢ Senado aprova indicações para delegado permanente junto à OMC e de representante permanente junto à OEA.

Administração Pública
➢ Instalada Comissão Mista destinada a apreciar medida provisória que prorroga prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

➢ Governo institui GT para combater assédio e discriminação na administração pública.

➢ Vai ao Plenário medida provisória que reestrutura órgãos do Governo Federal.

➢ Transformação Digital: CCTI irá debater os impactos na qualidade da prestação de serviços pela administração pública.

➢ Vai a Plenário projeto que permite o abatimento de dívidas dos Estados com a União por investimentos em obras de responsabilidade da União.

➢ Governo institui GT para combater assédio e discriminação na administração pública.

➢ MCID institui Comitê de Governança Digital.

➢ TCU delega competência para assinatura de acordo para melhoria da plataforma CPIN.

➢ Licitação para uso de câmeras de reconhecimento facial é liberado em São Paulo.

➢ Governo cria mesas temáticas de amplo diálogo com a sociedade civil.

Orçamento
➢ Vai ao Senado projeto do Novo Marco Fiscal.

Consultas Públicas
➢ Secom abre consulta pública sobre a Política Nacional de Educação Midiática.

Nomeações
➢ ANPD dispensa coordenador de Tratamento de Incidentes.

➢ Representantes do MTE são designados a Conselhos Regionais de São Paulo.

➢ MCTI designa coordenador de Popularização da Ciência.

➢ Diversos Ministérios designam representantes para o Conanda.

➢ MCom nomeia novo secretário-executivo adjunto.

➢ CGI designa representante do MDIC ao Comitê.

➢ Ministério da Defesa tem representantes designados para compor o CGI.

➢ Designado representante do MCom para o CGI.

➢ MEC exonera coordenador-geral de serviços digitais na educação.

➢ CARF designa novos presidentes às Turmas Extraordinárias.

 

Destaques da Semana (15 a 19.05.2023)

Destaques da Semana (15 a 19.05.2023) – ASSESPRO

 

Atividades da Assespro Nacional
A Federação Assespro, representada pela Foco – Relações Governamentais, participou de nova reunião de articulação com as entidades representativas dos 17 setores beneficiados pela prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Na ocasião, foi discutida pela organização da entidade representativa dos 17 setores a audiência pública a ser realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal na próxima terça-feira (23), e onde espera-se convencer os membros pela rápida aprovação do PL 334/2023 (Prorrogação Desoneração da Folha até 31 de dezembro de 2027), tendo em vista sua importância na manutenção e criação de empregos nos setores intensivos de mão-de-obra.

Proteção de Dados
➢ Anatel ressalta que não ambiciona responsabilidades da ANPD ou Ancine na regulação de Internet.

Segurança Cibernética
➢ GSI agenda audiência pública para debater proposta de projeto de lei sobre a criação da Política Nacional de Cibersegurança.

➢ ANPD participa de debate no Senado Federal sobre ataques de hackers em redes do governo.

➢ Vai a Plenário projeto que dispõe sobre certificados de assinatura digital no Mercosul.

➢ CSPCCO rejeita parecer a projeto que susta Portaria do MJSP que aprovou o Protocolo do “Projeto Excel”.

➢ Cebri e Microsoft fazem parceria para sugerir melhorias na segurança cibernética.

Propriedade Intelectual
➢ INPI apresenta seu Plano Estratégico 2023-2026 ao MDIC.

Inteligência Artificial
➢ Inteligência Artificial: Designada relatora e aberto prazo para emendas ao projeto que regulamenta sistemas.

➢ Designado relator e aberto prazo para emendas ao projeto que determina a utilização de ferramentas de IA para preservação de direitos autorais.

➢ CPASF irá debater em audiência pública sobre possível uso de IA na previsão e combate de atos de violência contra crianças e adolescentes e altos índices de suicídios.

➢ Inteligência artificial: OMS emite alerta sobre ‘crescente uso experimental’ na saúde e riscos.

➢ Precisamos de uma regulação internacional para a IA, afirma criador do ChatGPT.

Cidades Inteligentes
➢ Designada relatora e aberto prazo de emendas a projeto que institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes.

Inclusão Digital
➢ Anatel participa de Fórum sobre telecomunicações na América Latina e Caribe.

➢ “Temos um grande desafio pela frente que é levar inclusão digital para os filhos brasileiros”, reforça Juscelino Filho.

Educação
➢ MEC institui GT sobre o processo híbrido de ensino e aprendizagem em programas de pós-graduação na CAPES.

➢ MCom e MME anunciam parceria para levar energia elétrica e internet para 4,6 mil escolas.

Saúde
➢ CSAÚDE irá criar Subcomissão para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital.

Mídias Sociais
➢ Frente Parlamentar pode apresentar emenda substitutiva ao projeto de combate às fake news.

➢ Pronto para inclusão na pauta projeto que dispõe sobre o enfrentamento da desinformação nas eleições.

➢ CCOM irá debater a ligação entre jogos online e violência em escolas.

➢ PGR defende que big techs devem retirar fake news do ar após alertadas.

➢ Cancelado debate com Flávio Dino sobre regulamentação da internet.

➢ STF adia para junho julgamento das ações sobre regulação de big techs.

➢ Diretor do Cade defende criação de lei da concorrência para plataformas digitais.

Economia & Tributário
➢ Desoneração da Folha: Designada relatora e aberto prazo para emendas.

➢ Adiada apreciação de projeto que cria o Código de Defesa do Empreendedor.

➢ Recursos devem apoiar projetos estruturantes, diz ministra durante reunião do Conselho Diretor do FNDCT.

➢ Designado relator de projeto que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

➢ AGU e Ministério da Fazenda irão elaborar ato conjunto para dar mais segurança ao uso de precatórios.

➢ Receita Federal publica portaria que dispõe sobre transparência ativa de benefícios fiscais.

➢ Eleito 1.º vice-presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

➢ CICS irá debater em audiência pública a transformação econômica, inovação, empreendedorismo e o futuro da indústria no Brasil.

➢ Vai ao Plenário projeto que proíbe condenados e acusados de crime cibernético de usar a internet.

