Medidas Legais | Inteligência Artificial: Instituído GT para elaboração do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última segunda (10), a Portaria MCTI nº 8251/2024, que institui Grupo de Trabalho de Apoio Operacional com o objetivo de propor o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA).

A PORTARIA

A medida tem o objetivo de assessorar e subsidiar a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) na apresentação de proposta de um Plano Brasileiro de Inteligência Artificial perante o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), visando impulsionar o desenvolvimento sustentável e ético da Inteligência Artificial no Brasil.

O GT será composto pelos seguintes membros:

• secretário-executivo do MCTI, que coordenará o grupo;
• secretário da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital;
• chefe da assessoria do CCT; e
• um assessor especial da ministra, a ser designado pelo Secretário-Executivo.

O Grupo de Trabalho terá duração até 29 de julho de 2024, ocasião em que deverá ser apresentado o relatório final de seus trabalhos à Ministra. Para a realização dos trabalhos, poderão ser convidados, para fins de assessoramento e sem direito a voto, representantes de outros órgãos da esfera federal, entidades públicas e privadas e especialistas no tema.