CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO
PDL 331/2021 – Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019. Item incluído após o envio da agenda.
Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Resultado: Aprovado. A matéria vai ao Senado Federal.
Terça-feira (1/11)
CE – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
REQ 97/2022 CE – Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre mapas educacionais para a elaboração de políticas educacionais baseadas em evidências.
Convidados:
- Victor Godoy, Ministro da Educação;
- Priscila Cruz, Presidente-Executiva da ONG Todos pela Educação;
- Carlos Eduardo Moreno Sampaio, Diretor de Estatísticas Educacionais do INEP;
- João Batista Oliveira, Presidente do Instituto Alfa e Beto;
- Claudia Costin, Fundadora e Diretora do FGV CEIPE e professora visitante na Faculdade de Educação de Harvard;
- Ex-Diretora Global de Educação do Banco Mundial; e,
- Rossieli Soares – Ex-ministro da Educação e Ex-secretário de Educação do estado de São Paulo.
Autor: deputada Adriana Ventura NOVO/SP
Resultado: Reunião cancelada.
REQ 98/2022 CE – Requer ao Ministro da Educação informações acerca de dados referentes a execução da Lei 14.113/2020.
Explicação: a Lei supracitada regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Autor: deputado Bacelar PV/BA
Resultado: Reunião cancelada.
PL 1171/2019 – Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Explicação: Proíbe o incentivo e o desenvolvimento de programas de ensino à distância em cursos da área da saúde, em todos os níveis e modalidades.
Autor: deputado Dr. Jaziel PR/CE
Relator: deputada Professora Marcivania – PCdoB/AP
Parecer: pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF.
Resultado: Reunião cancelada.
PL 4413/2020 – Prorroga todos os prazos dos pós-graduandos, pelo prazo de um ano em todos os programas de pós-graduação em curso, e dá outras providências.
Explicação: indica que os programas de pós-graduação foram temporalmente afetados pela pandemia, e que segundo estimativa da Associação Nacional dos Pós-Graduandos – ANPG, o período de 1 ano será o suficiente para não comprometer o cumprimento dos referidos programas.
Autor: deputado Orlando Silva PCdoB/SP
Relator: deputado Luizão Goulart – SOLIDARIEDADE/PR
Parecer: pela aprovação, com emenda.
Resultado: Reunião cancelada.
PL 2410/2021 – Cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior – FUNALIVROS.
Autor: deputado Eduardo Bismarck PDT/CE
Explicação: o fundo destina recursos para financiar compras de livros físicos, bem como a aquisição e manutenção de plataformas de acervo de livros virtuais ou digitais para todas as áreas e níveis de formação acadêmica e de aperfeiçoamento do quadro de docentes e servidores das instituições.
Relator: deputada Lídice da Mata – PSB/BA
Parecer: pela aprovação, com emenda.
Resultado: Reunião cancelada.
PL 1250/2022 – Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências. Item nº 62
Explicação: Trata de alterações no Conselho Deliberativo do FNDE
Autor: deputado Professor Israel Batista PSB/DF
Relator: deputado Tiago Mitraud – NOVO/MG
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Resultado: Reunião cancelada.
CDEICS – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PLP 131/2021 – Altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Explicação: propõe retirar da composição dos tributos sobre as microempresas e empresas de pequeno porte, o IRPJ e a CSLL, relativamente às faixas de receitas inferiores a R$360 mil anuais.
Autor: deputado Pedro Uczai PT/SC
Relator: deputado Otto Alencar Filho – PSD/BA
Parecer: pela rejeição.
Resultado: Não deliberado.
PLP 8/2022 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir, excepcionalmente, a adesão ao Simples Nacional no mês de julho.
Explicação: permite que empresas que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro em virtude de algum impedimento, possam fazê-lo no mês de julho do mesmo exercício.
Autor: deputado Eduardo Bismarck PDT/CE
Relator: deputado Helder Salomão – PT/ES
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Não deliberado.
PDL 426/2020 – Susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”.