➢ Na Câmara, Haddad defende equilíbrio das contas com responsabilidade social.

➢ Retorna para análise da CAE projeto que permite dedução na base de cálculo de doações feitas a projetos de pesquisa de C&T executados por ICTs.

➢ CPI Americanas: instalada Comissão e eleitos presidente e vice-presidentes.

➢ Lira prorroga por 20 dias prazo de funcionamento do grupo de trabalho da reforma tributária.

➢ Congresso está pronto para votar reforma tributária, diz Haddad.

➢ Relatório da reforma tributária será apresentado em 6 de junho, diz relator.

➢ “Se perder o primeiro ano, passou”, diz Alckmin, sobre reforma tributária.

➢ Reforma tributária: relator diz que proposta deve ser prioridade na Câmara após arcabouço fiscal.

➢ Conselho Estratégico da Camex definirá diretrizes para o comércio exterior com destaque para a sustentabilidade.

➢ Haddad: Não há intenção de tributar games, mas setores não regulamentados.

➢ Ceatel promove simpósio internacional sobre Análise Econômica do Direito, Regulação e Concorrência.

Trabalhista
➢ Designado novo relator de projeto sobre a revogação do teletrabalho.

➢ Aberto prazo para emendas a projeto que disciplina regras de jornada de trabalho, períodos de descanso e férias para trabalhadores na modalidade de teletrabalho.

➢ Aberto prazo para emendas ao projeto que dispõe sobre obrigações do empregador no teletrabalho.

➢ Vai à CAS projeto que regulamenta o regime híbrido de trabalho.

➢ Designada relatora de projeto que dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens.

➢ CAE irá debater em audiência pública projeto que altera regras previdenciárias de motoristas e entregadores de aplicativos.

➢ Debatedores alertam para a necessidade de ambiente digno no trabalho.

➢ Governo dispõe de R$ 150 milhões para formar profissionais em IA, nuvem, IoT e 5G.

Internacional
➢ Promulgado texto de Acordo entre Brasil e EAU sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira.

➢ Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação deverá ser convidada a prestar esclarecimentos sobre acordos firmados em missão internacional à China e EAU.

➢ Haddad: Adesão do Brasil à OCDE pode ser interrompida por causa do voto de qualidade no Carf.

Administração Pública
➢ Designado relator de projeto que disciplina sobre a simplificação de normas regulamentadoras do Executivo.

➢ Portaria do MRE regulamenta o processo licitatório e de contratação de bens e serviços, inclusos os de engenharia e de TI, nas repartições sediadas no exterior.

➢ Ministra Luciana Santos apresenta plano de ações ao setor no Senado Federal.

➢ Instalada Subcomissão Especial sobre atualizações na ANATEL.

➢ Lançada Frente Parlamentar para a Indústria Elétrica e Eletrônica.

➢ Senado Federal aprova indicação para diretor-geral da ABIN.

➢ Senado aprova criação de Comissão Temporária Interna para consolidação de anteprojetos sobre modernização dos processos administrativo e tributário.

Política
➢ Recebidas emendas de projeto da reforma eleitoral.

Orçamento
➢ Pronto para inclusão na pauta da CCTI projeto que proíbe o bloqueio de recursos do FUNTTEL.

➢ Decreto institui Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.

➢ Designado relator e aberto prazo para emendas ao projeto que dispõe sobre o remanejamento de Emendas PR 9 para ciência e tecnologia.

➢ MCID disciplina a destinação e execução de dotações incluídas ou acrescidas por emendas RP 2.

➢ Câmara aprova aplicação de regime de urgência ao Novo Marco Fiscal.

➢ Primeiras linhas de crédito do Fust devem concentrar expressiva parcela para a educação.

➢ Governo Federal encerra rodada de conversas com operadoras sobre linhas de crédito do Fust.

Consultas Públicas
➢ CVM abre consulta pública sobre a contabilização de investimentos em coligadas e os requisitos para a aplicação da equivalência patrimonial em joint ventures.

Nomeações
➢ SECOM nomeia coordenador de Políticas de Proteção de Direitos na Rede.

➢ MCTI designa membros indicados por entidades dos setores de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

➢ Executivo encaminha ao Senado indicação para diretor da ANCINE.

➢ MCTI altera composição do Conselho Diretor do FNDCT.

➢ SETEC designa nova coordenadora de Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia.

➢ SG/PR nomeia coordenador-geral de Participação Digital.

➢ MEC designa nova representante à CONAES.

➢ MPO disponibiliza a requisição de servidor para a função de coordenador-geral de Interoperabilidade do MGISP.

➢ MTE nomeia diretora de Qualificação Social e Profissional e designa diretora de Fiscalização do Trabalho.

➢ CODEFAT: MTE designa representantes da Bancada do Governo ao Conselho.

➢ MEC exonera diretora de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva.

Destaques da Semana (08 a 12.05.2023)

Destaques da Semana (08 a 12.05.2023) – ASSESPRO

 

Atividades da Assespro Nacional
A Federação Assespro assinou, conjuntamente com entidades dos 17 setores contemplados pela desoneração da folha de pagamentos, manifesto pela continuidade da política com o PL 334/2023, que prevê a prorrogação do benefício até 2027. Pelo documento, as entidades defendem a manutenção da política como vias de proteção do trabalhador e consumidor brasileiros, especialmente no atual cenário de desaceleração global do crescimento econômico, uma vez que possuiria a natureza de política pública estruturante.
Com base em estudos do mercado de trabalho, entre os principais impactos de uma futura reoneração da folha nestes setores, alerta para a expectativa de um efeito em cadeia com (i) o arrefecimento na arrecadação de impostos, no consumo das famílias e na empregabilidade geral dos setores; (ii) a contração da receita das empresas pela perda de competitividade; (iii) o crescimento dos índices de desemprego e de informalidade; e (iv) o aumento significativo das despesas do Estado com políticas assistenciais, como seguro-desemprego, Bolsa Família e outros programas sociais.

Proteção de Dados
➢ Aberto prazo para emendas a projeto que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD).

➢ Sem indicados do novo governo, Conselho Nacional de Proteção de Dados está ‘parado’ desde o início do ano.

