Comissão Debate Projetos para Regulamentação da Inteligência Artificial

Nesta terça-feira (18), a partir das 15 horas, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) se reunirá para discutir o projeto de lei (PL 2.338/2023), apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que visa regulamentar o uso da tecnologia. Esse projeto está em tramitação junto com outros nove projetos que estabelecem uma estrutura legal para o desenvolvimento e uso da IA no Brasil.

Criada em 2023, a CTIA tem a missão de analisar projetos sugeridos antes e durante os trabalhos da Comissão de Juristas (CJSUBIA), que apresentou um texto-base sobre o tema. Se aprovados, os projetos serão encaminhados para a Secretaria-Geral da Mesa.

“A regulação da inteligência artificial é uma das missões mais complexas que o Parlamento enfrenta atualmente. O desafio de propor uma norma que seja capaz de proteger suficientemente direitos e garantias e de, ao mesmo tempo, fomentar a inovação e o desenvolvimento tecnológico é enorme”, afirmou o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da CTIA.

Os principais temas abordados nos projetos incluem a definição de princípios éticos para a IA, a criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial, a regulação do uso de IA em áreas como publicidade e justiça, além de mecanismos de governança e responsabilização. O relator destacou as vantagens da tecnologia, mas também alertou sobre os riscos, especialmente para a sustentabilidade de regimes democráticos.

“Geram preocupação as aplicações de síntese ou manipulação de conteúdo audiovisual ultrarrealista, a chamada inteligência artificial generativa. Esses sistemas podem criar imagens ou vídeos capazes de burlar verificações de identidade, permitindo a prática de fraudes diversas. Podem também ser usados para a prática de crimes contra a honra, por meio da adulteração de registros ou da criação de imagens e vídeos sintéticos, mas praticamente indistintos de gravações reais. Assim, podem enganar grande parte da população e afetar até mesmo processos eleitorais.”

Os projetos sobre IA que tramitam em conjunto abordam os seguintes temas: princípios para o uso (PLs 5.051/2019, 872/2021 e 210/2024), política nacional (PL 5.691/2019), fundamentos e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação (PL 21/2020), uso de imagens e áudios de pessoas falecidas (PL 3.592/2023), publicidade enganosa (PL 145/2024), crime de falsa identidade (PL 146/2024) e a atuação de médicos, advogados e juízes (PL 266/2024).