Autor: deputado André Figueiredo PDT/CE
Relator: deputado Jesus Sérgio – PDT/AC
Parecer: pela aprovação deste, e do PDL 491/2020, apensado, com Substitutivo.
Resultado: Não deliberado.
PL 905/2020 – Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para dispor sobre a suspensão da cobrança dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional do Microempreendedor Individual.
Autor: deputado Rubens Otoni PT/GO
Relator: deputado Guiga Peixoto – PSC/SP
Parecer: pela rejeição deste, do PL 958/2020, do PL 1775/2020, e do PL 1045/2022, apensados.
Resultado: Não deliberado.
PL 2064/2021 – Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais.
Explicação: dispõe sobre a criação de linhas de crédito de amparo às microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à Covid-19 a serem adotadas até 31 de dezembro de 2022.
Autor: deputado Marcon PT/RS
Relator: deputado Otto Alencar Filho – PSD/BA
Parecer: pela rejeição deste, do PL 512/2022, e do PL 657/2022, apensados.
Resultado: Não deliberado.
PL 3599/2020 – Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital.
Autor: deputado Eduardo Bismarck PDT/CE
Relator: deputado Josivaldo Jp – PSD/MA
Parecer: pela aprovação deste e dos apensados PL 4033/2020, PL 358/2021, e PL 4112/2020, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda.
Resultado: Não deliberado.
PL 1113/2021 – Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco.
Explicação: Inclui as entidades sem fins lucrativos devem ser inseridas na classificação de atividades econômicas de baixo risco de todos os entes federativos Municipais, Estaduais e Distritais.
Autor: deputado Francisco Jr. PSD/GO
Relator: deputado Geninho Zuliani – UNIÃO/SP
Parecer: pela aprovação deste.
Resultado: Não deliberado.
PL 77/2019 – Tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições.
Autor: deputado Rodrigo Agostinho PSB/SP
Relator: deputado Augusto Coutinho – REPUBLICANOS/PE
Parecer: pela rejeição deste, e do PL 248/2022, apensado.
Resultado: Não deliberado.
PL 2270/2021 – Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação.
Autor: deputado André Figueiredo PDT/CE
Relator: deputado Otto Alencar Filho – PSD/BA
Parecer: pela aprovação, com Substitutivo.
Resultado: Não deliberado.
CCJC – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PEC 128/2019 – Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Explicação: objetiva modificar as bases de incidência tributária em vigor no Brasil, diminuindo a participação dos tributos sobre o consumo e aumentando a tributação sobre os lucros e ganhos. Entre outros pontos, desmembra o imposto sobre bens e serviços – IBS em dois tributos, um federal e outro dos estados e municípios, o denominado IVA dual, e adiciona um regime especial de tributação com a finalidade de suprir a função regulatória do IOF.
Autor: deputado Luis Miranda DEM/DF
Relator: deputado Darci de Matos – PSD/SC
Parecer: pela admissibilidade.
Resultado: Não deliberado.
PEC 14/2022 – Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.
Autor: deputado Cacá Leão PP/BA
Explicação: reduz pela metade a alíquota quando se tratar de municípios e nos demais casos, diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
Relator: deputado Paulo Azi – UNIÃO/BA
Parecer: pela admissibilidade.
Resultado: Retirado de pauta, por requerimento da deputada Erika Kokay (PT/DF).
Quinta-feira (3/11)
CE – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Reunião Ordinária – Comparecimento do Ministro da Educação Victor Godoy com objetivo de: (i) prestar esclarecimentos sobre o confisco de recursos das Universidades Federais, Institutos Federais e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); (ii) falar sobre o corte de 96,6% do orçamento das políticas públicas destinadas à Educação Infantil em 2023; e, (ii) esclarecer sobre a redução de repasses à Educação e sobre o pedido do FNDE a uma prefeitura para solicitação de liberação de verba com data retroativa.
Resultado: Reunião cancelada.
SENADO FEDERAL
Não foram identificados itens de interesse
EN 
PT