Internet
➢ CGI.br promove 13o Fórum da Internet no Brasil.

Segurança Cibernética
➢ Grande parte dos responsáveis pela cibersegurança em organizações dizem não estarem preparados.

Inteligência Artificial
➢ ANPD fecha parceria com CAF para fomentar inovação com IA.

➢ Web Summit Rio tem inteligência artificial como foco de pauta.

Inclusão Digital
➢ Executivo determina adoção de providências para elaboração de novo Plano Viver Sem Limite.

➢ MCom se reúne com Huawei para discutir sobre a digitalização do país.

➢ CLP aprova sugestão legislativa para salas de informática na educação pública.

➢ Brasil tem 13 milhões de pessoas em zonas rurais sem conectividade, indica estudo.

Mídias Sociais
➢ Pronto para inclusão na pauta projeto que cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições.

➢ Anatel tenta se posicionar como boa alternativa para atuar como entidade reguladora.

➢ Senacon instaura averiguação preliminar contra Telegram.

➢ Em audiência na Câmara, ministra das Mulheres defende combate a discursos de ódio na internet.

➢ Comissão debate restrições à liberdade de expressão.

➢ CDC aprova realização de consulta pública para debater a manipulação de informações e abuso de poder econômico na campanha das big techs contra o PL das Fake News.

➢ CCOM irá debater a ligação entre jogos online e violência em escolas.

➢ Câmara debaterá sobre o acesso de crianças a conteúdo digital inadequado.

➢ Aprovado requerimento de audiência pública com as big techs.

➢ Câmara dos Deputados promoverá audiência sobre acesso de professores à plataforma de educação à distância.

PD&I
➢ Aporte de R$ 1,17 bi do Fust são direcionados às linhas de créditos.

Economia & Tributário
➢ Vai à Câmara projeto que extingue ICMS para trânsito interestadual de produto da mesma empresa.

➢ Apresentado parecer favorável à medida provisória sobre preços de transferência.

➢ Designado relator de projeto que prevê benefício fiscal para contratações na área de tecnologia.

➢ Real Digital: BCB institui fórum para assuntos relacionados ao tema.

➢ Entrega do relatório da reforma tributária sofrerá atraso por agendas pendentes e cenário político instável.

➢ CCULT aprova requerimento para debater economia criativa em audiência.

➢ Reforma tributária deve encarecer streaming, mas baratear telefonia e energia.

➢ Comissão da Câmara debate o emprego da tecnologia para barateamento do “custo Brasil”.

➢ Comissão debate em audiência investimentos na região Centro-Oeste.

Ambiental
➢ BNDES elege membros do Comitê de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática.

Trabalhista
➢ Apresentado parecer a projeto que dispõe sobre o regime híbrido de trabalho.

➢ MTE deve revisar regras trabalhistas até o final desse semestre.

Internacional
➢ Câmara aprova protocolo de contratações públicas do Mercosul.

➢ Vai ao Senado projeto que aprova texto de Acordo sobre Facilitação do Comércio do
Mercosul.

➢ Pronto para inclusão na pauta projeto que aprova texto de Acordo sobre Certificados de Assinatura Digital no Mercosul.

➢ Vai ao Plenário projeto que aprova texto de Acordo de Cooperação em CT&I entre Brasil e Tunísia.

Administração Pública
➢ MCOM institui GT para definição de modelo de governança de AIR e ARR.

➢ Pronto para inclusão na pauta da CCJC projeto que dispõe sobre integridade e capacitação nas contratações públicas da União.

➢ Decreto promove alterações no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.

➢ MCTI estabelece diretrizes para elaboração da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para 2023-2030.

➢ Gecex aprova regimento interno da Camex.

Orçamento
➢ A presentado novo parecer e aberto prazo para emendas ao projeto que dispõe sobre recursos do FUST para o 5G.

➢ Sancionado projeto que abre crédito suplementar em favor do FNDCT do MCTI.

➢ Vai à CCJ projeto que autoriza consórcios públicos a instituir fundos para financiamento de programas.

➢ Publicado Decreto que regulamenta a Lei Paulo Gustavo.

➢ COFIEX autoriza preparação de Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações.

➢ Projeto de Transformação da Justiça de Pernambuco tem autorizada sua preparação.

Compras & Consultas Públicas
➢ Combate à violência em escolas: FNDE disciplina a utilização de recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Escola.

➢ Dataprev abre consulta para aquisição de solução de motor de consulta de dados.

➢ COFIEX abre Tomada de Subsídios sobre exigências e critérios para autorização de preparação de projetos/programas com investimento externo.

Nomeações
➢ MCOM designa representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações e da sociedade civil ao CG-FUST.

➢ MCid disponibiliza servidor à ANPD.

➢ MinC designa coordenador de Fiscalização e Sanções da Secretaria de Direitos Autorais.

➢ MCom designa responsáveis pelas gestões administrativa, orçamentária, financeira contábil, de conformidade e ordenação de despesas do Funttel.

➢ Exonerada coordenadora de Gestão Estratégica de Dados do MCom.

➢ Dispensada coordenadora de Monitoramento de Tecnologias em Saúde do MS.

➢ Economia Digital: MDIC designa coordenador-geral.

➢ MPO designa gestores de Segurança da Informação do MPO.

➢ CONFAZ divulga indicação ao Grupo Técnico de Atividades e Ocupações do Simples Nacional.

➢ Nomeado novo diretor de Infraestrutura da Mobilidade Urbana do MCid.

➢ MD nomeia novo coordenador-geral de Governança de Tecnologia da Informação.

➢ Dispensado conselheiro e designado presidente da Segunda Turma Extraordinária do Carf.

➢ MIDR nomeia diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos.

➢ MMA designa representantes do Governo, Estados e DF a comporem o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

➢ IBAMA designa coordenador-geral de Tecnologia da Informação.

➢ Designado diretor de Relações do Trabalho do MTE.

➢ MS designa encarregadas pelo Tratamento de Dados Pessoais.

Destaques da Semana (01 a 05.05.2023)

Destaques da Semana (01 a 05.05.2023) – ASSESPRO

Proteção de Dados
➢ CDC aprova criação de GT para discutir resolução da ANPD que aprova o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas.

➢ Aberto prazo para emendas ao projeto que dispõe sobre corregulação dos controladores de dados pessoais.

➢ Designado relator de projeto que regulamenta a proteção do dado neural.

Segurança Cibernética
➢ Vai à Câmara projeto que amplia a certificação digital em órgãos públicos e privados.

➢ Ministro da Defesa pede mais investimentos nas Forças Armadas.

Propriedade Intelectual
➢ ANCINE divulga Agenda Regulatória 2023/2024.

Cidades Inteligentes
➢ Ministro das Cidades é convidado para debater sobre política urbana.

Inteligência Artificial
➢ Inteligência Artificial: Pacheco apresenta novo projeto com base no relatório da CJSUBIA.

Inclusão Digital
➢ Comissão de Educação do Senado ouve ministro da Educação.

Educação
➢ FNDE institui Plano Estratégico de Compras Nacional para a Educação, Planos Anuais de Compras para e Educação e a Comissão Técnica Permanente.

➢ MEC aprova regimento interno do Comitê Deliberativo de Compras Nacionais para a Educação.

➢ MEC institui Núcleo de Informações Gerenciais.

➢ Criado Comitê de apoio à gestão dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional com Organismos Internacionais.

➢ STF derruba lei de Rondônia que previa condições para a contratação de jovens aprendizes.

Mídias Sociais
➢ Câmara adia votação do PL das Fake News.

➢ STF vai julgar Marco Civil e pressiona Câmara a votar PL das Fake News.

➢ Fake News: CCOM aprova requerimentos para realização de audiências públicas com a participação de ministros de Estado.

➢ Violência em Escolas: CCOM irá debater o papel das redes sociais no combate.

➢ Portaria Normativa da AGU dispõe sobre a competência, estrutura e funcionamento da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.

➢ Governo e deputados divergem sobre ações de repressão à violência nas escolas.

➢ CFFC irá receber Flávio Dino para tratar sobre a apuração de práticas abusivas de Big Techs.

➢ Câmara dos Deputados: Instalada Subcomissão Especial dos Esportes Eletrônicos.

➢ Fake News: Senacon notifica Google por publicidade abusiva sobre projeto em tramitação.

➢ ANPD reúne-se com a Human Rights Watch para tratar da proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Saúde
➢ Telemedicina: CSAÚDE aprova requerimentos para debater o Programa Brasileiro de Telemedicina e o prontuário eletrônico.

➢ CPD aprova parecer a projeto que permite o uso de óculos biópticos no processo de habilitação para dirigir.

PD&I
➢ Comissão aprova projeto que incentiva participação feminina na ciência.

➢ CAE aprova inclusão de centros privados de pesquisa em programas de fomento.

➢ Comissão de Tecnologia promove debates sobre investimentos em ciência e tecnologia.

Economia & Tributário

➢ Editada MP que dispõe sobre tributação de renda auferida no exterior.

➢ Executivo encaminha ao Congresso projeto que disciplina o voto de qualidade do Carf.

➢ CAE irá debater em audiência pública projeto que estende validade da desoneração da folha de pagamentos até o fim de 2027.

➢ Designado relator de projeto que flexibiliza critérios de recolhimento em atraso de débitos tributários no Simples Nacional.

➢ CAE aprova projeto que dispõe sobre mediação tributária na União.

➢ CONFAZ ratifica convênios ICMS aprovados na 188a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31 de março e 12, 13 e 14 de abril.

➢ Pronto para pauta projeto que dispõe sobre a Contribuição Social sobre Serviços Digitais.

Trabalhista
➢ Vai ao Senado projeto que determina igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens.

➢ Novo salário-mínimo será analisado pelo Congresso Nacional.

➢ Executivo encaminha à Câmara projeto que dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo.

➢ Executivo cria GT para elaborar proposta de regulamentação de prestação de serviços e transporte de bens via plataformas tecnológicas.

➢ Instituído GTI que irá elaborar proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.

Internacional
➢ Aprovada urgência de projeto que ratifica o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul.

➢ Aprovada urgência de projeto que ratifica o texto do Acordo de Complementação Econômica Mercosul e Colômbia.

➢ CCT aprova convite à ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação para esclarecimentos quanto aos acordos de cooperação assinados em missão internacional à China e EAU.

Judiciário
➢ Comissão aprova projeto que autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para juizados especiais cíveis.

Administração Pública
➢ GT da reforma tributária faz visita técnica à OCDE.

➢ GT de transformação digital da Administração Pública debate sobre alternativas.

➢ CCT irá ouvir ministros acerca das ações para o próximo biênio.

➢ MPO institui Comitê Ministerial de Governança.

Orçamento
➢ SRI/PR disciplina execução de dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas por emendas RP 2.

➢ Aprovado projeto que cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior.

Compras & Consultas Públicas
➢ ANPD abre consulta pública sobre regulamento de comunicação de incidente de segurança com dados pessoais.

Nomeações
➢ Executivo indica vice-líderes do Governo na Câmara dos Deputados.

➢ Nomeado novo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Cappelli retorna a secretaria-executiva do MJSP.

➢ Inclusão Digital: MCom nomeia coordenador-geral.

➢ MDIC promove alterações em seu quadro de pessoal.

➢ MEC promove modificações em seu quadro administrativo.

➢ FNDE promove modificações em seu quadro administrativo.

➢ MGI promove alterações em seu quadro administrativo.

➢ MinC dispensa subsecretário de Tecnologia da Informação e Inovação.

➢ Nomeada superintendente do Desenvolvimento do Centro-Oeste.

➢ MDHC nomeia coordenadora de Proteção de Dados Pessoais.

➢ CODEFAT conta com novos representantes do BNDES e MF.

➢ AGU designa integrantes para compor a Secretaria Executiva do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.

➢ Dispensado coordenador da Procuradoria Federal da Sudeco.

 

Destaques da Semana (24 a 28.04.2023)

Destaques da Semana (24 a 28.04.2023)

Atividades da Assespro Nacional
A Federação Assespro encaminhou, nesta semana, manifestação sobre o PL 2630/2020 (Fake News), com 8 sugestões de aprimoramento ao texto divulgado em 18 de abril, pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Na mesma semana, Silva apresentou novo parecer ao projeto, onde houve avanços no texto no tocante à: (i) responsabilidade dos provedores diante da retirada de conteúdos, com a supressão do § 3o do art. 11; (ii) limitação das hipóteses de instauração do protocolo de segurança aos casos em que identificado risco de dano, com a alteração do art. 12, acolhendo parcialmente o pedido da Assespro; e (iii) garantia de respeito às opções dos usuários, com a alteração do § 2o do art. 21, acolhendo parcialmente o pedido da Assespro de que houvesse previsão de que o usuário tenha meios para gerenciar sua experiência na plataforma. A Assespro seguirá trabalhando para sensibilização do relator e demais deputados quanto aos outros pontos destacados.

5G no Brasil
➢ Anatel precisou corrigir mapa de cobertura 5G das operadoras.

➢ Gaispi, grupo criado pelo Edital do 5G, autoriza instalação de infraestrutura para 5G em diversos municípios nas cinco regiões do país.

Segurança Cibernética
➢ CRE aprova requerimento de avaliação de políticas públicas de Defesa Cibernética brasileira.

➢ Pronto para inclusão na pauta do Plenário projeto que dispõe sobre o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.

Inclusão Digital
➢ Inclusão digital como direito fundamental: Apresentado parecer pela admissibilidade.

➢ Designada relatora e aberto prazo para emendas ao projeto que prevê punição para empresas e órgãos públicos que não tenham sites acessíveis para PcD.

➢ Conectividade significativa passa por mudança de mentalidade e foco, dizem Anatel e Minicom.

➢ Discussão sobre habilidades digitais precisa estar em conceito mais amplo, alertam especialistas.

➢ BID lança plataforma que evidencia áreas sem conectividade no Brasil.

➢ FUST terá foco em escolas, redes de telecom e pequenos provedores, diz BNDES.

Educação
➢ Congresso adia deliberação de veto ao projeto que institui a Política Nacional de Educação Digital.

➢ Designado novo relator e aberto prazo para emendas ao projeto que trata de educação híbrida.

Mídias Sociais
➢ Câmara aprova urgência do PL das Fake News.

➢ MDHC envia esclarecimentos acerca do GT sobre estratégias de combate ao discurso de ódio e ao extremismo.

➢ Plataformas precisam se adaptar para crianças e prevenir conteúdos ilegais, diz secretário de Políticas Digitais.

➢ CGI.br diverge da Anatel e diz que não há órgão capacitado para regular plataformas.

➢ ANPD afirma que PL das Fake News pode conflitar com atribuições.

➢ Presidente da Anatel destaca papel da Agência no combate a fake news.

➢ Baigorri quer ampliar participação do Conselho Consultivo para Anatel regular plataformas.

➢ Entidades da sociedade civil e acadêmicas defendem órgão novo para regular plataformas.

➢ Presidente do TSE entrega ao Congresso sugestões para PL das fake news.

➢ Telegram não entrega dados completos à PF sobre neonazistas, e Justiça determina suspensão da plataforma no país.

➢ Anatel vai se empenhar no Executivo para regular plataformas, diz Baigorri.

➢ Regulamentação das redes precisa olhar para futuro, diz secretário.

➢ CPCCO encaminha questionamento ao ministro da Justiça sobre as ações adotadas para prevenção e combate às ameaças e atentados ocorridos em escolas.

Governo Digital
GT de Digitalização e Desburocratização da Câmara discute o tema de Transformação Digital da Administração Pública.

Economia & Tributário
➢ Sancionada Lei que flexibiliza condições de contratação e renegociação de operações do Pronampe.

➢ Vai à CICS projeto que permite que empresa com débito junto ao Simples sugira parcelamento.

➢ Real Digital: Banco Central institui Comitê Executivo de Gestão do Projeto Piloto RD.

➢ MDIC assume competência para autorizar funcionamento de sociedade estrangeira.

➢ Senadores aprovam, por acordo, retirada de pauta de projeto que dispõe sobre incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

➢ Lei do Bem: Decreto acrescenta a rol de projetos prioritários de investimentos na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em PD&I.

➢ Designado relator e apresentadas emendas ao projeto que flexibiliza a adoção do sublimite do Simples Nacional para fins de apuração do ICMS e ISS.

➢ Vai ao Senado projeto que estabelece método de aferição dos impactos dos incentivos fiscais e divulgação de beneficiários.

➢ Designado novo relator de projeto sobre acesso a informações sobre controladores de empresas.

➢ CDE e CCTI irão realizar audiência pública conjunta para discutir a importância da indústria de semicondutores no Brasil.

➢ CCTI irá debater a importância da integração entre Governo, Academia e Empresas no desenvolvimento da CT&I.

➢ Economia digital torna reforma tributária urgente, afirmam especialistas.

➢ É preciso concorrência na economia digital, diz integrante do Cade.

➢ OCDE defende a volta do voto de qualidade no Carf, em documento enviado ao governo.

➢ Sondagem aponta queda em investimentos em digitalização no 1o trimestre de 2023.

Administração Pública
➢ Portaria modifica cronograma para licitação, inexigibilidade e contratação direta por valor de acordo com a antiga legislação.

➢ CG-FUST aprova reagendamento da 5a reunião ordinária.

➢ Designado relator de projeto que dispõe sobre mecanismos de transparência em contratações públicas da união.

➢ Câmara confirma veto aposto a projeto que estabelece o CPF como único número suficiente para identificação do cidadão.

Orçamento
➢ Vai ao Senado projeto que concede prazo para migração de coeficientes menores de participação do Fundo de Participação dos Municípios.

➢ CG-FUST publica Acórdãos.

➢ Promulgado projeto que autoriza União garantir operação para oferta de crédito a pequenas empresas.

➢ Promulgado projeto que aprova contratação de crédito externo para financiamento do Peac.

➢ Vai à sanção projeto que aprova R$ 4,2 bilhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia.

➢ Lippi retoma relatoria de projeto que autoriza o uso do FNDCT para demandas do setor privado.

➢ MIDR disciplina a aplicação de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e de Desenvolvimento Regional para 2022 e 2023.

➢ Comissão debate aplicação de recursos dos fundos de ciência e tecnologia.

Consultas Públicas
➢ CGI.br lança consulta pública sobre regulação de plataformas digitais.

➢ Consulta pública do Serpro visa contratação de subscrição de licenças de solução APM.

➢ ANATEL aprova consulta pública sobre direito de exploração de satélite.

➢ MDIC prorroga prazo para contribuição a consulta pública sobre procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.

➢ ANCINE abre consulta pública sobre requisitos de apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de projetos realizados com fomento indireto e direto.

➢ Chamamento Público do MEC quer selecionar projetos de implementação do Portal Integra.

Nomeações
➢ Designados membros de Grupo Executivo da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União.

➢ MGISP designa membros da Secretaria de Governo Digital à Secretaria-Executiva da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão.

➢ Designado coordenador de Transformação Digital e Capacitações do MAPA.

➢ MDIC designa coordenador-geral das Indústrias de Fármacos e de Bio e Nanotecnologia.

➢ MCTI institui grupo de Apoio Técnico Contestações ano-base 2018 e primeiras análises anos-base 2019 e 2020.

➢ MCTI designa coordenadores de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital e de Programas e Projetos para Transformação Digital da SETAD.

➢ MGI designa coordenadora-geral de Organizações e Sistemas e coordenador de Serviços de Tecnologia da Informação.

➢ MF cede servidor ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.

➢ Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação do MD conta com novo coordenador- geral.

➢ MEC designa coordenadora de Tecnologia em Educação a Distância.

➢ MS nomeia nova coordenadora-geral de Demandas de Órgãos Externos de Informação e Saúde Digital.

➢ GSI/PR promove alterações no quadro de cargos de estratégicos.

➢ MF designa e dispensa conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

➢ MF dispensa vice-presidentes da Terceira Seção de Julgamento do CARF.

➢ SG/PR nomeia secretária-executiva da Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

➢ Designado novo representante do MJSP junto ao Comitê Gestor do “Programa Brasil Mais”.

Destaques da Semana (24 a 28.04.2023) – ASSESPRO

Destaques da Semana (10 a 14.04.2023)

Atividades da Assespro Nacional
Em conjunto com outras entidades do setor de TI, a Federação Assespro se reuniu nesta sexta-feira (14), no Palácio do Planalto, com representantes da Casa Civil (CC/PR), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Secretaria de Comunicação Social (Secom/PR) e da Secretaria de Relações Institucionais (SRI/PR), para tratar sobre as propostas do governo para o para a regulação das plataformas digitais e controle das fake news – assuntos tratados no âmbito do PL 2630/2020, que aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Na oportunidade, a Assespro defendeu a importância de se estabelecer regras que coíbam a propagação de notícias falsas. Contudo, observou que a discussão no momento tem de trazer as diversas externalidades que podem ter impactos importantes para o desenvolvimento do ecossistema digital no país; e que seguirá tratando sobre o tema com o governo e o Congresso Nacional nos próximos dias.

A Assespro foi representada pelo presidente Christian Tadeu; pelo presidente da Assespro DF, Rodrigo Fragola; pela conselheira de Inteligência Jurídica da Federação e especialista em Direito Digital, Dra. Adriele Pinheiro Reis; e por Renato, da Foco Relações Governamentais.

Proteção de Dados
➢ ANPD participa de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados.

Segurança Cibernética
➢ Aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto que dispõe sobre o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.

➢ MINC cria equipe para tratar sobre cibercrimes.

➢ Governo ratifica Convenção sobre o Crime Cibernético.

Propriedade Intelectual
➢ MinC promove alterações na Lei Rouanet.

Inteligência Artificial
➢ CCULT promove audiência pública sobre os impactos da IA nos Direitos Autorais.

Inclusão Digital
➢ CDC irá realizar audiência pública sobre qualidade e abrangência do serviço de internet no Brasil.

➢ MCom uniformiza legislação de telecomunicações.

➢ Ministério das Comunicações e UNICEF se unem pela conectividade das escolas públicas.

➢ MCTI discute parceria com BID nas áreas de conectividade e digitalização.

Educação
➢ Relatora apresenta parecer favorável a projeto que estimula participação feminina em TI.

➢ CE aprova inclusão de rol de convidados à audiência pública sobre novo Plano Nacional de Educação.

➢ MEC institui o Programa Mulheres Mil.

Mídias Sociais
➢ Lira define data de votação do PL das Fake News.

➢ MJSP publica medidas administrativas a redes sociais contra conteúdos sobre ataque a escolas.

➢ Senacon envia notificação a plataformas digitais.

➢ Partido Novo entra com projeto na Câmara para derrubar portaria de Dino sobre redes.

➢ Twitter pode ter que pagar multa máxima do Código da Defesa do Consumidor brasileira de R$ 10 milhões.

➢ MPF oficia Twitter sobre medidas para conter postagens de violência em escolas.

➢ Projeto que dispõe sobre o bloqueio de aplicativos como forma de sanção conta com nova relatora.

➢ CAS irá debater em audiência pública conjunta a possibilidade da utilização da inteligência artificial e algoritmos para diminuir atos de violência e índices de suicídio.

➢ Designada relatora de projeto que dispõe sobre medidas de enfrentamento à desinformação nas Eleições.

➢ CCOM aprova a criação de Subcomissão Especial sobre o Combate à Censura.

➢ CCOM irá realizar audiência pública para discutir Fake News e disseminação de ódio nas redes.

Startups
➢ Designado relator de projeto que cria medidas de estímulo a startups.

PD&I
➢ MDIC estabelece critérios para priorização no âmbito do Programa Rota 2030.

Economia & Tributário
➢ Promulgada medida provisória que amplia prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.

➢ Designado relator de Plenário de medida provisória do novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil.

➢ CFT aprova criação de subcomissão de tributação das plataformas digitais.

➢ Aprovado parecer da AGU sobre contencioso administrativo fiscal.

➢ Governo publica mudanças em zona de processamento de exportações.

➢ Setor de serviços defende volta de contribuição sobre movimentações financeiras.

➢ CIDE-Digital: Designada relatora e aberto prazo de apresentação de emendas ao projeto.

➢ Designado relator de projeto que institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais.

➢ Política de Inclusão Digital nos Municípios: Designada relatora e aberto prazo para emendas no âmbito da CCOM.

➢ Designado relator de projeto que prevê condições para compensação de créditos tributários.

➢ Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços é lançada no Congresso.

➢ Presidente do BNDES deve ir à CAE para explicar empréstimos externos.

➢ GTALDIG irá realizar audiências públicas sobre incidência de impostos sobre produtos adquiridos no e-commerce.

➢ CFT aprova criação de Subcomissão Especial da Tributação sobre plataformas digitais.

Consumidor
➢ Designado relator e aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto sobre atendimento de pessoas com deficiência por fornecedores.

Trabalhista
➢ Programa Jovem Aprendiz é alterado.

➢ MTE cria GT para debater relações trabalhistas.

➢ Projeto que revoga Reforma Trabalhista conta com novo relator e prazo para emendas.

➢ Debatedores criticam terceirização da atividade-fim e defendem Estatuto do Trabalho.

➢ Precarização do trabalho pode ser combatida com fiscalização, dizem debatedores.

➢ Ministério do Trabalho e Emprego apresenta Plano de Trabalho para 2023.

Internacional
➢ Apresentado requerimento de urgência na tramitação de projeto sobre o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul.

➢ Designado relator e aberto prazo para emendas ao projeto que institui Programa de Exportação de Bens Nacionais de Alto Valor Agregado.

➢ Certificados de Assinatura Digital no Mercosul: Designada relatora no âmbito da CCJC.

➢ Durante encontro em Paris, deputados defendem ingresso do Brasil na OCDE.

➢ CDR aprova requerimentos para debate sobre vistos de turismo para estrangeiros.

➢ Brasil e China firmam parceria para intercâmbio de inteligência em telecom.

Administração Pública
➢ Envolvidos com atos antidemocráticos podem ser impedidos de participar de licitações.

➢ Apresentadas emendas à medida provisória que prorroga a adequação à nova Lei de Licitações.

➢ Interrompida as privatizações de estatais como a Ceitec.

➢ Governo reativa Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI).

➢ Designado relator e aberto prazo para emendas ao projeto sobre programa de gestão da utilização do espaço público de redes de energia elétrica.

➢ Designada relatora de projeto sobre preservação de documentos públicos no âmbito da CCULT.

➢ Conselho Nacional de Tecnologia tem composição modificada.

➢ Definidos critérios de sistema integrado de registro de armas de fogo e informações de segurança pública.

Orçamento
➢ Agendada deliberação de veto a dispositivo de projeto que alocava recursos do FNDCT para ações de fomento de pesquisa.

➢ Economistas ouvidos na Câmara pedem que BC amplie consultas externas para definir taxa de juros.

Consultas Públicas
➢ MDIC abre consulta para avaliar oportuna alteração de medidas antidumping.

➢ INPI abre consulta pública para processamento de pedidos oriundos do Acordo de Haia.

➢ TST abre consulta para aquisição de equipamentos de armazenamento de dados.

➢ SERPRO abre consulta pública para sistema de identificação de fraudes.

Nomeações
➢ MGI designa substituta do diretor de Privacidade e Segurança da Informação.

➢ MGI designa substituta do diretor de Plataformas de Serviços Públicos Digitais.

➢ ANS nomeia gerentes de projeto no Plano de Transformação Digital.

➢ MJSP designa secretário-executivo do CNCP.

➢ MJSP designa representantes do MinC para o CFDD.

➢ MD nomeia comandante de Defesa Cibernética.

➢ MTE designa novo diretor de Segurança e Saúde do Trabalhador.

➢ MS designa novos coordenadores do Programa de Fomento ao Complexo Industrial da Saúde e de Monitoramento de Transferências e Devolução de Recursos.

➢ MF promove mudanças na composição da 2a Seção de Julgamento do CARF.

➢ MF designa presidente da 3a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF.

➢ MF dispensa presidente da 3a Câmara da 3a Seção de Julgamento do CARF.

➢ MMA nomeia diretor ao Conselho Nacional de Mudanças Climáticas.

➢ ANP nomeia superintendente de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

Agendas de Destaque
➢ O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), chefiando delegação brasileira em missão oficial à China, visitou o centro de desenvolvimento de tecnologias da Huawei, bem como se reuniu com executivos da companhia.

➢ O presidente em exercício e ministro Geraldo Alckmin (MDIC) participou, nessa semana, de reunião com o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge Júnior.

➢ Enquanto o ministro Fernando Haddad (Fazenda), que compôs comitiva do Presidente da República em viagem à China, acompanhou o presidente Lula na visita ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Huawei.

➢ Também o ministro Juscelino Filho (Comunicações), compondo delegação brasileira que foi à China, assinou um Memorando de Entendimento com o governo chinês para o intercâmbio de informações sobre políticas, regulamentos e padrões técnicos de telecomunicações.

➢ Já a ministra Luciana Santos, também em missão oficial à China, participou da cerimônia de assinatura de instrumentos da cooperação científica e tecnológica, dentre eles, o protocolo para o desenvolvimento conjunto do Satélite Brasileiro de Recursos Terrestres e memorandos de entendimento para a cooperação nas áreas de nanotecnologia, biotecnologia, biodiversidade, energia limpa, ciências polares e oceânicas e TIC.

➢ Substituindo a ministra Luciana Santos, o secretário-executivo Luis Fernandes, instalou o grupo de trabalho interministerial para discutir o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec).

➢ Nessa semana, a diretora Miriam Wimmer (ANPD), participou de uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados, onde debateu a efetividade e vigência das sanções aplicadas pela ANPD.

 

Destaques da Semana (10 a 14.04.2023) – ASSESPRO

Destaques da Semana (03 a 07.04.2023)

Proteção de Dados
➢ Designado relator e aberto prazo para emendas ao projeto que posterga multas administrativas pecuniárias previstas na LGPD.

➢ Designado relator de projeto sobre direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

➢ Ministério Público vai ao STF defender guarda de dados sem ordem judicial.

5G no Brasil
➢ Conselho Gestor do FUST aprova projeto piloto para levar internet móvel 5G às favelas.

➢ Projeto-piloto do MDIC investe em laboratório aberto para soluções 5G.

Segurança Cibernética
➢ Vai à Plenário projeto sobre reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.

Propriedade Intelectual
➢ MCTI e Organização Mundial para Propriedade Intelectual estudam cooperação para difundir conhecimentos da área.

Inclusão Digital
➢ Anatel lança o GT para diálogo entre a Agência e as Redes Comunitárias.

➢ CI irá realizar audiência pública para debater as potencialidades das redes neutras no Brasil.

Educação
➢ Designado relator e aberto prazo para emendas ao projeto que altera a Política de Inovação Educação Conectada.

➢ MEC suspende prazos do Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.

Mídias Sociais
➢ Executivo propõe a retirada de tramitação de projeto que dispõe sobre o uso das redes sociais.

➢ Renata Mielli vê Comitê Gestor participando do debate sobre regulação da Internet.

➢ MJSP vai financiar policiamento nas escolas e monitorar internet.

Governo Digital
➢ Governo quer dados públicos nas estatais de TI.

Economia & Tributário
➢ Simples Nacional: CGSN disciplina o contencioso administrativo fiscal e prorroga início da vigência da obrigatoriedade da NFS-e.

➢ RFB prorroga prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal.

➢ Apresentadas duas emendas ao projeto que institui o Programa de Incentivo para Maturidade Digital de MPEs.

➢ Designado relator e aberto prazo para emendas ao projeto que responsabiliza pessoas jurídicas por práticas de racismo de funcionários ou terceirizados.

➢ Simone Tebet defende reforma tributária “possível”.

➢ Fiesp se posiciona contra aumento de carga tributária na indústria de transformação.

➢ Ato Declaratório do CONCAD atualiza tabela de documentos e orientações sobre cadastro de Mês e EPPs no CNPJ.

➢ Secretaria-Executiva do Comitê-Gestor do Simples Nacional revoga portarias.

➢ Designado relator de projeto que dispõe sobre o código de defesa do empreendedor.

Ambiental
➢ Designado relator de projeto que institui a Política Nacional de Economia Circular.

➢ Mercado Brasileiro de Redução de Emissões: CMA irá debater projeto em audiência pública.

Trabalhista
➢ Designado relator de projeto sobre definição de domínio virtual e do teletrabalho.

➢ Governo institui programa de prevenção ao assédio sexual na Administração Pública.

➢ Mulheres em situação de violência doméstica e familiar têm prioridade no Sine.

Internacional
➢ Executivo encaminha indicações para delegados permanentes junto à OACI, OMC e OEA.

➢ MRE extingue consulados honorários nos EUA.

Administração Pública
➢ Casa Civil, Gestão, Fazenda e MCTI recomendam fim da privatização do Serpro, Dataprev, Ceitec e Telebras.

➢ Medida Provisória prorroga a possibilidade do uso das leis anteriores para atos licitatórios.

➢ Decreto regulamenta procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica.

➢ MGISP dispõe sobre licitação pelo critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, na forma eletrônica.

➢ Executivo regulamenta o sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços.

➢ Designado relator e aberto prado para emendas ao projeto que prevê exclusividade da União na prestação de serviços de TI.

➢ ANTT autoriza processos licitatórios sobre Solução de Inspeção de Dados e prestação de suporte e serviços digitais.

➢ Designado relator de projeto que dispõe sobre integridade e capacitação em contratações públicas da União.

➢ CI irá receber o presidente da ANATEL para debater plano de atuação da Agência para o setor de telecomunicações.

➢ Prorrogado prazo para que GTT apresente proposta de novo regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

➢ Instituído Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.

➢ Aprovado Regimento Interno da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX).

➢ Instituído Comitê Deliberativo de Compra Nacional do FNDE.

➢ Ibama aprova plano de ação para abertura de dados.

Judiciário
➢ Rui Falcão retoma relatoria de projeto sobre admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo.

➢ Designado relator de projeto que dispõe sobre a penhorabilidade de bens intangíveis, como sites ou domínio na Internet.

Orçamento
➢ Funttel repassa recurso para o BNDES, Finep e CPqD, referente a 2023.

➢ MS dispõe sobre regras de transferências do FNS oriundas de emendas parlamentares.

Consultas Públicas
➢ Aberto chamamento público para participação de programa de incubação para fomento à atividade comercial e industrial em Meridiano/SP.

➢ Correios prorroga consulta pública para conectividade de instalações.

➢ MDIC abre consulta pública para elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil.

➢ Dataprev abre consulta pública para contratar Plataforma de Container Enterprise.

Nomeações
➢ MCom designa representantes do MCTI ao Conselho Gestor do FUST.

➢ MDHC cria GT para combater discurso de ódio.

➢ MGI nomeia coordenador-geral de Licitações e Contratos.

➢ MDHC designa representantes do Executivo para o Conanda.

➢ Casa Civil nomeia secretário da ABIN.

➢ Fazenda nomeia diretor de programa para a secretaria da Reforma Tributária.

➢ MCTI designa diretor de Fundos e Incentivos.

➢ AGU designa procuradora nacional da União de Defesa da Democracia da PGU.

➢ Dispensado coordenador-geral de Desenvolvimento de Sistema do FNDE.

➢ ANPD dispensa coordenador de Logística da Coordenação-Geral de Administração.

➢ Nomeado cônsul-geral do Brasil em São Francisco.

➢ ANAC promove alterações no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária.

➢ IPEA designa coordenadores para se quadro de pessoal.

➢ MTE designa representantes aos Conselhos Regionais do SESI, SESC e SENAI do Paraná e ao Conselho Regional do SESI do Ceará.

➢ MDIC promove alterações em seu quadro administrativo.

➢ MJSP exonera coordenadora de Formalização do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos.

➢ Nomeada coordenadora-geral de Monitoramento de Sistemas do MIR.

➢ MinC nomeia e designa coordenadores-gerais de Formação e Inovação Audiovisual e de Inovação.

Destaques da Semana (03 a 07.04.2023) – ASSESPRO